execução alimentos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO ALIMENTOS. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO EXECUÇÃO. ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM SENTENÇA E NÃO PAGOS. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL "AD QUEM". EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PROVIDO. Respeitado o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, não é razoável ou justo exigir que se paguem alimentos no valor em que fixado em sentença reconhecida e declarada "ultr

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DESCABE DISCUTIR O BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE, QUE DEVE TER LUGAR NA AÇÃO DE REVISÃO/EXONERATÓRIA, SENDO MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO EXECUTÓRIO. NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, INTERESSA APENAS QUE A COBRANÇA ESTEJA AMPARADA EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 309/STJ. REGULARIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO WRIT. 1. O débito recente, para fins de aplica&#x

Ementa: HABEAS CORPUS". PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADOCOMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DOSTJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL EM VIRTUDEDA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DEEVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPORTADO PELO PACIENTE. NA VIA ESTREITA DOHABEAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. ALTERAÇÃO DA FORMA PROCEDIMENTAL. DESCABIMENTO. 1. A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NA MODALIDADE COERCITIVA, PREVISTA NO ART. 528, §7º, DO CPC, ABRANGE AS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS VENCIDAS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, TAMBÉM, TODAS AQUELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE. 2. NÃO É POSSÍVEL PROMOVER, DE OFÍCIO OU A PEDIDO DO DEVEDOR, A ALTERAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RENÚNCIA DE ALIMENTADO DE OBRIGAÇÃO INTUITU FAMILIAE. TRATANDO-SE OS ALIMENTOS EM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO INTUITU FAMILIAE, A RENÚNCIA DE UM DOS DOIS ALIMENTADOS NÃO IMPLICA, NECESSÁRIA E AUTOMÁTICA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DESSE MODO, NÃO HÁ FALAR EM IMEDIATA E PROPORCIONAL REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADOCOMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DOSTJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.COMPROVADA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPORTADOPELO PACIENTE. NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO COMPORTADILAÇÃO PROBATÓRIA.

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃOCIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃOCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃODA ORDEM DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SEGREGAÇÃO ATÉ O MÁXIMOLEGAL. EXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTADO DEPANDEMIA. CORONAVÍRUS

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. CABIMENTO. 1. A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NA MODALIDADE COERCITIVA, PREVISTA NO ART. 528, §7º DO CPC, ABRANGE AS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS VENCIDAS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, TAMBÉM, TODAS AQUELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE. 2. COMO A DÍVIDA ALIMENTAR É LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, E A JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR É...

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO ÀALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM.QUESTÃO ANALISADA E AFASTADA. DEMAIS ARGUMENTOS QUE DEMONSTRAM OMERO INTUITO INFRINGENTE DO EMBARGANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, EMPARTE, SEM...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃOCIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAR ODÉBITO OU APRESENTAR JUSTIFICATIVA E DE QUE NO PERÍODO EXECUTADO ACOBRANÇA É INDEVIDA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE APONTADA COMOCOATORA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PELO STJ, SOB PENA DE INDEVIDASUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOADO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS MENORES.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISPOSITIVOS TIDOS POR CONTRARIADOS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que na açãoem que se pleiteiam alimentos em favor de filhos menores, é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO - CARÁTER ESPECIAL DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Apesar de reconhecer a ausência de norma expressa vedando a utilização do instituto da imputação de pagamento em as ações de execução de alimentos, a aplicação do instituto deve ser afastada em observância às

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: EXECUÇÃO - PRISÃO CIVIL - ESCUSA: INJUSTIFICÁVEL. 1. Sem que o devedor apresente justificativa plausível para o inadimplemento da obrigação assumida, deve manter-se a ordem de prisão. 2. A suspensão temporária da prisão, ainda que em virtude da pandemia, atenta contra o devido processo legal, obstando o exercício de direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - SUSPENSÃO DA AÇÃO- INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS- ARTIGO 921, III, CPC- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDOSe a execução se desenvolve pelo rito de prisão, mostra-se inviável a determinação de atos expropriatórios, de forma que não há falar em suspensão da ação por ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, III, do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENVOLVENDO AÇÃO REVISIONAL EM CURSO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MENOR - HOMOLOGAÇÃO 1. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, admite-se que a autocomposição verse sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo (art. 515, §2º), não havendo óbice à celebração de acordo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENVOLVENDO AÇÃO REVISIONAL EM CURSO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MENOR - HOMOLOGAÇÃO 1. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, admite-se que a autocomposição verse sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo (art. 515, §2º), não havendo óbice à celebração de acordo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DO RITO. PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELO EXEQUENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO QUE ADMITE A PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 528, §8º C/C ART. 523 E SEGUINTES. POSSIBILIDADE.I. O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos pode ser ajuizado sob dois ritos, quais sejam, aquele...