execução por quantia certa de título judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-89.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DO VEÍCULO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. Dos elementos fáticos narrados no acórdão regional, constata-se que o autor permanecia em área de risco, qual seja, a área de abastecimento e manuseio efetivo de líquido inflamável para reabastecimento do veículo, diariamente, por mais de 15 minutos. Desse modo, a exposição ao risco decorria das...
... quantia certa oriunda de condenação judicial. Além ... para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de ... ção em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79641-33.2004.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS TRABALHISTAS. Aplica-se ao Direito Processual Trabalhista, por força da autorização prevista no art. 769 da CLT, o comando do art. 475-J do CPC, que estabelece multa no percentual de 10% caso o devedor condenado ao...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO ... % caso o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação não o efetue ... por descumprimento espontâneo do título executivo judicial autoriza a incidência do art ... -
Acórdão nº 2003.38.00.003122-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2006
... sentença que, proferida nos autos de execução de título judicial, extinguiu o feito em razão ... seguir o procedimento das execuções por quantia certa contra devedor solvente, na forma dos ...
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Acórdão nº 2003.38.00.003122-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2006
... sentença que, proferida nos autos de execução de título judicial, extinguiu o feito em razão ... seguir o procedimento das execuções por quantia certa contra devedor solvente, na forma dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei 8.666/93, art. 71). II - ... se o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V - O § 3º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116800-87.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos da jurisprudência consubstanciada no item IV da Súmula nº 331, havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo empregador, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja...
... relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, inviável o ... CPC, o devedor condenado ao pagamento de quantia certa deve efetuá-lo no prazo de 15 dias, sob ... da CLT, os quais disciplinam a execução forçada da condenação judicial no processo ... -
Livro II - Do processo de execução
... DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ... TÍTULO I ... DA EXECUÇÃO EM GERAL ... CAPÍTULO I ... verificou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em o judicial, era extremamente morosa; diante disso, editou a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... TÍTULO I — Introdução ... Art. 1 o Esta ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... Haverá, evidentemente, certa dificuldade em havendo trabalho extraordinário, ... ção e ausência de qualquer prova da quantia ajustada, o trabalhador terá direito a perceber ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-84.2007.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. No processo trabalhista a regra ... ões judiciais relativas ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, em ... DEVIDOS À ÉPOCA E A CONDENAÇÃO JUDICIAL. A retenção dos valores devidos a título de ...
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Acordao N° 1325045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alteração polo passivo. Inclusão da credora fiduciante do imóvel. Arrematação por terceiro. Devedor originário. Descabimento. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a responsabilidade do agravante por dívidas condominiais pendentes, conforme sentença transitada em julgado, em 28/02/2020. 2....
... originário do débito, reconhecido no título exequendo, senão o próprio condomínio, ... ção subjetiva do título executivo judicial (quis debeatur), com o redirecionamento da ... transferindo a obrigação de pagar quantia certa e a consequente responsabilidade ... /DF, ao assegurar o redirecionamento da execução, apenas pelo ... Condomínio, em face do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento de ... , com vistas a extinguir a execução de título extrajudicial n.º 0005368-84.2011.4.05.8000, ... 219, §2º, CPC/73) ou judicial (90 dias - art. 219, §3º, CPC/73), tendo se ... entregou, como empréstimo efetivo, uma quantia certa e com fim específico, mas sim, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o ... pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos ... por descumprimento espontâneo do título executivo judicial autoriza a incidência do art ...
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Do cumprimento da sentença
... Código de Processo Civil ... TÍTULO II ... DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ... sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a ... II, da Parte Especial, que trata da execução de títulos extrajudiciais ... No processo do ... isso, não figura no título executivo judicial. Dispunha, a esse respeito, a Súmula n. 205, do ... cumpra a obrigação (de pagar quantia certa), consubstanciada no título executivo, ou nomeie ...
- Acórdãos nº 2198573-86.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
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Acórdão nº 1.0479.98.007203-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2007
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR - SUBSTITUTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO JUDICIAL - LIQUIDEZ. O instituto da exceção de pré-executividade permite ao devedor executado a obtenção da extinção do processo executivo, mediante discussão de matérias de ordem pública, que o juiz conhecerá, de ofício, a qualquer...
... DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ULO JUDICIAL - LIQUIDEZ. O instituto da exceção de ... suas razões recursais, sustenta que do título exeqüendo resultam duas obrigações distintas: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-29.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei 8.666/93, art. 71). II - ... se o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V - O § 3º do ...
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Acórdãos nº 0103937-46.2011.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2011
... DE FILIPPO Processual civil Execução por título judicial impugnada, fundada em sentença condenatória de quantia certa Honorários advocatícios ...
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Acórdãos nº 0396268-97.2010.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2012
... : VILMA DE AGUIAR *Embargos à execução título judicial honorários dvocatícios fixados em quantia certa conforme art. 20, § 4º, do ...
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Execução trabalhista
... ção de uma ação de execução de título judicial. Os defensores desta corrente sustentam, ... do CPC, segundo o qual a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... TÍTULO" I. Imposto de Importação ... CAPÍTULO I. Incid\xC3" ... aos bens importados para construção, execução, exploração, conservação e ampliação dos ... , salvo se proposta perante a autoridade judicial ... ARTIGO 57 ... A pessoa que entregar ... de responsabilidade não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos ...
- Acórdãos nº 9000009-42.2009.8.26.0081 de 28ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
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Acórdãos nº 0099519-94.2013.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... Agravo de instrumento ação de execução por quantia certa fundada em título ... decisão que aprova o cálculo judicial que apontou saldo remanescente e ...
- Acórdãos nº 2131755-31.2014.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
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Critérios para o Uso de Medidas Atípicas na Execução por Quantia Certa: O Dilema do Mercador de Veneza e a Busca por um Processo Civil Constitucionalmente Orientado
... da utilização de medidas atípicas, seja no cumprimento de título" judicial, seja na execução de título extrajudicial que documente obriga\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ção premiada, a saber: o perdão judicial; ... v) sejam majoradas as ... de licitação para realizar a execução de pesquisa técnica em favor do IPEM/RN, tendo ... Argumentou ainda que essa quantia" à época era inferior ao limite da lei de licita\xC3" ... e não recebeu nenhum recurso a esse título. Nada obstante isso, afirmou que a sua ... Disse ainda que, uma certa vez, Adriano Flávio chegou a lhe pedir para que ...