exceções ao princípio da anterioridade
6859 resultados para exceções ao princípio da anterioridade
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Tributação como instrumento de concretização do Estado Democrático de Direito
... 4.1. O princípio da estrita legalidade da tributação. 4.2. O ... 4.4. Princípio da anterioridade da lei tributária. 4.5. Princípio da ... 150, ... exceções para as hipóteses de preceitos interpretativos ...
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Acordao N° 1735358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação. Mandado de segurança coletivo. Adequação da via eleita. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Alcance subjetivo da decisão em favor de associação. Substituição processual. Prova pré-constituída suficiente. Preliminar de deficiência da fundamentação da sentença. Rejeição. Icms-difal. Lc n. 190/2022. Princípios da anterioridade de exercício e da noventena. Aplicabilidade. 1. O mandado de
... LC N. 190/2022 ... PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E DA NOVENTENA ... APLICABILIDADE ... LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO ... incidência alguns tributos ... São exceções ao princípio da anterioridade do exercício: a) ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... a presença de uma regra ou de um princípio, pois tudo dependeria do caso concreto ... O ... infralegal, excluídas algumas poucas exceções literalmente previstas pelo próprio texto ... afastar as regras da anterioridade 294 e permitir a alteração de alíquotas por ...
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Decisões Monocráticas nº 812273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2015
... Nº 6.707/ SUBMISSÃO À REGRA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... PRECEDENTES ... AGRAVO ... MAJORAÇÃO DO IPI ... PRINCÍPIO DA NOVENTENA E PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1 ... 3 ... As exceções trazidas pelo art. 150, § 1º, da Constituição ...
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Decisão Monocrática Nº 0064770-51.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
... CONTRIBUTIVA ... OBSERVÂNCIA ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... NONEGESIMAL. VIOLAÇÃO ... exceções ao princípio da anterioridade ...
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Acordao N° 1712916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença sobre a constitucionalidade e validade da exação do fundo de combate à pobreza - fcp. Não conhecimento parcial da apelação. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência dos vícios apontados. Pretensão ao rejulgamento da causa. Recurso manifestamente protelatório. Multa.
... parte, da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, exatamente pela falta ... de ... LEI COMPLEMENTAR ... N. 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... exceções previstas nos artigos 150, §1º; ... 177, §4º; ... -
Acordao N° 1678679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Violação dialeticidade. Não ocorrência. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade...
... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Aplicado ... -
Acordao N° 1730241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Tributário. Constitucional. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Sentença citra petita. Ausência. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária....
... OBSERVÂNCIA ... ANTERIORIDADE ... TRIBUTÁRIA ... DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ... modo a atrair a incidência do princípio da anterioridade tributária (de exercício e ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Aplicado ... -
Decisão Monocrática N° 07019882320228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL....
... LEI COMPLEMENTAR N 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... -
Acordao N° 1735077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Preliminar. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Mandado de segurança. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausênci
... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Aplicado ... -
Decisão Monocrática N° 07037333820228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
... LEI COMPLEMENTAR N 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... -
Decisão Monocrática N° 07013517220228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ?...
... LC 190/22. PRINCPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTRIA. 1. Excepcionadas as hipteses indicadas ... -
Decisão Monocrática N° 07044270720228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL....
... LEI COMPLEMENTAR N 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... -
Decisão Monocrática N° 07030422420228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso VIII, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL....
... LEI COMPLEMENTAR N 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... -
Decisão Monocrática N° 07029703720228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE...
... LEI COMPLEMENTAR N 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... -
Decisão Monocrática N° 07039906320228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL....
... LEI COMPLEMENTAR N 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... -
Decisão Monocrática N° 07003496720228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA....
... LEI COMPLEMENTAR N 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... -
Decisão Monocrática N° 07049432720228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA....
... LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... -
Decisão Monocrática N° 07040053220228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS....
... LEI COMPLEMENTAR N 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... -
Acordao N° 1705884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de instituição ou majoração de tributo. Lei distrital. Eficácia após a...
... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Aplicado ... -
Decisão Monocrática N° 07038676520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA....
... LEI COMPLEMENTAR N 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... -
Decisão Monocrática N° 07004171720228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL....
... LEI COMPLEMENTAR N 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... -
Decisão Monocrática N° 07040053220228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO
... LEI COMPLEMENTAR N 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... -
Decisão Monocrática N° 07037333820228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DO...
... LEI COMPLEMENTAR N 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... -
Decisão Monocrática N° 07029703720228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA....
... LEI COMPLEMENTAR N 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ...