execução por quantia certa de título judicial
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Da Forma dos Atos Processuais
... DOS ATOS PROCESSUAIS ... TÍTULO I ... DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS ... Pessoalmente, sempre tivemos certa restrição quanto a isso, por entendermos ... a contestação ou para embargos à execução será contado da data do aludido compare-cimento ... a narrada, que evidenciam tratamento judicial anti-igualitário, a observação mais importante ... conhecimento a clássica execução por quantia certa fundada em título judicial. Sendo assim, ...
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Acórdão Nº 0005944-02.2009.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AFORADA POR PESSOA JURÍDICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MAFRA ... TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL ...
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Execução por Quantia Certa
... conhecimento a clássica execução por quantia certa, fundada em título judicial (arts. 475-A a 475-R no CPC de 1973) — fato que levou a ...
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Acórdão Nº 0001484-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... ção de seu patrimônio, referentes à execução de título judicial alusivo ao pagamento de ... a execução de obrigação de pagar quantia certa direcionada contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060122020184058300), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0806012-20.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS MONTEIRO SCHROEDER e outros ADVOGADO: Mariana Luna De Castro Barros e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro LITISCONSORTE: DEOMEDES PEREIRA BARBOSA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Tavares De Albuquerque e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO...
... no reconhecimento da nulidade da execução extrajudicial do contrato de financiamento ... de 1996 teriam sido depositadas na conta judicial 1029.005.20.305-1; i) a CEF teria levantado os ... estão em conformidade com o disposto no título judicial que determinou a observância do Decreto ... não corresponder a obrigação certa", líquida e exigível ... \xC2" ... pela ré, porquanto demonstrado que a quantia cobrada (R$ 96.820,22) não corresponde ao valor ... -
Cumprimento da sentença condenatória
... A história da execução do título judicial construiu-se em torno da ... sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, seja provisório ou definitivo (NCPC, art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072841520214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807284-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SEVERIEN ANDRADE ADVOGADOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Trajano De Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800168-51.2021.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL -
... ção Federal, que exige sentença judicial transitada em julgado para fins de processamento ... no sentido de que "a obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública exige o to em julgado do título exequendo", não posso deixar de me curvar, em ... execução provisória em obrigação de pagar contra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021574420204058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0802157-44.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO AMADO SAMPAIO ADVOGADO: André Alexandrini APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA...
... que não houve o trânsito em julgado do título executivo judicial, concernente a obrigação de ... Alega o apelante que é possível a execução de sentença não transitada em julgado ... no sentido de que "a obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública exige o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087962420194058400), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0808796-24.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLOVIS MARTINS DE CASTRO FILHO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA...
... inexistência do trânsito em julgado do título judicial exequendo, inexistiria valor ... novo CPC não traz qualquer óbice à execução provisória contra a Fazenda Pública, ... OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO ... -
Execução por Quantia Certa
... conhecimento a clássica execução por quantia certa, fundada em título judicial (arts. 475-A a 475-R no CPC de 1973) – fato que levou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08138773120194050000), 16-06-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA 880 PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 10
... de 5(cinco) anos para a propositura da execução conta-se a partir de 30/06/2017. ... ência da prescrição da execução por quantia certa proposta pelo particular recorrido está ... Cuida-se de execução de título judicial coletivo que reconheceu aos servidores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042208520194058400), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0804220-85.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORLANDINA MACHADO FLORENCIO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A
... inexistência do trânsito em julgado do título judicial exequendo, inexistiria valor ... 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando, porém, suspensa a execução da verba ... OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020345520204058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802034-55.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KRISTIANE CARVALHO FIALHO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A...
... inexistência do trânsito em julgado do título judicial exequendo, inexistiria valor ... novo CPC não traz qualquer óbice à execução provisória contra a Fazenda Pública, ... OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO ... -
Natureza Jurídica
... a respeito da natureza jurídica da execução. Sustentava-se, de um lado, que ela era mera fase ... , tanto que podia basear-se em título extrajudicial (CPC, art. 585); daí por que ela ... , assinalava que, embora existisse certa conexão entre ambos os processos, a distinção ... conhecimento a clássica execução por quantia certa, fundada em título judicial (arts. 475-A a ...
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Natureza Jurídica
... a respeito da natureza jurídica da execução. Sustentava-se, de um lado, que ela era mera fase ... , tanto que podia basear-se em título extrajudicial (CPC, art. 585); daí por que ela ... , assinalava que, embora existisse certa conexão entre ambos os processos, a distinção ... conhecimento a clássica execução por quantia certa, fundada em título judicial (arts. 475-A a ...
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Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer
... em que a execução se converterá em por quantia certa ... Relativamente à regra legal (CPC, ... ão de fazer ou de não fazer fu ndada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o ... No caso de execução de título judicial , transitando em julgado a sentença que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051175920184058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805117-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DE SAUDE SAO JOSE LIMITADA ADVOGADO: Narue Santos De Brito e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
... provisório de sentença e extinguiu a execução, por se tratar de obrigação de pagar pela ... Pública antes do trânsito em julgado do título executivo coletivo, o que caracterizaria ... de que "( ... ) a execução de título judicial não transitado em julgado tem natureza ... Verifico que, no caso dos autos, a quantia que compõe a obrigação imposta à Fazenda lica reveste-se de certa imprecisão, ao passo que a sentença prolatada ... -
Da propriedade imobiliária
... úvel ou revogável, na hipótese de no título a sua duração for subordinada ao implemento de ... da propriedade: a desapropriação judicial ... O instituto descrito no art. 1.228, §§ ... terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do ... ão a exercer posse exclusiva sobre área certa ... O terceiro seria considerado pelo juiz ... execução de título extrajudicial por quantia certa contra o fiduciante, pleiteando que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 894-47.2010.5.09.0002) 28-02-2018
... reajustes concedidos pelo Reclamado, a título de reajuste salarial, observando-se ainda o teto ... , visando à efetividade do provimento judicial, inclusive em se tratando da Fazenda Pública ... CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo ... sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Entendimento recentemente consolidado ...
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Decisao Nº 8024028-17.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2021
... PARCELA NÃO CONTEMPLADA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ... IDEC, autor da demanda coletiva cuja execução do título é o cerne impugnatório ora em ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000933-28.2015.5.06.0010), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição...
... da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da ... trabalhista e civil, no tocante à execução por quantia certa decorrente de título judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000212-25.2014.5.06.0006), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. Inteligência do art.
... trabalhista e civil, no tocante à execução por quantia certa decorrente de título judicial, ... -
Execução para a entrega de coisa
... distintas a execução da entrega de coisa certa (NCPC, arts. 806 a 810) 6 e a de coisa incerta ... ção das coisas indicadas no título executivo apenas pelo gênero e quantidade ... ou incerta tanto com base em título judicial como extrajudicial ... Finalmente, a Lei nº ... á sob a forma de execução por quantia certa. Naturalmente, se o quantum for ...
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Decisao Nº 8017843-60.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2021
... PARCELA NÃO CONTEMPLADA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ... Por fim, aponta excesso na execução, considerando equivocados os cálculos ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver nadecisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso concreto, nã