execução por quantia certa de título judicial

EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO (CPC, ART. 604). 1. A incidência dos juros de mora independe de pedido e de decisão expressos (Código Civil, arts. 1.062 e 1.064; Súmula 254 do STF), não havendo violação ao disposto no artigo 2º do C.P.C. quando o percentual respectivo é incluído na execução. 2. Na execução relativa

APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Rejeição de impugnação - Julgamento de extinção da execução – Pedido de reforma do executado – Descabimento A) Pretensão de cobrança de quantia certa contra devedor solvente – Título judicial representado pelo acórdão confirmador da sentença - Imutabilidade da coisa julgada – Preservação da segurança jurídica de cláusula pétrea – Critério da condenação...

EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - QUANTIA CERTA. Incabível a redução do ""quantum"" exigido, se não se constatou excesso de execução.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR – NULIDADE – AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ART. 515, III, DO CPC – EXECUÇÃO – ART. 523 E SS DO CPC/15 – INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 538 DO CITADO CÓDEX – ADJUDICAÇÃO DOS BENS AO...

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. NULIDADE DA SENTENÇA. Contradição entre o fundamento e o dispositivo da sentença. Reconhecimento. O raciocínio desenvolvido pelo juízo "a quo" aponta para a improcedência, mas o dispositivo anuncia o resultado de procedência dos embargos de devedor. Ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF/88. Reconhecimento da nulidade. O vício foi...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SÓCIOS AVALISTAS SUSPENSÃO - Reconhecido que a suspensão da execução, com relação ao devedor recuperando, não alcança os devedores solidários, avalistas e coobrigados, contra os quais os credores preservam seus direitos, diante da autonomia Interpretação sistemática dos arts. 59 e 4

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos da jurisprudência consubstanciada no item IV da Súmula nº 331, havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo empregador, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A CLT disciplina no Capítulo V (artigos 876 a 892) a forma como será processada a execução de sentença dispondo que o executado, quando condenado ao pagamento em dinheiro, será citado para que o faça em 48 horas...

• Direito Sumular STJ

Multa - Execução por quantia certa de título extrajudicial – Executado, avalista e devedor solidário de pessoa jurídica em recuperação judicial, intimado a indicar bens passíveis de penhora – Manifestação evasiva, de que todos os seus bens foram investidos na pessoa jurídica, e imposição imediata de multa - Execução exclusiva contra o avalista/devedor solidário que tem a favor da Súmula n. 581 do

Título judicial. Execução. Execução de obrigação de fazer. Réu condenado ao pagamento de quantia certa. Inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 632 do CPC/1973. Execução que deve ser processada nos mesmos autos em que formado o título executivo judicial (art. 475-P, II do CPC/1973), observadas as regras do cumprimento de sentença. Ajuizamento de execução autônoma. Inadequação da via...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA SENTENCIAL DO ATO. RECURSO DE APELAÇÃO COMO INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA IMPUGNÁ-LO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. 1. Substancia sentença o ato jurisdicional que, indeferindo pedido de execução por quantia certa contra a fazenda pública, por considerar inexeqüível o título...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA SENTENCIAL DO ATO. RECURSO DE APELAÇÃO COMO INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA IMPUGNÁ-LO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. 1. Substancia sentença o ato jurisdicional que, indeferindo pedido de execução por quantia certa contra a fazenda pública, por considerar inexeqüível o título...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada e violação aos artigos 467, 471 e 474 do CPC. Coisa julgada é a qualidade conferida à decisão judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível, hipótese não contemplada nos autos. Há norma específica ao rurícola (artigo 5º da Lei nº 5.889/73), na...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. A multa estipulada liminarmente nos autos da Ação Civil Pública somente será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, conforme dispõe o art. 12, § 2º, da Lei 7.347/85.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por quantia certa. Insurgência contra o arbitramento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade rejeitada. Alegado cancelamento da condenação em honorários advocatícios, pelo STJ. Inocorrência Acórdão do Superior Tribunal de Justiça afastou somente os honorários arbitrados na exceção de pré-executividade oposta na execução por quantia certa,...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execu

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DO VEÍCULO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. Dos elementos fáticos narrados no acórdão regional, constata-se que o autor permanecia em área de risco, qual seja, a área de abastecimento e manuseio efetivo de líquido inflamável para reabastecimento do veículo, diariamente, por mais de 15 minutos. Desse modo, a exposição ao risco decorria das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS TRABALHISTAS. Aplica-se ao Direito Processual Trabalhista, por força da autorização prevista no art. 769 da CLT, o comando do art. 475-J do CPC, que estabelece multa no percentual de 10% caso o devedor condenado ao...

RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. I - De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das...

FGTS. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROCESSO EXECUTIVO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 2.164/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. 1. A execução dos honorários advocatícios, fundados em título executivo judicial, refere-se à obrigação por quantia certa contra devedor solvente, devendo, assim, obedecer o procedimento previsto nos...