execução entrega coisa incerta

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - ARRESTO DE BENS DE TERCEIRO - ARRESTO INCABÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - SÚMULA 375 SO STJ - RECURSO PROVIDO. - Somente é possível o arresto de bens que possam futuramente ser penhorados, o que não ocorre com bens que não pertençam ao patrimônio do devedor.- Não pode o agravante, terceiro alheio à relação comercial que deu...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INADEQUAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO - DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. - Interposto o recurso de agravo de instrumento no prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não há que se falar em intempestividade.-

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CRITÉRIOS DEFINIDOS SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS. DECORRÊNCIA LEGAL. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICAÇÃO AFASTADA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, não se cogitando a imprevisão. 2. Não obstante a impossibilidade de exclusão total da cláusula penal prevista em contrato, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICAÇÃO AFASTADA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, não se cogitando a imprevisão. 2. Não obstante a impossibilidade de exclusão total da cláusula penal prevista em contrato, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA OU INCERTA. ARGUIÇÃO DE ERRO NA ESCOLHA DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO INEXIGIVEL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez

EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O interesse recursal se faz presente quando o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. Se a parte apelante suscita preliminar de inadequação da via eleita, afirmando que a modalidade de execução cabível é a de entrega de coisa incerta, e esta é o objeto da pretensão...

EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O interesse recursal se faz presente quando o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. Se a parte apelante suscita preliminar de inadequação da via eleita, afirmando que a modalidade de execução cabível é a de entrega de coisa incerta, e esta é o objeto da pretensão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL INDEFERIDO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE TERCEIROS. MÁXIMA EFETIVIDADE. MENOR ONEROSIDADE. PONDERAÇÃO. NECESSIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. Em razão do elevado risco de irreversibilidade do ato jurisdicional, revela-se inadequada a expropriação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - ART. 805, CAPUT E §3º, DO CPC. Nos termos do art. 15, da Lei Federal 8.929/94, para a cobrança da CPR, cabe a aç

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - DUPLICATAS - EXECUÇÕES COM RITOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO.- De acordo com o art. 15, da Lei n. 8.929/94, para a cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.- Não é cabível, em um mesmo processo, executar uma PCR e uma duplicata, por apresentarem procedimentos executórios distintos.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - DUPLICATAS - EXECUÇÕES COM RITOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO.- De acordo com o art. 15, da Lei n. 8.929/94, para a cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.- Não é cabível, em um mesmo processo, executar uma PCR e uma duplicata, por apresentarem procedimentos executórios distintos.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. 1. É incabível, na execução de obrigação de entrega de coisa incerta, a exigência de encargos moratórios. 2. Os procedimentos executivos de entrega de coisa incerta e de execução por quantia certa são incompatíveis entre si.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - EXEQUIBILIDADE - NOVAS CÉDULAS EMITIDAS PARA SALDAR DÍVIDAS ANTERIORES DA MESMA ESPÉCIE - LEGITIMIDADE.1. A cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 8.929/1994, pelo que, presentes os requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - EXEQUIBILIDADE - NOVAS CÉDULAS EMITIDAS PARA SALDAR DÍVIDAS ANTERIORES DA MESMA ESPÉCIE - LEGITIMIDADE.1. A cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 8.929/1994, pelo que, presentes os requisitos...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE MILHO - MULTA CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO - VALOR AVENÇADO ADEQUADO - CONVERSÃO DA DÍVIDA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (MILHO EM GRÃOS) CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - COTAÇÃO DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O montante equivalente à

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. PEDIDO DE PESQUISA ELETRÔNICA MEDIANTE OS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. QUESTÕES PREJUDICIAIS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez determinada a reunião de processos, devido à prejudicialidade, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Novo Código de Processo Civil. 2. É nula a sentença que resolve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. QUESTÕES PREJUDICIAIS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez determinada a reunião de processos, devido à prejudicialidade, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Novo Código de Processo Civil. 2. É nula a sentença que resolve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEIÇÃO - SACAS DE CAFÉ - BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- Uma vez alterado o pedido referente à busca e apreensão e seu local, deve ser conhecido o recurso interposto contra referido conteúdo decisório, por força do art. 1.01

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005234-27.2020.8.11.0045 EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRECLUSÃO NA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS – INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXISTÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA A...

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO –GRÃOS NÃO ENCONTRADOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Não há óbice à conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em ação de execução por quantia...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO - PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilitado o cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta é possível que o rito prossiga como execução para pagamento de quantia certa. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios no julgamento de agravo de instrumento interposto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO - PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilitado o cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta é possível que o rito prossiga como execução para pagamento de quantia certa. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios no julgamento de agravo de instrumento interposto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Sendo o produto rural fungível por excelência, caso não seja cumprida a obrigação decorrente de cédula de produto rural, a ação própria para se buscar o provimento jurisdicional é a Execução para Entrega de...