execução alimentos
- Acórdão nº 2000/0022294-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a) juros de cauções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos; ... b) juros de fianças, em dinheiro, relativas ao ... § 1º Da renda bruta é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO WRIT, PELO CREDOR, CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM DE HABEAS CORPUS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO OU INTERVENÇÃO DO CREDOR NO HABEAS CORPUS. RESTRIÇÕES COGNITIVAS QUE JUSTIFICAM O CABIMENTO, SOB PENA DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL AO CREDOR E OFENSA À PARIDADE DE...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL PORALIMENTOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DEALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS APÓS A PERDADE EFICÁCIA DO ART. 15 DA LEI 14.010/2020. IMEDIATO CUMPRIMENTO DAPRISÃO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EMREGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR OU DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTOEM...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1337862 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O Colegiado perfilhou o entendimento que foi a ação de alimentos "manejada quando a autora já havia alcançado a maioridade e extinto o ... e sua remuneração seja, conforme disposições da Lei de Execução Penal, simultaneamente um direito e um dever do preso (arts. 41, II e 39, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e ... g) na implementação de políticas e ações destinadas à ... c) alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem animal e vegetal; ... d) ...
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Acórdão nº 1.0024.09.705874-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
EMENTA: EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.09.705873-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
EMENTA: EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062177-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO ALIMENTOS - EXECUÇÃO ALIMENTOS - VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA - PRISÃO CIVIL ILEGAL - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.Nos termos do art. 5º, LXVIII da Constituição da República, o habeas corpus será cabível sempre que houver ameaça à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de direito. Há que se assegurar a ampla...
... Vara nica da comarca Entre Rios de Minas que, na Ao de Execuo de Alimentos proposta por L.R.L., decretou a priso civil do paciente por 60 (sessenta) ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA
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Acórdão nº 2007/0130246-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EM VÔOS AÉREOS COM ...
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Acórdão nº 1.0000.21.183003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - PENHORA - ROSTO DOS AUTOS - DIREITOS HEREDITÁRIOS - POSSIBILIDADE.- O devedor responde para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 CPC).- Se o executado figura como herdeiro em ação de inventário, os alimentados podem efetivar a penhora no rosto dos autos,...
... Famlia da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos da execuo de alimentos ajuizada por L.S.P.L., e R.S.P.L., alimentados, exequentes, representados ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM NÃO PODEM SER EXAMINADOS PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO...
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Acórdão Nº 1373956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA ... ALIMENTOS ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC/15. VÍCIO SUPLANTADO. VERBAREMUNERATÓRIA RECEBIDA PELO ALIMENTANTE EM VIRTUDE DE DECISÃOJUDICIAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POSTERIORMENTE ÀDATA DE REFERÊNCIA DO MONTANTE RECEBIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOPERCENTUAL A QUE FAZ JUS A ALIMENTANDA. MOMENTO DO INGRESSO DOSVALORES NA ESFERA...
- Acórdão nº 2000/0136754-4 de T4 - QUARTA TURMA
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 002/2019 PARTES: SERES X BENDITAMAE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Constitui o presente convênio na concessão de mão de obra carcerária do Sistema Penitenciário de Pernambuco, para execução de atividades laborativas, na área de fabricação de biscoitos, bolachas, massas alimentícias, alimentos, pratos prontos, comércio de pães, bolos e...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... execução do ato impugnado por prazo não superior a sessenta dias ... § 2° Na ... a) as ações de estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ...
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Acórdão Nº 0015417-19.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... VOTO ... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME DOMICILIAR. CABIMENTO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0001119-17.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... VOTO ... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. PRISÃO CIVIL ...
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Acórdão Nº 0002856-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... VOTO ... EMENTA. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME DOMICILIAR. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão Nº 0007994-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. PEDIDO DE ADOÇÃO ...
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Acórdão Nº 0011584-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. PEDIDO DE ADOÇÃO ...
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Acórdão nº HC 247502 / GO de T4 - QUARTA TURMA
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - WRIT DENEGADO PELA CORTE LOCAL ... REEDIÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL ... compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo) ... 3. Alegação de pagamento ...