exceções ao princípio da anterioridade
-
Acordao N° 1705883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelações cíveis. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência
... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Aplicado ... -
Decisão Monocrática N° 07038000320228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL....
-
Decisão Monocrática N° 07038676520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA....
-
Acordao N° 1705887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de instituição ou majoração de tributo. Lei...
... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Uma vez ... -
Acordao N° 1677380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Emenda constitucional n. 87/2015. Tema 1. 093/stf. Tese de constitucionalidade superveniente examinada. Repetição de indébito. Extensão da inexigibilidade do difal aos bens que se destinem a uso, consumo ou ativo permanente/fixo adquiridos de pessoa...
... ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... aplicável, sem que se observasse o princípio da ... anterioridade em relação à lei ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1o; 177, §4o; e ... -
Acordao N° 1730547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível e reexame necessário. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de instituição ou majoração de tributo. Lei...
... OBSERVÂNCIA ... ANTERIORIDADE ... TRIBUTÁRIA ... DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ... modo a atrair a incidência do princípio da anterioridade tributária (de exercício e ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Aplicado ... -
Acordao N° 1708168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Tributário. Constitucional. Apelação cível. Mandado de segurança. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de instituição ou majoração de tributo. Lei distrital. Eficácia após a
... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Aplicado ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... será a regra geral, mas registra as exceções: a legislação extravagante e as regras ... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ... que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento ... O art. 409 ...
-
Acordao N° 1671502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Constitucional e tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão do feito. Inaplicabilidade. Preliminar de ilegitimidade ativa. Art. 166 do ctn. Rejeitada. Tutela antecipada. Impossibilidade de conhecimento. Icms/difal. Emenda constitucional n. 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf....
... LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 ... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... cobrança é uma violação do princípio da anterioridade tributária, previsto no art ... Uma vez que o rol das exceções ao princípio da anterioridade é taxativo, não ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução ... ato de alienação ou oneração (anterioridade do crédito); c) tenha havido dano ao direito do ...
-
Acordao N° 1636429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Constitucional e tributário. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Recurso distrito federal. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeitada. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Lei complementar nº 190/20
... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... ICMS/DIFAL se sujeitam ao princípio da anterioridade. Sustenta o apelado, em ... Uma vez que o rol das exceções ao princípio da anterioridade é taxativo, não ... -
Acordao N° 1638819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Constitucional e tributário. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Preliminar. Sobrestamento do feito. Inocorrência. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade de exercício e...
... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... Assim, em homenagem ao ... princípio da inafastabilidade da jurisdição, faz-se ... Uma vez que o rol das exceções ao princípio da anterioridade é taxativo, não ... -
nº 1999.01.00.119869-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2004
... ário Oficial de 12-4- 90, não feriu o princípio da irretroatividade ao fazer incidir o imposto em ... anterioridade e irretroatividade, uma vez que, respeitado o ... 3. O IOF está contido dentre as exceções dos princípios constitucionais da anterioridade ...
-
Acórdão nº 7005626-20.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-06-2023
Remessa necessária. Mandado de segurança. Constitucional.ICMS. Diferencial de alíquota. LC n.º 190/2022. Regras gerais de cobrança. Anterioridade nonagesimal. Agravamento de carga tributária. Observância obrigatória. Súmula 45 do STJ. Segurança jurídica e não surpresa. Sentença mantida. Diante do julgamento pelo STF do Tema de Repercussão Geral n.º 1.093, relativo ao RE 1.287.019, conjuntamente...
... observasse apenas a regra da anterioridade nonagesimal para a cobrança do ICMS-DIFAL. Pois ... Princípio da anterioridade anual ou de exercício ou comum ... Em outras palavras, são exceções a essas regras. Na situação posta, discute-se ... -
Decisão Monocrática N° 07049250620228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
1. Reexame determinado pela Presidência deste Tribunal (ID nº 50261460) da remessa necessária e da apelação cível interposta por WS Auto Parts Ltda. (ID nº 37475031) contra a sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em mandado de segurança (com pedido de liminar), confirmou a liminar e concedeu parcialmente a segurança para assegurar à impetrante o direito de não sofrer exação
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal ... Obs. 2: O costume não ... 1º do CPB Anterior : anterioridade; ... Escrita : veda-se o costume incriminador; ... Há, contudo, exceções (súmula vinculante e controle concentrado de ...
-
Acordao N° 1627310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Remessa necessária. Apelação. Processo civil. Tributário. Icms. Difal. Questão resolvida. Stf. Tema 1093. Lei complementar 190/2022. Princípio da anterioridade. Submissão. Devida. 1. A controvérsia relativa ao difal foi solucionada pelo supremo tribunal federal quando do julgamento do recurso extraordinário nº 1. 287. 019-df, onde foi fixada a seguinte tese com repercussão geral (tema no 1093): "a
... TEMA 1093. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO ... DA ANTERIORIDADE. SUBMISSÃO. DEVIDA ... 1 ... aplicabilidade da noventena, e suas exceções, já estão limitadamente previstas no texto da ... -
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL NO ... de lei complementar federal que, em princípio, não afasta a ... validade jurídica da norma de ... das hipóteses de exceções ao princípio da anterioridade previstas no ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL NO ... de lei complementar federal que, em princípio, não afasta a validade ... jurídica da norma de ... das hipóteses de exceções ao princípio da anterioridade previstas no ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL NO ... de lei complementar federal que, em princípio, não afasta a validade ... jurídica da norma de ... das hipóteses de exceções ao princípio da anterioridade previstas no ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL NO ... de lei complementar federal que, em princípio, não afasta a validade ... jurídica da norma de ... das hipóteses de exceções ao princípio da anterioridade previstas no ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL NO ... de lei complementar federal que, em princípio, não afasta a validade ... jurídica da norma de ... das hipóteses de exceções ao princípio da anterioridade previstas no ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL NO ... de lei complementar federal que, em princípio, não afasta a validade ... jurídica da norma de ... das hipóteses de exceções ao princípio da anterioridade previstas no ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL NO ... de lei complementar federal que, em princípio, não afasta a validade ... jurídica da norma de ... das hipóteses de exceções ao princípio da anterioridade previstas no ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL NO ... de lei complementar federal que, em princípio, não afasta a validade ... jurídica da norma de ... das hipóteses de exceções ao princípio da anterioridade previstas no ...