excecoes pessoais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO APTO A PERMITIR O MANEJO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO FORMULADA PELA BENEFICIÁRIA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DA CÁRTULA. TESE AFASTADA.CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1007472-17.2017.8.11.0015EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE TERRENOS EMORADORES DO LOTEAMENTO AQUARELA BRASIL RESIDENCIALEMBARGADO: F INVESTIMENTOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – DUPLICATA MERCANTIL – NULIDADE DO TÍTULO –– NÃO COMPROVAÇÃO – INOPOBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A ESCASSEZ FINANCEIRA ALEGADA. SÚMULA 481 DO STJ. BENESSE DEFERIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA NEGOCIAÇÃO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.- Não há que se falar em vício de julgamento extra/ultra petita, pois o Juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos do pedido autoral, mas, tão...

AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA EFETUADA PELO CESSIONÁRIO. OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE - REVOGAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - EXCEÇÕES PESSOAIS - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PROVA - PROVA REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Aquele que impugna pedido de gratuidade judiciaria...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE - REVOGAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - EXCEÇÕES PESSOAIS - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PROVA - PROVA REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Aquele que impugna pedido de gratuidade judiciaria...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO LIMINAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO FOI REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE NÃO FOI LEVANTADA ANTERIORMENTE E SEQUER FOI ANALISADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. INVIABILIDADE DO ENFRENTAMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE CHEQUE. REGULARIDADE. CÁRTULA EMPRESTADA ENTRE MÃE E FILHA. REPASSE A TERCEIROS. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. SUSTAÇÃO PELA CORRENTISTA, EM RAZÃO DO DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DOS TÍTULOS. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO CORRETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO AGIR DOS RÉUS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TOGADO A QUO QUE ALBERGOU PARCIALMENTE A OBJEÇÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 29-6-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PROEMIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PREFACIAL DERRUÍDA. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ...

Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de cheque. Portador originário. Ilegitimidade passiva. Circulação do título. Abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais. Ausência de prova da má-fé do portador atual. 1. Somente o exequente possui legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos à execução, sendo descabida a inclusão de terceiros, tais como o portador anterior dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DA DEMANDADA-EMBARGANTE.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. FEITO QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDO PARA O SEU DESLINDE, COM OS DOCUMENTOS NELE AMEALHADOS.O instituto do julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa; ao contrário, evita a produção de atos dispensáveis para a resolução da demanda, que apenas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DA AUTORA.CRÉDITO REPRESENTADO EM DUPLICATA MERCANTIL TRANSFERIDO POR INSTRUMENTO DE CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A EFICÁCIA DE CLÁUSULA PROIBITIVA DE CESSÃO DE CRÉDITO, O PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO E A COMPENSAÇÃO PARCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C COMINATÓRIA DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DÉBITO DECLARADO PRESCRITO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI A RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR. TESE DE QUE CEDEU O CRÉDITO EM QUESTÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA E MESMO QUE TIVESSE SIDO REALIZADA NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO CABÍVEL COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BENEFICIÁRIO ORIGINAL POR PARTE DO EMITENTE, DEMANDADO POR TERCEIRO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DA CÁRTULA QUE IMPEDEM SEJAM INVOCADAS EXCEÇÕES PESSOAIS. NASCIMENTO DE LIDE PARALELA, COM ANÁLISE DE FUNDAMENTO NOVO, ESTRANHO À LIDE ORIGINAL, QUE IGUALMENTE IMPEDE A INTERVENÇÃO, A QUAL,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE NÃO PRESCRITO. TÍTULO DE CRÉDITO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES NÃO PESSOAIS OU FORMAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.