execução por quantia certa de título judicial
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Acórdão Nº 0006495-03.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 17-05-2022
... AÇÃO ... DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA ...
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Acórdão nº 2002/0084452-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA ... REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA" CERTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECIS\xC3" ... ória, não ensejam execução, tendo o título sentencial o condão de fazer prevalecer a ordem judicial de imediato. 2. Há hipóteses em que contém a ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... i) de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou ... IV - O fiador judicial; ... V - O responsável tributário, assim ... I - prova literal da dívida líquida e certa; ... Il - prova documental ou justificação de ...
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Acórdão nº 0000137-79.2012.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" DE SENTENÇA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELA\xC3" ... a execução de título judicial não incidia nas execuções por ... ntia certa contra a Fazenda Pública, não se cogitando, ... bloqueio judicial e liberação da quantia indicada, extinguindo a execução ... Com as ...
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Acórdão nº 0000139-49.2012.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" DE SENTENÇA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELA\xC3" ... a execução de título judicial não incidia nas execuções por ... ntia certa contra a Fazenda Pública, não se cogitando, ... bloqueio judicial e liberação da quantia indicada, extinguindo a execução ... Com as ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057086-60.2019.8.19.0000 (Cível), 02-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. "PROGRAMA NOVA ESCOLA". COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0075201-20-2005-8-19-0001. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO PROGRAMA EM FOCO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. QUESTÃO QUE SE...
... AÇÃO ... DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. “PROGRAMA NOVA ... AÇÃO DE EMBARGOS À ... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA ... AÇÃO ... - Acórdão nº REsp 1247176 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0272875-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. CONTA DO FGTS ... cabimento da determinação exarada no título judicial no sentido de que a CEF ficara obrigada ... tratam da modalidade de execução por quantia certa contra devedor solvente ... 3. Recurso ...
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Acórdão Nº 0500425-80.2007.8.02.0005 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2017
... Extinção da Execução ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio ... CIVIL PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL QUE ... IMPÔS OBRIGAÇÃO DE PAGAR TIA CERTA CONTRA FAZENDA ... PÚBLICA. INÉPCIA DA ... Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, ... citar-se-á ...
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Acórdão Nº 5049327-48.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... que a converso da obrigao de entregar coisa certa em indenizao por perdas e danos somente admitida ... "perdas e danos", como obrigao de pagar quantia certa, uma vez que a obrigao deentregar as ... FRUSTRADA A EXECUO DO TTULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSO EM QUANTIA CERTA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1213105 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1."Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" ... prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma ... ível a cumulação de execução de pagar quantia certa (referente às parcelas vencidas) e de ...
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Processo nº 0068976-35.2015.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial Do EX-GRUPO Ogx. Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, Fundada Em Título Executivo Extrajudicial. Superveniência de Sentença Homologatória de Transação. Cessação Do Objeto Da Demanda. Artigo 932, Iii, Do Código de Processo Civil. Recurso Prejudicado. Não Conhecimento.
... ÓLEO E GÁS S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ÓLEO E GÁS ... PARTICIPAÇÕES S/A ... DO EX-GRUPO OGX. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ... OLVENTE, FUNDADA EM TÍTULO ... -
Acórdão nº 2004/0130427-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA EX OFFICIO. SÚMULA 256/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA ... ção à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... TÍTULO I. Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e ... execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº ... contrária ao sujeito passivo, a quantia depositada para evitar acréscimos moratórios do ... O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes ...
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Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.219 - DF ... ória, não ensejam execução, tendo o título sentencial o condão de fazer prevalecer a ordem judicial de imediato. 2. Há hipóteses em que contém a ... Nesse ponto, portanto, certa a exceção de pré-executividade; ... f) para ... iniciado o processo satisfativo por quantia certa é que serão objeto de análise as ...
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Acórdão nº 2006/0174499-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § ... cognitiva ou se à execução fiscal por título judicial. São autônomas, desenvolvem-se e são ... ção à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018724020204050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801872-40.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: IZABEL PINTO DA SILVA ADVOGADO: Filipe Lins Borges e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805272-55.2019.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... ,aos cálculos da liquidação da execução referente ao reajuste salarial de 28,86%, pois ... título no qual se lastreia a execução transitou em ... se estenderiam somente à certificação judicial de que aobrigação de fazer estaria regularmente ... ÍNDICE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... -
Acórdão nº 2008/0232284-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. 1. Não incidem as disposições concernentes ao "cumprimento de sentença" nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, dada a existência de rito próprio (art. 730 do CPC). 2. É aplicável à Fazenda Pública a disposição...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... de sentença" nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, dada a ... -
Acórdãos nº 2207055-91.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... MÉ R CI O LT D A “ AÇÃO DE EXECUÇÃO EX E CU ÇÃ O PO R QU AN T IA ... INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL VEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SÓCIO DEVEDOR SOLIDÁRIO DEMAIS ...
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Acórdão nº 2006/0195957-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA ... ção à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os ...
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Acórdão Nº 0114501-92.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-02-2021
... EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TITULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. VERBA DEVIDA PELO ESTADO ...
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Acórdãos nº 1001568-42.2019.8.26.0075 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2021
... Embargos à execução. Sentença de extinção, com fulcro ... título extrajudicial. Tratando-se de ... da obrigação de pagar quantia certa, portanto, de execução de ulo judicial, é cabível a impugnação ao ...
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Acórdão nº 0317579-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... / Impugnação / Embargos à Execução ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ECUÇÃO POR ... QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CPC/1973 ... JUDICIAL. CRÉDITOS EXEQUENDOS ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... da obrigação de fazer encartada no título executivo judicial ... exequendo. Ato contínuo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108780820194050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0810878-08.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: YARA MARIA LARANJEIRA LEITE e outros ADVOGADO: Filipe Lins Borges e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811514-64.2018.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL...
... ória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo ... -se de cumprimento de sentença fundado em título formado nos autos da Ação Civil Pública nº ... o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa" (id. 4058000.3950575 do processo ... ão de fazer e pagar decorreu de decisão judicial, de modo que tem base a interpretação de que, ...