execução de sentença arbitral

IMPUGNAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TÍTULO JUDICIAL – Execução fundada em sentença arbitral – Hipótese, porém, em que o sindicato-réu estava representado à época da constituição do título executivo por pessoa posteriormente declarada ilegítima para representa-lo perante a Justiça Trabalhista - Acolhimento da impugnação para julgar extinta a execução na forma do art. 267, inciso VI, do CPC –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5370554-45.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravantes: ÉDENE MAGALHÃES DE CAMARGO e OUTRA Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ELDORADO I Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. PROPRIEDADE COMPROVADA. ATO PERFEITO E...

Processual. Execução fundada em título judicial. Sentença arbitral proferida no âmbito de discussão envolvendo locação imobiliária. Embargos à execução rejeitados por intempestividade. Vício efetivamente existente, embora por razão diversa da mencionada na r. sentença. Citação para a execução ocorrida já na vigência da Lei nº 11.382/2006, com alteração da redação do art. 738, caput, do CPC/73, de

Ação de execução de título extrajudicial – sentença arbitral proferida em ação de rescisão contratual – ausência de omissão, contradição ou obscuridade – embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2157139-25.2016.8.26.0000; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO. REQUERIMENTO PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART 485 CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011663-61.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 10.11.2

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO. REQUERIMENTO PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART 485 CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004952-69.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 10.11.2

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0001463-41.2016.8.17.2370 COMARCA: 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo de Santo Agostinho. APELANTE: Cone S.A. APELADOS: Salvador Logística e Transportes Ltda., Fernando Henrique Salvador e Gilberto Alcione Salvador. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO.

Competência recursal – Ação de execução de título judicial – Sentença arbitral – Prevenção – Julgamento de anterior agravo de instrumento pela C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de concentração de processos no D. Juízo de origem – Inteligência do art. 105 do Regimento Interno – Recurso não conhecido, redistribuição determinada.  (TJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – SENTENÇA ARBITRAL – Insurgência contra a decisão que indefere o pedido de penhora sobre parcela do salário da executada – Impenhorabilidade absoluta, somente excetuada em relação aos valores que superem cinquenta salários mínimos – Inteligência do art. 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil – Descabimento da aplicação...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Excesso de execução. Erro material que pode ser reconhecido na fase de cumprimento. Critérios utilizados pela decisão que acolheu a impugnação que estão corretos. Garantia do juízo que não obsta a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios. Decisão reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR CÁLCULOS EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSITIVO DA SENTENÇA ARBITRAL E OFENSA A COISA JULGADA. TESE REPELIDA. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DACAUSA. MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. ADEMAIS, A OBJEÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA NA DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER O VALOR DEVIDO. MUDANÇA NA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE IMBITUBA EM DEZEMBRO DE 2012. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERMINAL DE CONTÊINERES FIRMADO PELA CONSIGNANTE COM O ANTIGO GESTOR DO PORTO. PREVISÃO DE AFERIÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA ANUAL EM MOMENTO POSTERIOR À MUDANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DO...

Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE POSSUI CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC. Embargantes que se insurgem contra a rejeição da preliminar de incompetência absoluta do Juízo estatal para a execução do contrato de cessão de quotas e sustentam que, uma vez afirmada tal competência, a...

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (SENTENÇA ARBITRAL) – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Credores que tentaram encontrar bens da executadas, sem êxito - Para que os bens de pessoas alheias à execução sejam atingidos, há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (

Locação de imóvel. Ação de liquidação de sentença arbitral. Extinção da execução. Acolhidos os cálculos elaborados pela serventia, não comportam conhecimento as críticas tecidas aos cálculos do contador judicial. Cálculos elaborados pela serventia em conformidade com o acordo homologado pelo título arbitral e o contrato de locação. Adoção da data do depósito nos autos do produto da arrematação...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DEIXOU DE CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE MOSTRA CORRETA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESP N. 1.134.186/RS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. DECISÃO RECORRIDA ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO POR APELAÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL. 1. CUIDA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL, A QUAL TEVE JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FINS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL – Decisão que indeferiu a justiça gratuita – Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira, realidade que também se aplica a entidades sem fins lucrativos – Ausência de comprovação – Negado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4004408-25.2020.8.24.0000, Brusque Agravantes : Renno Jeans Confecções Eireli e outroAdvogado : Eduardo Lucas Vieira (OAB: 24316/GO)Agravada : Câmara de Mediação e Arbitragem de BrusqueAdvogados : Danielle Cristina Winter (OAB: 11535/SC) e outroInteressado : Ageu Faria Mendes MEInteressado : Catarina Administradora LtdaRelator: Desembargador Álvaro Luiz Pereira de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

agravo de instrumento – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL) COM PEDIDO LIMINAR CAUTELAR DE NATUREZA INCIDENTAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL QUE CONDENOU A RÉ À DESOCUPAR O IMÓVEL LOCADO NO PRAZO DE 15 DIAS - JUÍZA A QUO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO PELO LOCATÁRIO E A ENTREGA DAS CHAVES PARA O LOCADOR NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO FORÇADO NOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DA PARTE EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESES DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. INACOLHIMENTO. AFORAMENTO DE RECURSO QUE NÃO INDUZ AO AUTOMÁTICO RECONHECIMENTO DE ATUAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL EM FASE DE EXECUÇÃO. VENDA E COMPRA DE GLEBAS RURAIS. Omissão e Contradição. Ausência. Intuito Infringente revelado. Pretensão não abrigada pelo artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2078433-28.2016.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pela executada agravante. Cumprimento de sentença arbitral Art. 515, VII, do CPC. Excesso de execução. Alegação afastada. Erro no cálculo da exequente que fora retificado em réplica. Planilha contendo juros e multa de acordo com a convenção...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CLÁUSULA ARBITRAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM. INTIMAÇÃO PARA JUNTAR DOCUMENTOS QUE ATESTEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PARÁGRAFO 2º, ARTIGO 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA.