execução alimentos
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Processo nº 0015518-51.2014.8.19.0061 de Conselho Da Magistratura, 19 de Abril de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 3º Serviço Notarial e Registral de Teresópolis Diante Do Recebimento de Um Ofício de Penhora Extraído de Ação de Execução de Alimentos, para Registro Na Matrícula Do Imóvel. Oficial Deixou de Atender Ao Requerido, Porque Não Consta Na Matrícula Do Imóvel Apontado No Ofício, O Registro de Propriedade Em Nome Da Pessoa que...
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.107372-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTÁ-LOS NÃO DEMONSTRADA - JUSTIFICATIVA INCONSISTENTE - PRISÃO CIVIL -POSSIBILIDADE - DESARRAZOABILIDADE DE CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - MATÉRIA IMPERTINENTE À EXECUÇÃO - ALTERNATIVAS DE PREVENÇÃO A COVID-19 - REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.21.129341-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXECUTADO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA UBER PARA DESCONTOS DOS VALORES DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em autos de execução de alimentos, impõe-se o indeferimento do pedido de expedição de ofício à empresa que presta serviço de transporte...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ATUALIDADE DO DÉBITO. SÚMULA 309/STJ. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691/STF. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO DO CNJ N. 122/2021. CENÁRIO ATUAL....
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Decisão Monocrática nº 2007/0198585-6 de T4 - QUARTA TURMA
... pelos embargantes antes da penhora mas após o início da execução ... Sentença que rejeitou de plano os embargos. Possibilidade ... "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FRAUDE DE ... EXECUÇÃO. REQUISITOS. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. PROVA ...
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Acórdão Nº 170235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... cobrados na execução de alimentos movida contra o ora paciente ... 4. Inviável o exame das ...
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Acórdão Nº 0005327-44.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... VOTO ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ...
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Processo nº 0032624-32.2013.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... EXECUÇÃO ... ALIMENTOS" NÃO PAGOS FOI ... RETARDADA PELA ATITUDE DA EMPRESA R\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 50036469120208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS RECLAMADOS É INTUITU FAMILIAE POIS A PENSÃO FOI ESTABELECIDA EM PROL DOS FILHOS DO ALIMENTANTE. 2. COMO A DÍVIDA ALIMENTAR É LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, MOSTRA-SE CORRETA A REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR POR SER RIGOROSAMENTE INCONSISTENTE. 3. É DESCABIDA A DISCUSSÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... RELATORA: Juiza de Direito JANE ... execução de alimentos a existência de título executivo judicial ou ... -
Decisão Monocrática nº 51030507820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, I, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, I, DO CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.21.103694-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL -- RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO A COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE.- O inadimplemento na execução de alimentos na modalidade do art. 528 do CPC admite a prisão civil (§ 3º)- O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações que precedem ao ajuizamento da...
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Acórdão nº 1.0000.21.103694-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL -- RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO A COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE.- O inadimplemento na execução de alimentos na modalidade do art. 528 do CPC admite a prisão civil (§ 3º)- O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações que precedem ao ajuizamento da...
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Acórdão nº 1.0000.21.105711-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -DETERMINAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - MEDIDA ATÍPICA - ENTENDIMENTO DO C. STJ - CASO CONCRETO - NÃO APLICAÇÃO.- O c. STJ no julgamento do REsp 1733697/RS autorizou a determinação de desconto em folha de pagamento do débito em execução de alimentos quando há anterior penhora de bens do executado. No referido julgado foi destacado...
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Acórdão nº 1834224 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 10-06-2019
... ência da prisão em razão dos alimentados não necessitarem dos alimentos, ... 4- Ausência de manifestação dos alimentandos para informar ...
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Acórdão nº 50003270820168210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... RELATORA: Desembargadora ... INVIABILIDADE PROCEDIMENTAL. 4. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RELATIVAMENTE AOS ALIMENTOS NÃO PRESCRITOS. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 1017730-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 17-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. MODIFICAÇÃO "EX-OFFICIO" DO RITO DA PRISÃO PARA O DE PENHORA DE BENS. INADMISSÍVEL. ALTERAÇÃO DO RITO DA EXECUÇÃO QUE É OPÇÃO DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.Cabe ao credor escolher o rito pelo qual tramitará a execução dos alimentos.
... -24.2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos, Alimentos, Liminar]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... INADMISSÍVEL. ALTERAÇÃO DO RITO DA EXECUÇÃO QUE É OPÇÃO DO CREDOR. RECURSO PROVIDO ... Cabe ao credor escolher o ... -
Decisão Monocrática nº 51238840520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. Consoante a Conclusão nº 23 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três últimas parcelas vencidas à data do ajuizamento da ação e...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. impugnação à EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRISÃO ... -
Acórdão nº 1715926 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-05-2019
... PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO PRETÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000799-74.2016.5.06.0233), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O dano moral é evidente e decorre do próprio fato ocorrido, qual seja o desconto indevido da pensão alimentícia pela reclamada, que ensejou uma ação de execução de alimentos contra o autor, inclusive com a decretação de sua prisão (ainda que esta não tenha acontecido de fato). Ou seja, o dano emerge in re ipsa, de modo que a simples...
... pensão alimentícia pela reclamada, que ensejou uma ação de execução de alimentos contra o autor, inclusive com a decretação de sua prisão ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058299-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ADIMPLEMENTO PARCIAL. - Demonstrada a obrigação de prestar alimentos, o inadimplemento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, além daquelas que se venceram no curso do processo, nos termos do enunciado da Súmula n. 309, do Superior Tribunal de Justiça e a insuficiência da...
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Acórdão nº 1.0000.20.058299-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ADIMPLEMENTO PARCIAL. - Demonstrada a obrigação de prestar alimentos, o inadimplemento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, além daquelas que se venceram no curso do processo, nos termos do enunciado da Súmula n. 309, do Superior Tribunal de Justiça e a insuficiência da...
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Acórdão nº 1.0000.21.114472-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO. - Os alimentos provisórios são devidos a partir do arbitramento, não se mostrando razoável impor aos alimentados aguardar a citação do alimentante, mesmo porque a sua concretização poderá protelar o termo inicial da obrigação, ainda que já tenha sido sentenciada a ação de conhecimento e...
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Decisão Monocrática nº 51090136720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. O NÃO CUMPRIMENTO DA AVENÇA AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME FECHADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. execução de alimentos PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. O NÃO CUMPRIMENTO DA AVENÇA ... -
Decisão Monocrática nº 51146275320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ...