exceções ao princípio da anterioridade
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Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI N. 8.437/1992. DECISÕES LIMINARES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SUSPENDERAM, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGIBILIDADE DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EFICÁCIA SUSPENSA PELA PRESIDÊNCI
...ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL NO. ... de lei complementar federal que, em princípio, não afasta a validade. jurídica da norma de ...das hipóteses de exceções ao princípio da anterioridade previstas no ... -
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI N. 8.437/1992. DECISÕES LIMINARES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SUSPENDERAM, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGIBILIDADE DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EFICÁCIA SUSPENSA PELA PRESIDÊNCI
...ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL NO. ... de lei complementar federal que, em princípio, não afasta a validade. jurídica da norma de ...das hipóteses de exceções ao princípio da anterioridade previstas no ... -
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI N. 8.437/1992. DECISÕES LIMINARES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SUSPENDERAM, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGIBILIDADE DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EFICÁCIA SUSPENSA PELA PRESIDÊNCI
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Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI N. 8.437/1992. DECISÕES LIMINARES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SUSPENDERAM, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGIBILIDADE DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EFICÁCIA SUSPENSA PELA PRESIDÊNCI
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Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI N. 8.437/1992. DECISÕES LIMINARES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SUSPENDERAM, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGIBILIDADE DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EFICÁCIA SUSPENSA PELA PRESIDÊNCI
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Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI N. 8.437/1992. DECISÕES LIMINARES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SUSPENDERAM, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGIBILIDADE DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EFICÁCIA SUSPENSA PELA PRESIDÊNCI
...ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL NO. ... de lei complementar federal que, em princípio, não afasta a validade. jurídica da norma de ...das hipóteses de exceções ao princípio da anterioridade previstas no ... -
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI N. 8.437/1992. DECISÕES LIMINARES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SUSPENDERAM, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGIBILIDADE DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EFICÁCIA SUSPENSA PELA PRESIDÊNCI
...ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL NO. ... de lei complementar federal que, em princípio, não afasta a validade. jurídica da norma de ...das hipóteses de exceções ao princípio da anterioridade previstas no ... -
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI N. 8.437/1992. DECISÕES LIMINARES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SUSPENDERAM, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGIBILIDADE DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EFICÁCIA SUSPENSA PELA PRESIDÊNCI
...ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL NO. ... de lei complementar federal que, em princípio, não afasta a validade. jurídica da norma de ...das hipóteses de exceções ao princípio da anterioridade previstas no ... -
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI N. 8.437/1992. DECISÕES LIMINARES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SUSPENDERAM, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGIBILIDADE DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EFICÁCIA SUSPENSA PELA PRESIDÊNCI
...ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL NO. ... de lei complementar federal que, em princípio, não afasta a validade. jurídica da norma de ...das hipóteses de exceções ao princípio da anterioridade previstas no ... -
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI N. 8.437/1992. DECISÕES LIMINARES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SUSPENDERAM, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGIBILIDADE DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EFICÁCIA SUSPENSA PELA PRESIDÊNCI
...ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL NO. ... de lei complementar federal que, em princípio, não afasta a validade. jurídica da norma de ...das hipóteses de exceções ao princípio da anterioridade previstas no ... -
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI N. 8.437/1992. DECISÕES LIMINARES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SUSPENDERAM, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGIBILIDADE DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EFICÁCIA SUSPENSA PELA PRESIDÊNCI
...ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL NO. ... de lei complementar federal que, em princípio, não afasta a validade. jurídica da norma de ...das hipóteses de exceções ao princípio da anterioridade previstas no ... -
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI N. 8.437/1992. DECISÕES LIMINARES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SUSPENDERAM, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGIBILIDADE DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EFICÁCIA SUSPENSA PELA PRESIDÊNCI
...ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL NO. ... de lei complementar federal que, em princípio, não afasta a validade. jurídica da norma de ...das hipóteses de exceções ao princípio da anterioridade previstas no ... -
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI N. 8.437/1992. DECISÕES LIMINARES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SUSPENDERAM, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGIBILIDADE DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EFICÁCIA SUSPENSA PELA PRESIDÊNCI
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Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI N. 8.437/1992. DECISÕES LIMINARES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SUSPENDERAM, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGIBILIDADE DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EFICÁCIA SUSPENSA PELA PRESIDÊNCI
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Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI N. 8.437/1992. DECISÕES LIMINARES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SUSPENDERAM, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGIBILIDADE DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EFICÁCIA SUSPENSA PELA PRESIDÊNCI
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Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI N. 8.437/1992. DECISÕES LIMINARES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SUSPENDERAM, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGIBILIDADE DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EFICÁCIA SUSPENSA PELA PRESIDÊNCI
...ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL NO. ... de lei complementar federal que, em princípio, não afasta a validade. jurídica da norma de ...das hipóteses de exceções ao princípio da anterioridade previstas no ... -
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI N. 8.437/1992. DECISÕES LIMINARES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SUSPENDERAM, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGIBILIDADE DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EFICÁCIA SUSPENSA PELA PRESIDÊNCI
...ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL NO. ... de lei complementar federal que, em princípio, não afasta a validade. jurídica da norma de ...das hipóteses de exceções ao princípio da anterioridade previstas no ... -
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI N. 8.437/1992. DECISÕES LIMINARES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SUSPENDERAM, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGIBILIDADE DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EFICÁCIA SUSPENSA PELA PRESIDÊNCI
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Acórdão nº 1010625-04.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) – COBRANÇA EM OPERAÇÕES A CONSUMIDOR FINAL E NÃO CONTRIBUINTE DE ICMS – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA – TEMA 1.093 DO STF – PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022 EM 05 DE JANEIRO DE 2022 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL – NÃO-SURPRESA TRIBUTÁRIA –...
.../2022 EM 05 DE JANEIRO DE 2022 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL – ...exceções previstas nos artigos 150, § 1º; 177, § 4º; e ... -
Acordao N° 1708170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquota do icms - difal. Lc 190/22. Princípio da anterioridade tributária. 1. Com ressalva das exceções indicadas na cf 150, § 1º, é vedado à união, estados, distrito federal e municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou - cf 150, iii, b. 2. A lc 190/22
...ALÍQUOTA DOICMS –DIFAL. LC 190/22.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Com ressalva ...exceções. previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ... TRIBUTÁRIOS sentido de examinar exceções previstas no CPP , dentre outras fontes ...
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Acordao N° 1608890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Direito tributário. Preliminar. Efeito suspensivo. Icms. Difal. Stf. Tema 1093. Necessidade de lei complementar. Modulação. Lei complementar nº 190/2022. Incidência. Anterioridade anual e nonagesimal. Impossibilidade. Inexistência de novo tributo. Previsão constitucional. 1. A presidência deste tjdft, ao julgar a...
...INCIDÊNCIA. ANTERIORIDADE. ANUAL E NONAGESIMAL. IMPOSSIBILIDADE. ..., razão pela qual deve ser observado princípio constitucional da anterioridade. anual (CF, art. ... Destaca que o ICMS não está entre as exceções ao princípio da anterioridade anual listadas no ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Norte, 2º andar, em São Paulo/SP, em princípio no dia 10.04.2020, às 11h30min, observada a ... foram autuadas em apartado as exceções de suspeição, conforme comprovantes de ...Princípio da anterioridade. Inexistência de variação patrimonial a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... fundamentados, especialmente, no princípio de liberdade, sendo, por isso, chamados de ... 5) Anterioridade (irretroatividade): nos termos do art. 24, do ... as pessoas humanas , admitidas as exceções lógicas e as positivas, isto é, aquelas ...
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Acordao N° 1644210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Mandado de segurança. Difal. Lei complementar 190/2022. Limitação temporal dos efeitos da tutela jurisdicional apenas à data da impetração do mandamus. Súmulas 269 e 271/stf. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação. Art. 1. 026, § 2º, do cpc. 1. Os embargos de declaração, na forma...
...LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. IDADE DE. OBSERVÂNCIA. 1. Princípio da dialeticidade. O recurso que não ataca ...todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ...