execução de título extrajudicial na justiça do trabalho
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... -lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL LOCAL. JUÍZOPRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO.CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO CONCURSO FORMALINSTAURADO COM A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU COM O DEFERIMENTO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO TAC ANTES DO PEDIDO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PECUNIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... execução: ... I - no âmbito do Sistema de Controle ... ário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania, e das atividades de natureza ... da carreira de Agente Executivo, a título de parcela complementar de subsídio, de natureza ... da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos ... XI - participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados; ... XII - requisitar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições Gerais ... #Redação dada ... , em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma ... e prerrogativas de seus órgãos de execução"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Acórdão nº 2016/0163405-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ... EXTRAJUDICIAL. ... COMPETÊNCIA. ... título" extrajudicial movida em face ... de\xC2" ... ção das relações de trabalho" ... envolvidas, direta ou indiretamente, na\xC2" ...
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Acórdão Nº 5004903-16.2020.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
... a cobrana de ttulo executivo extrajudicial, nos autos ... entre as partes e, tendo em vista que o trabalho dos Embargados foi parcial, pois revogada sua ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO I Dos ... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ... e) nas execuções por título extrajudicial", exceto as relativas à matéria fiscal da compet\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... , sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... – a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva ... Do Parcelamento Especial de ... dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo a entidade de prática desportiva ... no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... o acerto da sua quantificação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA.\xC2" ... importância da causa, o trabalho ...
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Acórdão nº 2014/0196789-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios arbitrados na
Superior Tribunal de Justiça ... - EXECUÇÃO ... o trabalho ... -
Acórdãos nº 2148583-63.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000826492 ... ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Contrato de honorários ... Ação de execução de título executivo extrajudicial que tramitou na iça do Trabalho por 13 anos, desenvolvendo-se ali todos ...
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Decisão monocrática Nº 0037076-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-09-2022
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ... ALIENAÇÃO DECRETADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE ...
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Acórdãos nº 2087049-84.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0 ... DE INSTRUMENTO Mandato Execução Contrato de honorários advocatícios Ação de execução de título executivo extrajudicial que tramitou na iça do Trabalho por 13 anos, desenvolvendo-se ali todos os ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... trabalho dos menores de 12 anos, salvo a título de aprendizado entre aquela idade e a de oito ... primeiros organismos de uma autêntica justiça do trabalho, os chamados tribunais rurais, pela ... $000, decorrentes da interpretação e execução dos contratos de locação de serviços ... a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Houve, também, duas ...
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Acordão nº 00681-2008-541-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Agosto de 2009
CNA. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, não se considera título executivo extrajudicial o termo de transação e confissão de débito, referente à Contribuição Sindical, por não se encontrar arrolado dentre aqueles previstos no art. 876 da CLT. Hipótese, ainda, que o documento juntado com a inicial sequer apresenta certeza, liquidez e...
... Sustenta, em síntese, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente execução de título extrajudicial. Pretende, também, a ... -
Acordão nº 01148-2008-702-04-00-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Agosto de 2009
CNA. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, não se considera título executivo extrajudicial o termo de transação e confissão de débito, referente à Contribuição Sindical, por não se encontrar arrolado dentre aqueles previstos no art. 876 da CLT. Hipótese, ainda, que o documento juntado com a inicial sequer apresenta certeza, liquidez e...
... Sustenta, em síntese, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente execução de título extrajudicial. Afirma, também, estar ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XXXIV - proceder à liquidação extrajudicial e autorizar o liquidante a requerer a falência ... c) do Trabalho e Emprego; ... d) da Justiça; ... e) ... IV - o produto da execução da sua dívida ativa; ... V - as dotações ... Título executivo para cobrança judicial na forma da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... ao acompanhamento e monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina ... a restituição dos valores recebidos a título de bolsa, ajuda de custo e aquisição de ... participante ao CRM e ao Ministério da Justiça ... Art. 22. As demais ações de ... 1995, na representação judicial e extrajudicial dos profissionais designados para a função de ...
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Acórdãos nº 2137113-06.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Execução de título extrajudicial Exequente ... ao serem alienados na Justiça do Trabalho" Pretensão ao prosseguimento da execu\xC3" ...
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Acordão nº 20090106835 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Junio de 2009
"Execução. Título extrajudicial. Somente são títulos extrajudiciais passíveis de execução na Justiça do Trabalho os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia. Nego provimento."
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ções em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial ... e aos depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos Depósitos de ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados ... -se, igualmente, aos embargos, à execução ...