Execução de Obrigação de Fazer
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Acórdão nº 2013/0292456-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE JULGADOS DO STJ. DIVERSIDADE DE HIPÓTESES FÁTICAS. 1. Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antag
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1241728 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ELEMENTOS IDENTIFICADORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu haver litispendência entre o objeto da execução da obrigação de fazer e o referente à execução da obrigação de dar. 2. Verificar a semelhança entre os elementos identificadores da presente ação e os daquela na qual se...
... litispendência entre o objeto da execução da obrigação de fazer e o referente à ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
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Acórdão nº 2009/0056555-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL RELATIVO À MULTA PECUNIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE FIXADA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E PESSOAL DA PARTE EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AGRAVO...
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO ... PECUNIÁRIA ... O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE ... AUDIÊNCIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151300-02.2008.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIRIGENTE SINDICAL. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST (NÃO CONFIGURADAS AS...
... EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151300-02.2008.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIRIGENTE SINDICAL. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST (NÃO CONFIGURADAS AS...
... EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151300-02.2008.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIRIGENTE SINDICAL. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST (NÃO CONFIGURADAS AS...
... EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territrio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132400-23.2006.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. multa prevista no título executivo e astreintes. coisa julgada. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0076243-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DE DIFERENÇAS. EXECUÇÃO ... DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0156819-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção dos demandados na obrigação" de fazer ... consistente na execuç\xC3" ... ões assim consistentes: 1) execução de PRAD - Projeto de ...
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Acórdão nº 2008/0237389-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA...
... ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO ... obrigação ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do ... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29500-22.2009.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, na execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM ... -
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo ... trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, ...
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Acórdão nº 2007/0105539-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO. NECESSIDADE. 1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando...
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Acórdão nº 2015/0027820-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA EM SEDE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDISPONIBILIDADE DE AÇÕES A GARANTIR TAMBÉM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO EXTRAVASO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃ
... PENHORA EM SEDE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA ... ÉM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1207486 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEI N. 10.444⁄2002. OBRIGAÇÃO E FAZER. INCRA. EMISSÃO DE TDA'S. DETERMINAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.200 - DF ... EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2014/0099582-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... reconheça a existência de obrigação de fazer, ... liquidação e execução nos próprios autos" (REsp ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigaes fiscais, ao ...
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Acórdão nº 2014/0315084-3 de T4 - QUARTA TURMA
... OBRIGAÇÃO" DE FAZER. ... EXECUÇÃO DE OBRAS \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0243642-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a condenação na obrigação de fazer de ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira; ... VI - ... dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos; ... II ... ão responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos ...