execução alimentos
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Acórdão nº RHC 37365 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - PENSÃO DEVIDA À EX-MULHER - ACÓRDÃO ... entre o alimentante e o[s] alimentado[s], nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida ...
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Acordão do Quarta Turma, 17-11-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARA REDUÇÃO DAOBRIGAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. PARCELASPRETÉRITAS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 528, § 1º, DO CPC/2015. ORDEMCONCEDIDA.1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recursopróprio.2. Hipótese, todavia, em que a prisão civil foi determinada quandodecorridos mais de três anos do vencimento da parcela mais...
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Decisão Monocrática nº 50006723520148210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO FIXADA IN PECUNIA. INVIÁVEL ABATIMENTO DE VALORES REFERENTE A DESPESAS COM AULAS DE PIANO E PASSAGEM AÉREA. MERA LIBERALIDADE DO ALIMENTANTE. DESCABIDA A ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECIPROCA, MANTIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. alimentos. Alegação de excesso de execução. OBRIGAÇÃO fixada IN ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTREUMENTO - FAMÍLIA - COVID - ALIMENTOS: EXECUÇÃO - INADIMPLÊNCIA: PRISÃO: SUPENSÃO: PERÍODO PANDÊMICO: IMPOSSIBILIDADE - DEVIDO PROCESSO. 1. Deflagrada ação de execução de alimentos pelo rito do art. 528, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) incumbirá ao magistrado intimar o devedor para pagar, comprovar que o fez ou justificar-se, sem o que imperativo o comando de prisão,
... 141) que, prolatada nos autos da ao de execuo de alimentos por ela ajuizada em desfavor de R. A. C. J., determinou o cumprimento da ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-12-2018
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO CIVIL. DIVIDA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REPERCUSSÃO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL QUE INCLUIU O VALOR ORIGINÁRIO DA PARCELA, SEM CONSIDERAR A REDUÇÃO OPERADA. 1. Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil em que desconsiderada a redução
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... III – diretamente pelo órgão comprador, na modalidade a que se refere o art. 6º ... Art. 9º Para a execução das ações de implementação do PAA, fica a União autorizada a efetuar pagamentos aos executores do Programa, nos termos do disposto em ...
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Acórdão nº RHC 16005 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
Recurso de habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Maioridade. Prazo máximo da prisão. Sessenta ou noventa dias. Precedente da Terceira Turma. 1. A maioridade de filha credora de alimentos, por si só, não afasta a obrigação alimentar, devendo ser discutida nas instâncias cíveis a sua real necessidade. 2. Na linha da jurisprudência da Corte, o habeas corpus não é via adequada para o exame...
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Acórdão nº 1.0000.17.009982-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PARCELAS PRETÉRITAS - IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO.- O Habeas Corpus assegura a liberdade contra a prisão ilegal e em todos os casos em que ilegalidade atingir a integridade física do indivíduo.
... , em sntese, que foi homologado acordo em 2008, fixados os alimentos no valor de 02 (dois) salrios mnimos; que poca da fixao da penso, o ... -
Acórdão Nº 0004231-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... E SUCESSÕES DE ARAGUAÍNA , nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 0005542-36.2022.8.27.2706, inicialmente distribuída ao Juízo ... -se de pretensões diferentes (Ação Revisional de Alimentos e Execução de Alimentos), não haveria risco de decisões conflitantes, não se ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... Poder Executivo federal, no âmbito de suas competências, na execução das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas ... e secretariar o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o art. 2º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 ...
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Decisão Monocrática nº 52345429620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PANDEMIA COVID-19. ARREFECIMENTO DA PANDEMIA SOMADO AOS ALTO ÍNDICES DE VACINAÇÃO AUTORIZAM A PRISÃO CIVIL. RECURSO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravo de instrumento. execução. alimentos. prisão civil. pandemia covid-19. arrefecimento da pandemia ... - Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Decisão Monocrática nº 50197693020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO EM ...
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Decisão Monocrática nº 50197858120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO EM ...
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Decisão Monocrática nº 51933976020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO REMANESCENTE RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE RITOS. PROSSEGUIMENTO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPTOCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO, EM MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravo de instrumento. execução de alimentos. execução remanescente relativa a honorários advocatícios ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064381-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUESTÕES APRESENTADAS NA JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR APRECIADAS. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL HOMOLOGADO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A inércia das partes em impugnar o cálculo apresentado pela Contadoria judicial realizado após a apreciação das questões alegadas na justificativa do devedor em execução de alimentos acarreta...
... da Comarca de Ipatinga que, nos autos da "AO DE EXECUO DE ALIMENTOS", ajuizada por D.G.B., assim decidiu: Apresentados os clculos do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192869-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE PRISÃO CIVIL - ADOÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO ART. 528, §8º, CPC - DESCABIMENTO - CONVERSÃO DE RITOS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E PREMÊNCIA DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA -...
... da Comarca de Mesquita, que julgou extinta ao de execuo de alimentos, ajuizada em desfavor de J.M.A. e processada sob o rito de priso civil, ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DEALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADEFINANCEIRA. TEMA A SER ABORDADO EM AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DEALIMENTOS, NÃO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO...
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Acórdão nº 257200 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 13-11-2017
... EMENTA : Criminal. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. A prisão civil não possui cunho punitivo ou corretivo, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.107311-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO DEFINITIVA - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS À CITAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ARBITRAMENTO NA SENTENÇA EM VALOR SUPERIOR - REDUÇÃO PELO TRIBUNAL - PAGAMENTO DE DIFERENÇA INDEVIDA. - A decisão de fixação dos alimentos produz efeitos ex tunc, ou seja, havendo redução ou majoração na pensão alimentícia, o valor retroagirá à data da citação,...
... com isso, afronta os direitos creditrios, o carter essencial dos alimentos, a isonomia, a dignidade da pessoa humana, a supremacia dos interesses da ... -
Acórdão nº 1.0024.12.107311-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO DEFINITIVA - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS À CITAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ARBITRAMENTO NA SENTENÇA EM VALOR SUPERIOR - REDUÇÃO PELO TRIBUNAL - PAGAMENTO DE DIFERENÇA INDEVIDA. - A decisão de fixação dos alimentos produz efeitos ex tunc, ou seja, havendo redução ou majoração na pensão alimentícia, o valor retroagirá à data da citação,...
... com isso, afronta os direitos creditrios, o carter essencial dos alimentos, a isonomia, a dignidade da pessoa humana, a supremacia dos interesses da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.078183-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES DEVIDOS AO EXECUTADO EM OUTRA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO RITO ADOTADO NA EXECUÇÃO - DUPLICIDADE DE COBRANÇA DA MESMA DÍVIDA - MEDIDA DESCABIDA - RECURSO PROVIDO.- Em
... da comarca de Juiz de Fora, que, nos autos de uma execuo de alimentos promovida por L. A. P, representada por sua me, D. A, deferiu o pedido de ... -
Acórdão Nº 0010689-95.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DO RITO. DE PRISÃO CIVIL PARA O EXPROPRIATÓRIO.\xC2" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... alienação previsto no § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, exceto ... II - o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por demais organizações ...
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Acórdão nº 1757473 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 20-05-2019
... EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL ...