exceções ao princípio da anterioridade

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080379820214058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0808037-98.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANILDO LUDVIG ADVOGADO: Daiana Bianchini e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR...

... ções em epígrafe não afronta o princípio da anterioridade eis que a previsão legal não ... vez que o IPI não consta no rol das exceções previsto na segunda parte do § 1º, do art. 150, ...
Acordao N° 1708166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Ação declaratória. Exigibilidade do diferencial de alíquota do icms - difal. Lc 190/22. Princípio da anterioridade tributária. 1. Excepcionadas as hipóteses indicadas na cf 150, § 1º, é vedado aos entes federados a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. A lc 190/22 instituiu normas gerais sobre a cobrança

... ALÍQUOTA DOICMS – DIFAL. LC 190/22.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... 1 ... exceções ao princípio da anterioridade ... Aplicado o ...
Acordao N° 1708126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquota do icms - difal. Lc 190/22. Princípio da anterioridade tributária. 1. Excepcionadas as hipóteses indicadas na cf 150, § 1º, é vedado aos entes federados a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. A lc 190/22 instituiu normas gerais sobre a...

... Defende a inconstitucionalidade da anterioridade prevista no art. 3º. Cita a suspensão de ... líquido e certo da em virtude do princípio constitucional da ... anterioridade tributária, ... das exceções ao princípio da anterioridade ... Aplicado o ...
Acordao N° 1708167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Ação declaratória. Exigibilidade do diferencial de alíquota do icms - difal. Lc 190/22. Princípio da anterioridade tributária. 1. Excepcionadas as hipóteses indicadas na cf 150, § 1º, é vedado aos entes federados a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. A lc 190/22 instituiu normas gerais sobre a cobrança

... ALÍQUOTA DOICMS – DIFAL. LC 190/22.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... 1 ... exceções ao princípio da anterioridade ... Aplicado o ...
Acordao N° 1730290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquota do icms - difal. Lc 190/22. Princípio da anterioridade tributária. 1. Excepcionadas as hipóteses indicadas na cf 150, § 1º, é vedado aos entes federados a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. A lc 190/22 instituiu normas gerais sobre a...

... ALÍQUOTA DOICMS – DIFAL. LC 190/22.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... 1 ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Aplicado ...
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
- Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades
... A tributação, como uma das exceções constitucionais que legitimam a ação estatal na ... ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático ... Diferentemente ocorre no ... Legalidade, anterioridade, irretroatividade e outros, que possuem textos no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109306220214058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0810930-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA RITA MIRANDA MELO ADVOGADO: Daniel Guiel Marques e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA...

... ções em epígrafe não afronta o princípio da anterioridade eis que a previsão legal não ... vez que o IPI não consta no rol das exceções previsto na segunda parte do § 1º, do art. 150, ...
Acordao N° 1810875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão.

... LC 190/22. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... 1. Com ressalva das exceções indicadas na CF 150, § 1º, é vedada a ...
Acordao N° 1810822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão. Pretensão meramente infringente.

... LC 190/22. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... 1 ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Aplicado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054480720214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805448-07.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VILDETE FERREIRA DA SILVA GUARDIA ADVOGADO: Ana Paula Xavier Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...

... é que se ultime o prazo relativo à anterioridade" nonagesimal, contados a partir da data da publica\xC3" ... ções em epígrafe não afronta o princípio da anterioridade eis que a previsão legal não ... vez que o IPI não consta no rol das exceções previsto na segunda parte do §1º, do art. 150, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080673620214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808067-36.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVANA JAPECINI CUNDARI ADVOGADO: Henrique Heiji Erbano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR...

... é que se ultime o prazo relativo à anterioridade nonagesimal ... Em suas razões, a parte ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048549020214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0804854-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE GILBERTO FURTADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Joao Claudino De Lima Junior e outro AGRAVADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800373-28.2021.4.05.8102 -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043753820214058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804375-38.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REGINA COELI CAMPOS HENRIQUES PIMENTEL ADVOGADO: Diego Fabricio Cavalcanti De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063309520214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806330-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ODETE DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: Bruno Peron RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI. PESSOA COM DEFICIÊ

... de que a MP 1.034/2021 não ofende o princípio da anterioridade nonagesimal, pois não aumentou ...
Acordao N° 1705888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelações cíveis. Conhecimento parcial. Ausência de interesse recursal. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio

... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Uma vez ...
Acordao N° 1708132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Tributário. Constitucional. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de instituição ou majoração

... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Uma vez ...
Acordao N° 1708127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência...

... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Aplicado ...
Acordao N° 1708135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Conhecimento parcial. Ausência de interesse recursal. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio...

... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Aplicado ...
Acordao N° 1673283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Contrarrazões. Não conhecimento. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária.

... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao princípio da ... anterioridade ... Uma vez ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063741720214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0806374-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UILSON TEODORO ALVES ADVOGADO: Marcos Antonio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI. PESSOA COM...

... Aduz inexistir desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal já que a reversão ...
Acordao N° 1634457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. Súmula 213/st

... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... princípio da anterioridade anual e nonagesimal; que a ... exceções ... previstas nos artigos 150, §1º [1]; 177, ...
Acordao N° 1674815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Processual civil. Embargos de declaração em apelações cíveis e em remessa necessária. Mandado de segurança. Icms/difal. Adi?s nº 7070, 7066 e 7078. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Re nº 1287019/df. Necessidade de

... REGRAMENTO GERAL DO ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... princípio da anterioridade tributária, ou princípio da ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ...
Acordao N° 1814929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota interestadual de icms/difal. Repercussão geral. Julgamento do re 1. 237. 351/df (tema 1. 093) stf. Necessidade de lei complementar. Modulação. Efeitos. Lc 190/2022. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. Base constitucional. Vacatio legis. Noventa dias. 1. O mandado de segurança é instrumento processual...

... MODULAÇÃO. EFEITOS. LC 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Aplicado ...
Acordao N° 1671475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Recurso. Distrito federal. Preliminares. Suspensão da segurança. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa. Rejeitadas. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Lei...

... LEI ... COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ... não pode determinar aplicação de princípio em caso não previsto na ... Constituição; (ii) ... Uma vez que o rol das exceções ao princípio da anterioridade é taxativo, não ...
Acordao N° 1644283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Inovação recursal. Matéria apreciada na origem. Ausência de menção expressa a dispositivos legais. Irrelevância. Preliminar rejeitada. Icms/difal. Adis nº 7070, 7066 e 7078. Suspensão do feito. Inaplicabilidade. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não

... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 1.1 Extrai-se do princípio do duplo grau de jurisdição a conclusão de que ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ...