execao executividade pre
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Acordao N° 1711407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Extinção em decorrência do cancelamento dos débitos após a citação e apresentação de exceção de pré-executividade. Necessidade de condenação da fazenda ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Causalidade. Art. 26 da lef. Aplicação restrita. Precedentes. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. A despeito do...
... CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE ... DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... -
Acordao N° 1751569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação. Processo civil. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (iptu) e taxa de limpeza urbana (tlp). Exceção de pré-executividade. Cancelamento da certidão de dívida ativa. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido. 1. A despeito do que dispõe o art. 26 da lei n. 6. 830/80, no sentido de que ?se, antes da decisão de...
... EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO ... DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 2004.01.00.058172-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA INCABÍVEL. 1. Tratando-se de exceção de pré-executividade a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível, em caso de procedência, com a conseqüente extinção da execução. Vencido a excipiente-executada, prosseguindo a execução, descabe sua condenação em honorários advocatícios. 2
... de Governador Valadares/MG, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por Variedades Frango Ltda nos autos da Execução Fiscal ... -
Acórdão nº 2004.01.00.058172-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA INCABÍVEL. 1. Tratando-se de exceção de pré-executividade a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível, em caso de procedência, com a conseqüente extinção da execução. Vencido a excipiente-executada, prosseguindo a execução, descabe sua condenação em honorários advocatícios. 2
... de Governador Valadares/MG, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por Variedades Frango Ltda nos autos da Execução Fiscal ... -
Acordão nº 0000882-10.2011.5.04.0011 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A improcedência da exceção de pré-executividade não possibilita a ...
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Acordao N° 1670643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação. Processo civil. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (iptu) e taxa de limpeza urbana (tlp). Organização religiosa. Reconhecimento de cobrança indevida. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido. 1. A despeito do que dispõe o art. 26 da lei n. 6. 830/80, no sentido de que ?se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de...
... 4. Somente após a oposição de exceção de pré-executividade e audiência de conciliação infrutífera, o ... Distrito Federal ... -
Acórdãos nº 2185963-57.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A. *EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Cédula de Crédito Bancário - Recuperação Judicial ...
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Itaparica - Vara cível
... A Executada arguiu Exceção de Pré-executividade, alegando conexão com mandado de segurança, decadência e, no mérito, ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO DA AJG. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA ...
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Riachão das neves - Vara cível
... No curso dos autos, fora proposta Exeção de Pré-Executividade, no bojo da qual se reconheceu a prescrição do título executivo. A ...
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Riachão das neves - Vara cível
... No curso dos autos, fora proposta Exeção de Pré-Executividade, no bojo da qual se reconheceu a prescrição do título executivo. A ...
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Acórdão Nº 0006582-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 30-09-2022
... DECISÃO QUE REJEITOU A ... EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VACAS LEITEIRAS. NÃO ... ACOLIMENTO ...
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Acórdãos nº 8000345-31.2013.8.26.0014 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ...
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Acordao N° 1321683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Apresentação de exceção de pré-executividade. Alegação de cumprimento da obrigação. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Condenação à devolução do automóvel e ao pagamento de parcelas do financiamento e encargos incidentes sobre o bem. Constrição. Soldo e rendimentos. Impenhorabilidade. Art. 833, iv, do cpc. Exceções...
... APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE ... -
nº 2001.01.00.041048-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. "EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE". INCABIMENTO. 1. A "exceção de pré-executividade" somente tem cabimento naquelas hipóteses cujos vícios sejam observados de plano, sem exigência de dilação probatória. 2. Agravo improvido.
... contra decisão que "não conheceu da Exeção de Pré- executividade, ao argumento de que o instituto da decadência não poderia ser apreciado ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... de ID 18302903 e seguintes, acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo recorrido, e extinguiu a presente demanda executiva ... Em ...
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Capital - 10ª vara da fazenda pública
... Manifeste-se o Exequente sobre a Exceção de Pré-executividade e documentos que a acompanham ... Intimem-se ... Salvador, BA, 16 de ...
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Acórdão Nº 0627772-22.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 08-03-2016
... INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO ... EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ...
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Acórdãos nº 2184685-89.2015.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... título executivo judicial Exceção de pré-executividade Acolhimento desta em primeiro grau Acerto ...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... , em que a Curadoria Especial atravessou exceção de pré-executividade, suscitando a nulidade da citação editalícia e a prescrição ...
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Acordão nº 0142500-18.1998.5.04.0101 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2013
... agravo de petição contra a rejeição a exceção de pré-executividade em processo distinto e a que admite e aprecia agravo contra decisão que ...