execucao pensao alimenticia
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Acórdão nº 102662 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 1986
PENSÃO ALIMENTICIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, ORIGINARIO DE AÇÃO DE ALIMENTOS. OBICES DO ART. 325, VI E VIII, DO RISTF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO, COM OPORTUNIDADE. SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CV0042,ALIMENTOS ... PENSÃO ALIMENTICIA ... REAJUSTAMENTO ... PC0285,RECURSO ... -
Acórdão Nº 0000349-07.2018.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... ALIMENTÍCIA) – APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM PROCESSO ...
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Acórdãos nº 2152159-98.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... , REFERENTES À PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA DA EXECUTADA - ...
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Acórdão nº 1.0000.00.162227-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 1999
Execução de pensão alimentícia. Embargos do devedor. Abdicação da pensão pela mulher. Convivência desta com outro homem. Se nos embargos à execução de pensão alimentícia, ajustada em separação consensual, o embargante prova que a mulher abdicou da pensão e vive em concubinato com outro, os embargos são procedentes. Sentença mantida.
EMENTA: Execução de pensão alimentícia. Embargos do devedor. Abdicação da pensão pela ... -
Acordao N° 1290213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. Penhora. Saldo de fgts. Pis. Pasep. Impenhorabilidade legal. Mitigação. Dívida alimentar strictu sensu. Hipótese não configurada. 1. Conforme art. 2º, §2º, da lei nº 8. 036/1990 e art. 4º da lei complementar nº 26/1975, os saldos existentes em contas vinculadas ao fgts e ao pis-pasep são absolutamente impenhoráveis. 2. A...
... , ou seja, as oriundas de pensão alimentícia ... 3. Descabida a expedição de ofício à CEF ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - pensão alimentícia judicial; ... VII - taxa de uso por ocupação de ...
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Acórdão nº 1015574-97.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ALEGAÇÕES NÃO PERTINENTES COM A VIA DO HABEAS CORPUS – INADIMPLEMENTO – PAGAMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO JUDICIAL - ORDEM DENEGADA.1. Nos termos do artigo 5º, LXVIII, da Constituição da República, a resistência do devedor em cumprir a sua obrigação alimentar não é amparada por habeas corpus, por ser garantia...
... devidas a título de pensão alimentícia é cabível a prisão civil do executado ... 3 ... -
Acórdão nº 1.0024.12.202355-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.
... DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.202355-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.
... DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.202355-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.
... DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.202355-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.
... DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.202355-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.
... DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO ... -
Acordao N° 1344319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Execução de alimentos. Embargos à execução. Ação revisional. Novo título executivo. Substituição da obrigação primígena. Trabalhador autônomo. Décimo terceiro salário. Impossibilidade. A readequação da pensão alimentícia em ação revisional implica a substituição do título executivo judicial primitivo. Não é possível exigir do alimentante, que é trabalhador autônomo, o pagamento de
... A ... readequação da pensão alimentícia em ação revisional implica a substituição do ... -
Processo nº 0019756-97.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Execução de Alimentos. Verifica-se que O Juízo a Quo, Na Fase de Cumprimento de Sentença, Determinou que Se Procedesse Nos Moldes Do Capítulo Iv, Do Título Ii, Do Antigo Código de Processo Civil, Isto É, Seguindo Os Procedimentos Da Execução por Quantia Certa. Dessa Feita, Não Há Decretação de Prisão por Dívida de Pensão Alimentícia E, Portanto, Não Ocorrendo Qualquer...
... alimentícia ... -
Acordao N° 1307682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de alimentos. Ritos. Imputação pagamento. Possibilidade diante da excepcionalidade decorrente da pandemia da covid-19. Instrumentalidade do processo. 1. A execução se realiza no interesse do credor, mas deve observar balizas para que se dê pelo meio menos gravoso possível. 2. No caso em tela, em que há dois débitos, um sujeitando o devedor
... dos devedores de pensão alimentícia ... Portanto, no cenário excepcional atual, ... -
Acórdão nº 0005117-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO ... CIVIL. DÉBITO DOS ALIMENTOS ...
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Acórdãos nº 2157892-79.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... as prestações da pensão alimentícia vencidas a partir de julho de 2011 e ...
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Acórdão nº 0008715-65.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... dependendo economicamente da pensão alimentícia, na condição de estudante universitária, bem ...
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Acórdão nº 1.0000.00.329617-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2003
""HABEAS CORPUS""- EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO CIVIL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL- NÃO VERIFICADO - DENEGA-SE A ORDEM.
... CORPUS"- EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO CIVIL - ... -
Acórdãos nº 2107051-46.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... ao depósito de pensão alimentícia das filhas da executada. Acordo ...
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Acórdão Nº 0804346-27.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 528, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão Nº 0005349-81.2007.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... INTERCORRENTE – PENSÃO ALIMENTÍCIA INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE ... TRÂNSITO QUE ...
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Acordao N° 1392406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil e processo civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviço advocatícios. Percentual. Excesso de execução. Ausência. 1. Havendo contrato de prestação de serviços advocatícios entre as partes fixando percentual a ser pago sobre o valor da pensão alimentícia, este deve ser observado, não havendo de se falar em excesso de execução. 2. O contrato de prestação de...
... pago sobre o valor da pensão alimentícia, este deve ser observado, não havendo de se ... -
Acórdãos nº 2137601-58.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... a penhora sobre a pensão alimentícia da devedora. Mitigação do artigo ...
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Acórdãos nº 2147990-68.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... não se confunde com pensão alimentícia" e, portanto, não excepcionado da prote\xC3" ...