exceções ao princípio da anterioridade
-
Magistratura TJBA 2019
... II. Para garantir o princípio da legalidade registral, o registrador deve fazer ... (D) No Brasil, as exceções ao princípio da legali-dade no Estado de direito ... álculo do IPVA se submete à (A) anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da ...
-
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... Aplicado o princípio da não cumulatividade, esse valor pode ser ... de cálculo não está entre essas exceções à legalidade. Por isso, faz-se necessário que o ... prescritivos, como ocorre com a anterioridade, com a irretroatividade e com a legalidade, ou ...
-
Decisão monocrática Nº 1388610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2022
... de carga tributária - Ofensa ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal - ... ) a não configuração de nenhuma das exceções previstas no § 1º do art. 150, da ...
-
Direito Constitucional
... judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes ... (D) O poder ... , em situação que não se subsume às exceções previstas no § 4º, do art. 12, para a regra de ... o princípio constitucional da anterioridade", não cabendo ao CNJ, ademais, afastar a aplicaç\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0105423-6 de Superior Tribunal de Justiça
... DA NÃO-CUMULATIVIDADE, DA ANTERIORIDADE E DO NÃO-CONFISCO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DADO ... ÇÃO DA PRIMEIRA APELANTE: OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA ... ICMS não encontra-se (sic) dentro das exceções a aplicação Princípio da Anterioridade e dessa ...
-
Do procedimento comum
... Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ... g ., às exceções (incompetência, impedimento e suspeição) ... ícia grafotécnica pode acusar a anterioridade da assinatura em relação ao texto. Justamente ...
-
Decisão monocrática Nº 1281720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRECEDENTES DO STF ... 1 ... de anterioridade, a regra e também as exceções expressamente previstas no próprio texto ...
-
Decisão monocrática Nº 1279463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... a necessidade de observa^ncia da anterioridade geral e nonagesimal, na hipo´tese de reduc¸a~o ...
-
Decisão monocrática Nº 1268163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... a necessidade de observa^ncia da anterioridade geral e nonagesimal, na hipo´tese de reduc¸a~o ...
-
Decisão monocrática Nº 1267604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... a necessidade de observa^ncia da anterioridade geral e nonagesimal, na hipo´tese de reduc¸a~o ...
-
Direito Constitucional
... ordenamento jurídico, pois viola o princípio constitucional da soberania ... (B) por meio ... 5º, XX, da CF não prevê exceções ... Gabarito “A” (Cartório/MS – ... ção da pena e princípio da anterioridade; ... (B) princípio da reserva constitucional ...
-
Princípios tributários
... princípio da anterioridade) ... Conforme apontado pelo ... Só a lei obriga, salvo as exceções expressas, que devem ser restritivamente ...
-
Livro II - Do processo de execução
... da República: “O projeto consagra o princípio dispositivo ( ... ), mas reforça a autoridade do ... sob a forma de pessoa jurídica; salvo exceções que rareiam, é esse mesmo empregador quem, ... , respeitado, sempre, o critério da anterioridade das penhoras. Eventual disputa entre os credores ...
-
Decisão monocrática Nº 1435937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... MEDIDA PROVISÓRIA 1.034/2021. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. O IPI é tributo ... ção do benefício tributário, as exceções à anterioridade tributária estão previstas de ...
-
Acórdãos nº 0645821-60.2018.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0645821-60.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DISTINTOS. PLEITO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INVIÁVEL. NATUREZA DECLARATÓRIA DO PEDIDO. MEIO ADEQUADO PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213 STJ....
-
Acórdão Nº 1244038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não foi demonstrada a divergência jurisprudencial na forma preconizada pelo art. 331 do RISTF, pois não se procedeu ao cotejo analítico com os acórdãos apontados como divergentes, com a necessária menção às "circunstâncias que identifiquem ou assemelhem...
... no âmbito do REINTEGRA apenas a anterioridade ... nonagesimal, afastando a anterioridade geral ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL. 1. A redução ... anterioridade, a regra e também as exceções expressamente previstas no ... próprio texto ... -
Da improbidade e suas congêneres
... ao confisco e estabelecendo que as exceções seriam previstas em legislação ... princípio da individualização da pena orienta também o ... ) Reserva legal; 2) Taxatividade; 3) Anterioridade; e 4) Irretroatividade ... Elementares ...
-
Acórdão Nº 1250297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRA. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, em face de aumento indireto de tributo. Precedentes. 2
... ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE ... A ... da necessidade de observância do princípio da ... anterioridade nonagesimal, em face de ... respeitar a regra e também as exceções expressamente previstas no ... próprio texto ... -
Acórdãos nº 4003023-68.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4003023-68.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MARGEM DE VALOR AGREGADO. 1. INTRODUÇÃO DE UM MULTIPLICADOR CONSISTENTE NA RAZÃO ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS E ESTADUAIS PELO ART. 1º, II, DO DECRETO N. 37.465/16. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST MEDIANTE DECRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA...
-
Acórdão Nº 1358771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MARGEM VALOR AGREGADO (MVA). CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. DISCIPLINA POR LEI. DECRETO. DELEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTOS. ANTERIORIDADE. OBSERVÂNCIA. DECRETO ESTADUAL N° 37.456/2016. SÚMULA 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os critérios para a fixação
... DELEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... ANTERIORIDADE ... OBSERVÂNCIA. DECRETO ESTADUAL N° ... ofensa ao princípio da legalidade tributária (ADI 1945, Rel. Min ... ) a não configuração de nenhuma das exceções" ... previstas no § 1º do art. 150, da Constitui\xC3" ... -
Capital - 3ª vara da fazenda pública
... ária se submete aos Princípios de Anterioridade de Exercício e Nonagesimal, previstos no artigo ... ão está obstada em decorrência do princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, ... demonstra que a regra geral, salvo as exceções previstas no §1º do art. 150 da Constituição ...
-
Direito Internacional
... é adjacente ao mar territorial, e, em princípio, também de 12 milhas de largura. No âmbito da ... isenção de impostos e taxas, havendo exceções a esse respeito ... (D) A mala diplomática ... por naturalização, a anterioridade do fato gerador da extradição; B: incorreta, ...
-
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... , que trata do conteúdo material do princípio da legalidade (STF, 1ª Turma, RE nº 195.218/MG, ... 761. Salvo exceções, como no caso da energia elétrica consumida ... eram submetidos ao princípio da anterioridade anual, que permitia manobras como a publicação ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v. Arts. 141, 177, 2, 720, 730, 738 do CPC ... Princípio da adstrição e observância do pedido ... ü ... que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento. Art. 410 ...
-
Da Penhora
... com formalismo exacerbado, rente ao princípio de que, hoje, o manejo do processo deve ser em ... , em quase todos os países, com raras exceções, executam-se sentenças estrangeiras, ou por meio ... 612, CPC, art. 797, NCPC), nem a anterioridade do crédito ... @4.64. Da penhora de bens ...