execução alimentos
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A eficácia da execução da obrigação alimentar e a aplicabilidade da Lei 11.232/2005
... , teve por finalidade analisar os problemas que cerceiam a eficácia da execução da obrigação alimentar e o processo de execução de alimentos e o advento da lei 11.232/2005. Considerando a relevância do crédito alimentar e a necessidade do uso de medidas inclinadas ... iii seminário de ...
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Acórdão nº 2006/0266034-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCLUSÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES À PROPOSITURA ...
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Acórdão nº Pet 7312 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do...
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309⁄STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ... -
Acórdão nº 2009/0101997-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ...
- Acórdão nº HC 209137 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50311061620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO EXTINTIVA PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO, NO CURSO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravo de instrumento. ação de execução de alimentos. decisão extintiva pela quitação do débito, no curso do ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial ... Art. 12. Aplica-se aos ... formação de estoque, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, ...
- Acórdão nº RHC 31897 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão da Quarta Turma, 16-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃOCIVIL. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO N° 62/2020, DOCNJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR.SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA MAISADEQUADA AOS VALORES CONSTITUCIONAIS.1. Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19),admite-se, excepcionalmente, a suspensão...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: ... II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de ...
- Acórdão nº RCDESP na MC 19165 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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DECRETO Nº 56826, DE 02 DE SETEMBRO DE 1965. Promulga a Convenção Sobre Prestação de Alimentos No Estrangeiro.
... Considerando que, no estrangeiro, a execução de ações sôbre prestação de alimentos ou o cumprimento de decisões relativas ao assunto suscita sérias dificuldades legais e práticas, ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... convênios com os Estados e o Distrito Federal, para a execução de serviços relacionados com a inspeção e a fiscalização previstas ... material de multiplicação animal ou vegetal, animais, insumos, alimentos para animais, medicamentos ou qualquer substância em desacordo com as ...
- Acórdão nº 2001/0022472-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDAATUAL. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 309/STJ. CAPACIDADEFINANCEIRA DA ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIAELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EVIDENCIAR AIMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITOALIMENTAR, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO §2º DO ART. 528 DO CPC. BASEDE CÁLCULO. RESCISÃO DO...
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Acórdão nº 2009/0119510-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Havendo débito das três últimas parcelas de alimentos anteriores à propositura da execução de que cuida o artigo 733 do ...
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Acórdão nº 2004/0087073-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Alimentos. Débito. Prisão ... 1. Não é possível decretar nova prisão relativa aos débitos vencidos durante a execução, e que já foi alcançada pela prisão anterior, sob pena de tratar-se de ...
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Acórdão nº 2010/0200017-0 de T4 - QUARTA TURMA
... - É admissível a prisão civil do devedor de alimentos" quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas presta\xC3"ções anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula nº ...
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Acórdão nº 2009/0049729-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Havendo débito das três últimas parcelas de alimentos anteriores à propositura da execução de que cuida o artigo 733 do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040334-47.2018.8.19.0000 (Criminal), 06-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PENHORA ON LINE. NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM CADERNETA DE POUPANÇA EM VALOR BEM INFERIOR AO LIMITE DE 40 ( QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EM QUE É ASSEGURADA A IMPENHORABILIDADE DO VALOR, PREVISTO NO ARTIGO 833, X DO NCPC. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC, RELATIVIZADA NO §2º APENAS PARA CASOS DE EXECUÇÃO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PENHORA ON ... LINE. NUMERÁRIO ... NO §2º APENAS PARA CASOS DE EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS E REMUNERAÇÃO SUPERIOR A ... CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS ... - Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se...
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Acórdão Nº 5001790-58.2019.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM PETIÇÃO PROTOCOLADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO ALEGANDO AUSÊNCIA DE ILICITUDE E QUE APENAS SE DEFENDEU DE OFENSAS PRETERITAS. TESES REJEITADAS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECORRENTE QUE AFIRMA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E RECURSO TER TRANSCRITO AS...
... OFENSAS PROFERIDAS EM PETIO PROTOCOLADA NA AO DE EXECUO DE ALIMENTOS. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. RECURSO DO REQUERIDO ALEGANDO AUSNCIA DE ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... VI – a restrição ou a suspensão de visitas à criança ou ao adolescente; ... VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; ... VIII – o comparecimento a programas de recuperação e reeducação; ... IX – o acompanhamento psicossocial, ...