exclusão da imputabilidade

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, C/C ARTIGO 61, II, ALÍNEA "E" E "F", TODOS DO CP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, I, DA LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. MOTIVAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. FURTO SIMPLES. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória, lastreada que está na firme e coerente narrativa do policial militar que atuou na ocorrência, detalhando como foi acionado em razão da prática de um furto a estabelecimento comercial, de onde foram subtraídos os bens descritos na denúncia, e, iniciadas as buscas na região, logrou êxito em localizar...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS TENTADOS (2X). EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO (1º FATO). PENAS CONCRETIZADAS EM 1º GRAU. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Hipótese em que os apelantes Henrique e Wagner foram condenados, em 1º Grau, às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 1 ano e 8 meses de reclusão,...

APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça – Recurso da Defesa – Absolvição por ausência de dolo, sob o argumento de que o delito foi praticado em estado de embriaguez, sem que houvesse ânimo calmo e refletido – Não cabimento – Embriaguez voluntária – Não afasta o crime nem isenta o réu de pena – Por outro lado, nos termos do art. 28 do Código Penal, a emoção ou a paixão são circunstâncias que não excluem a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA COM AMPARO NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - DESCABIMENTO - ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AVENTADA FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTODEFESA ISOLADA NOS AUTOS - RELATOS DAS AUTORIDADES...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. AGENTE IMPUTÁVEL NO MOMENTO DA CONDUTA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO.O recorrente pugna pela absolvição, sob o argumento de que a conduta não está revestida de potencialidade lesiva, assim como não era imputável no momento da conduta.O simples

APELAÇÃO CRIMINAL – Violência doméstica – Lesão corporal – Recurso da Defesa – Absolvição – Agressões recíprocas – Réu embriagado - Improcedência – Os firmes e coesos depoimentos da vítima, aliados à confissão, são suficientes para a comprovação dos fatos, não havendo nenhum indicativo nos autos de que a vítima também tenha agredido o réu, o qual não ficou lesionado – Ademais, a palavra da vítima

APELAÇÃO CRIMINAL – Embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo – Recurso da Defesa – Materialidade e autoria bem comprovadas – Condenação mantida – Penas bem fundamentadas – Embriaguez voluntária – Não afasta o crime nem isenta o réu de pena - Alteração da pena substitutiva ou redução do tempo de cumprimento – Impossibilidade – Prestação de serviços, pelo prazo fixado, que se mostra...

APELAÇÃO CRIMINAL – Lesão corporal grave - Absolvição por ausência de dolo – Impossibilidade – Dolo evidenciado diante das circunstâncias em que praticado o delito - Embriaguez voluntária – Não afasta o crime nem isenta o réu de pena - Prova amealhada que se mostra suficiente para a condenação, amparada não apenas nos relatos da ofendida, mas também na confissão do apelante – Penas corretamente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 123 E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO FEITO APENAS NA PARTE DISPOSITIVA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2....

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SANIDADE MENTAL DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Analisados os autos, entende-se que o pleito do apelante não merece acolhimento, uma vez que não se verifica nenhuma dúvida razoável

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR DA SEMI-IMPUTABILIDADE E REGIME DE PENA MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE.PENA BASE REDIMENSIONADA. QUANTUM DE REDUÇÃO E REGIME DE PENA INICIAL CONDIZENTES. PROCEDÊNCIA EM PARTE1. Exclusão de elemento inerente ao tipo penal na exacerbação da pena base. Redimensionamento;2.

APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça, desacato, resistência e lesão corporal – Recurso da Defesa – Absolvição dos crimes de ameaça e desacato ante o estado de embriaguez do agente – Não acolhimento – A embriaguez decorrente da ingestão de álcool ou do uso de drogas somente exclui a imputabilidade penal quando proveniente de caso fortuito ou força maior – Absolvição dos delitos de resistência e lesão...

• Ações Eleitorais. Teoria e Prática

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO ADSTRITO À TESE DE QUE A APELANTE NÃO POSSUÍA O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA IDENTIFICAR O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU...

Apelação criminal. Roubo circunstanciado por concurso de pessoas. Preliminar. Reconhecimento fotográfico nulo. Consonância com os demais elementos de prova. Confissão extrajudicial nula. Desentranhamento. Inviabilidade preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vítima. Reconhecimento de participação de menor importância. Impossibilidade. Coautoria comprovada. Semi-impu

Apelação criminal. Ameaça. Lesão corporal. Embriaguez voluntária. Imputabilidade. Configuração. Materialidade. Autoria delitiva. Comprovação. Suficiência probatória. Absolvição. Inviabilidade. Regime inicial. Alteração. Aberto. Reincidência. Impossibilidade. O fato de o agente encontrar-se embriagado não exclui a responsabilidade penal quando não se tratar de embriaguez fortuita ou involuntária.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. MINISTERIAL E DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. 1. PRELIMINARES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, que vem sendo admitido pela doutrina e jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade, sob o ponto de vista material da conduta, vários fatores...

• Manual de direito penal