execao executividade pre
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Acórdão Nº 0021441-90.2017.5.04.0006 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A decisão que julgou a medida da exceção de pré-executividade não possui o caráter terminativo do feito. Configura-se um comando de natureza interlocutória contra a qual não cabe a oposição de recurso de forma imediata, nos termos do art. 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do TST. Neste contexto, correta a...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A decisão que julgou a medida da exceção de pré-executividade não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000122-98.2015.5.06.0000), 30-06-2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO. 1. É cabível mandado de segurança contra decisão que rejeita liminarmente exceção de pré-executividade diante da sua natureza interlocutória, da qual não cabe recurso, afigurando-se diversa a situação em que é acolhido esse incidente, pois em...
... ÇA - DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO. 1. É cabível mandado de ... -
Acórdão Nº 0015151-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ...
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Acórdão nº 1.0000.23.108420-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO E PENHORA DE VERBAS - APOSENTADORIA - CRÉDITO ESPECIAL PRÉ-APROVADO - COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensõe
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Acórdão Nº 0041768-44.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... , do Código de Processo Civil, acolheu a Exceção de Pré-executividade oposta pelos executados no evento 10, reconhecendo a prescrição dos ...
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Decisão Monocrática nº 5030593-16.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Julio de 2016
... autos de execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade, verbis: ... 1. Relatório ... A Fazenda Nacional ajuizou execução ...
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Decisão Monocrática nº 5030593-16.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Julio de 2016
... autos de execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade, verbis: ... 1. Relatório ... A Fazenda Nacional ajuizou execução ...
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Decisão Monocrática nº 5030593-16.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Julio de 2016
... autos de execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade, verbis: ... 1. Relatório ... A Fazenda Nacional ajuizou execução ...
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Acórdão nº 1.0000.22.275314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS -EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESISTÊNCIA DO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- QUANTUM CONDENATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. - De acordo com o Princípio da Causalidade, o ônus da sucumbência dever ser suportado por aquele deu causa à propositura da demanda.- A resistência oferecida em...
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Acórdão nº 1.0000.22.275314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS -EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESISTÊNCIA DO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- QUANTUM CONDENATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. - De acordo com o Princípio da Causalidade, o ônus da sucumbência dever ser suportado por aquele deu causa à propositura da demanda.- A resistência oferecida em...
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Acórdão Nº 0000389-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO, DESARRAZOADO E ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5066584-19.2017.4.04.0000), 14-02-2018
... ômica Federal em que a executada interpôs exceção de pré-executividade ... Em suas manifestações (38:1 e 48:1), a executada alegou que: a ...
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Sentença nº 0087600-10.2003.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... C. L. S., opôs Exceção de pré-executividade pelos motivos ali expostos.Resposta do requerido (#Id 2ac81c0).DecisãoDA ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.049223-5/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ESPÓLIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 0012497-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... 305/307 que julgou improcedente a presente exceção de pré-executividade pois, segundo seu ... ponto de vista, "para o deslinde da demanda se faz ...
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Acórdão nº 1.0143.15.005398-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE RETROVENDA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0143.15.005398-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE RETROVENDA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO -...
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Acórdão nº 0023479-17.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... 22) que rejeitou a exeção de pré- ... executividade ... O Embargante interpõe o recurso com o fito de promover o ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0176816-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO ... ARTIGO 27 DA LEI 9868/99. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ...
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Processo nº 0056160-84.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ... PAGAMENTO ... INTEGRAL, ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009381-61.2022.8.19.0000 (Cível), 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PARCELAMENTO. MULTA PENAL NÃO QUITADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER EM PARTE A EXEÇÃO E EXTINGUIR A EXECUÇÃO SOMENTE QUANTO AO ISS, PROSSEGUINDO-SE O FEITO COM RELAÇÃO AO VALOR DAS MULTAS. HONORÁRIOS ADVOGATÍCOS DEVIDOS PELO SUCUMBENTE. Execução fiscal...
... EXECUÇÃO FISCAL. ISS ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA DE ... PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE ... -
Acórdão Nº 0010067-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE/EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0481.00.000368-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA REALIZADA. DEMORA ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CASSADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COOBRIGADO. INDICAÇÃO DO NOME NA CDA. PRESCRIÇÃO APÓS CINCO ANOS DO ATO DE CITAÇÃO DA EMPRESA. CARACTERIZADA.Conforme jurisprudência consolidada pelo STJ se não transcorreram mais de 6 anos entre a citação e o
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Acórdão nº 0766869-27.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... EXECUÇÃO FISCAL. EXEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TFF EXECUTADO COM ATIVIDADES ... ENCERRADAS DESDE 2008 ...
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Acórdão Nº 0005206-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO, DESARRAZOADO E ...