execucao pensao alimenticia
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Acordao N° 1407464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao caged. Informação acerca dos rendimentos auferidos pelo devedor. Medida inócua. Verba impenhorável. Má-fé não comprovada. Agravo conhecido e desprovido. 1- ressalta-se que a regra da impenhorabilidade comporta exceções - artigo 833, §§ 1º ao 3º do código de processo civil. Dessa forma, a proteção legal não será...
... pensão alimentícia ou se comprovada a má-fé do devedor ... 2In ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043139-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833 DO CPC. O Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos e as pensões (artigo 833, IV). Restando comprovada a impossibilidade de penhora de parte dos valores bloqueados, deve
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Acórdão nº 1.0000.22.043139-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833 DO CPC. O Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos e as pensões (artigo 833, IV). Restando comprovada a impossibilidade de penhora de parte dos valores bloqueados, deve
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Acórdão Nº 4027076-24.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. TESE DE QUE OS VALORES RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA VINCENDA NÃO PODERIAM SER OBJETO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NEM SEQUER PRETENDEU O RECEBIMENTO DA REFERIDA QUANTIA. IMPORTÂNCIAS A SEREM RECEBIDAS PELO EXEQUENTE MINUCIOSAMENTE PERSCRUTADOS PELA TOGADA A QUO. DECISÃO IRRETOCÁVEL....
... QUE OS VALORES RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA VINCENDA NÃO PODERIAM SER OBJETO DE EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0038972-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-08-2023
... FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO PREVISTA ... NO ART. 3º, INCISO III ...
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Acordao N° 1426216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de alimentos. Pensão alimentícia paga por meio de desconto em folha de pagamento. Diferença entre valor devido e efetivamente pago. Inexistência. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse. Configurado. Extinção da execução. 1. O artigo 924, inciso i, do código de processo civil determina que a execução será extinta quando a petição...
... PENSÃO ... ALIMENTÍCIA PAGA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0007820-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-04-2023
... PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA ... HABEAS CORPUS ... EXECUÇÃO. DECRETO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.160182-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS - ALIMENTOS - ORDEM DE PRISÃO - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - MAIORIDADE - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.- O Habeas Corpus denota-se como ação constitucional, consagrada pelo ordenamento jurídico vigente, apta a repelir violência ou coação à liberdade de locomoção, efetiva ou iminente, que recaia sobre determinado indivíduo, em razão de ato praticado com...
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Acórdão nº 1.0000.19.160182-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS - ALIMENTOS - ORDEM DE PRISÃO - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - MAIORIDADE - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.- O Habeas Corpus denota-se como ação constitucional, consagrada pelo ordenamento jurídico vigente, apta a repelir violência ou coação à liberdade de locomoção, efetiva ou iminente, que recaia sobre determinado indivíduo, em razão de ato praticado com...
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Acórdão nº HC 170688 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... com o pagamento da pensão alimentícia, já que, por possuir cognição sumária, não ...
- Acórdão nº 80061573920178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 13 de Abril de 2018
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Decisão Monocrática N° 07235949820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. INFORMAÇÃO ACERCA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO DEVEDOR. MEDIDA INÓCUA. VERBA IMPENHORÁVEL....
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Acórdão nº 1.0000.21.067642-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VALORES CONSTRITOS PELO SISBAJUD - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESBLOQUEIO DEVIDO - PAGAMENTO DE PLR (PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS) - ORIGEM COMPROVADA - INOCORRÊNCIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PENHORABILIDADE RECONHECIDA.- Os valores provenientes de pagamento de pensão alimentícia são absolutamente impenhoráveis,...
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Acórdão nº 1847497 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 11-06-2019
... ÉBITO A FILHA DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB ...
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Acórdão nº 1.0708.13.003147-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE SUSPENDEU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DURANTE O PERÍODO DA COBRANÇA - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - INTERPRETAÇÃO - INTENÇÃO DAS PARTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As decisões judiciais devem ser interpretadas de acordo com a conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé (artigo 489
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Acórdão nº 1.0708.13.003147-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE SUSPENDEU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DURANTE O PERÍODO DA COBRANÇA - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - INTERPRETAÇÃO - INTENÇÃO DAS PARTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As decisões judiciais devem ser interpretadas de acordo com a conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé (artigo 489
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Acórdão nº Pet 7312 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do...
... prosseguir no pagamento da pensão alimentícia, uma vez que o remédio heróico, por possuir ... -
Acórdão nº 2009/0101997-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... prosseguir no pagamento da pensão alimentícia, uma vez que o remédio heróico, por possuir ...
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Acórdão nº RHC 30024 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... executados a título de pensão alimentícia, bem como a não configuração do binômio ...
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Acórdão nº 2010/0164918-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... prosseguir no pagamento da pensão alimentícia, a qual deve ser aferida na via apropriada, como ...
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Acórdão nº 2008/0145404-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO E INESCUSÁVEL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ... 1 ...
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Acórdão nº 0009669-09.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... SOCIEDADE DE FATO C/C PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA ... PELO JUÍZO A QUO ...
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Acórdão nº 0019793-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... ALIMENTÍCIA". SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ... EXTINGUINDO A A\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001440-36.2012.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... alimentícia, lançada na planilha das apeladas e que foi ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... IV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente ...