execução por quantia certa de título judicial
-
Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
... , salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a ... ção consagrada num título executivo judicial que está sendo objeto de recurso recebido apenas ... caracteriza a execução provisória é uma certa presunção em favor do direito do autor ... De ... sentença condenatória ao pagamento de quantia certa ... § 3º Se o executado comparecer ...
-
Medidas Executivas Atípicas
... Após a fase de conhecimento do processo judicial, com o reconhecimento do direito do credor, o que ... fato em direito, e o “processo” de execução traduz o direito em fatos. Tal situação revela, ... satisfação do jurisdicionado que tem um título executivo. Como afirma Mauro Schiavi: ... Ainda ... CPC é aplicável para a execução por quantia certa, de título executivo judicial ou ...
-
Do processo de execução
... o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, e suas disposições ... de uma obrigação por via de título judicial, isto é, sentença transitada em julgado. Por ... a obrigação que já se encontra líquida, certa e exigível. Comungamos com esta ideia, uma vez ... patrimônio do devedor, extraindo deste a quantia que se fizer necessária para realizar o ...
-
Acórdão nº 69715-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Abril de 2009
... I - O novo procedimento de execucao de titulo judicial impele o devedor de quantia certa a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 360-87.2010.5.04.0020) 13-12-2017
... a dedução dos valores pagos sob o mesmo título deve observar o período de competência. É ... quantia certa decorrente de título executivo judicial, ... CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1194-54.2012.5.09.0029) 07-03-2018
... quantia certa decorrente de título executivo judicial, ... CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo ...
-
Decisão Monocrática nº 2985-6/1999 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Marzo de 2010
... multa por descumprimento de decisão judicial no valor total de R$ 163.445,51 (cento e sessenta ... 1. Em se tratando de execução por quantia certa de tÃtulo judicial contra a Fazenda ...
-
Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 523 a 527)
... título judicial impositivo de obrigação de pagar ... de dez por cento sobre o montante da execução, sendo certo que a garantia do juízo, para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... ; e II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... do crime (dinheiro em espécie na quantia acima de R$5.000,00 - cinco mil reais) ... " ... seja devidamente instruído com prova certa da legítima propriedade; (iii) que o bem não ... , ainda encontram-se pendentes a execução de medidas instrutórias), sendo, ao menos por ... do crime antevisto (2020); 2) a decisão judicial não determinada a apreensão de veículo; bem ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... DOS ATOS PROCESSUAIS ... TÍTULO I ... DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS ... Pessoalmente, sempre tivemos certa restrição quanto a isso, por entendermos ... a contestação ou para embargos à execução será contado da data do aludido compare-cimento ... a narrada, que evidenciam tratamento judicial anti-igualitário, a observação mais importante ... conhecimento a clássica execução por quantia certa fundada em título judicial. Sendo assim, ...
-
Processo nº 1999.001.059023-8 de Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2006
Agravo de Instrumento. Execução por título judicial. Quantia certa. Penhora "on line". Possibilidade. Recurso contra decisão que deferiu o pedido de penhora "on line" formulado pela exequente, ora Agravada, sem prejuízo da penhora da renda diária, tendo em vista o alto valor da execução. O artigo 655 do Código de Processo Civil estabelece a ordem para a nomeação de bens a penhora, incluindo, no...
-
Da propriedade imobiliária
... úvel ou revogável, na hipótese de no título a sua duração for subordinada ao implemento de ... da propriedade: a desapropriação judicial ... O instituto descrito no art. 1.228, §§ ... terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do ... ão a exercer posse exclusiva sobre área certa ... O terceiro seria considerado pelo juiz ... execução de título extrajudicial por quantia certa contra o fiduciante, pleiteando que a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010083-31.2013.5.06.0001), 29-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. O encargo probatório concernente à equiparação salarial não difere das demais situações genéricas postas à apreciação desta Justiça Especializada. Assim, compete ao autor da reclamatória a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou...
... que recebeu como última remuneração a quantia de R$ 3.364,42, ao tempo em que a reclamada ... 882 da CLT), sob pena de execução. O caput do art. 884 da CLT, por sua vez, ... o procedimento de execução por quantia certa decorrente de título executivo judicial possui ... -
Execução Trabalhista
... que atravessa o credor, ainda que com um título executivo judicial em mãos, tem tido que ... -se líquida a obrigação que se apresenta certa quanto a sua existência e determinada no que ... tem prevalência a execução por quantia certa, em que o objeto é a expropriação de bem ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a ... ção, quando se tratar de execução por quantia certa; ... III - com a prova de que se verificou ... ou não fazer, determinada em título judicial, o juiz, se omissa a sentença, fixará multa por ...
-
Execução Trabalhista
... que atravessa o credor, ainda que com um título executivo judicial em mãos, tem tido que ... -se líquida a obrigação que se apresenta certa quanto a sua existência e determinada no que ... tem prevalência a execução por quantia certa, em que o objeto é a expropriação de bem ...
-
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: generalidades
... áter subsidiário, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, no que couber (art. 771). 2 A Lei nº 11.382/2006, à ... vias administrativas e pode, eventualmente, se consumar na via judicial, se o particular não concordar com a indenização que lhe oferecer a ...
-
Requisitos Necessários para Realizar a Execução
... do devedor; e b) a existência de título" executivo (CPC, arts. 515 e 786) ... A locu\xC3" ... cumprida em sua modalidade típica (pagar quantia certa, fazer, não fazer, entregar coisa); b) no ... Em alguns casos de transação judicial, autor e réu estabelecem prestações ...
-
Capítulo III - Conceito de Sentença
... do trabalho, todo pronunciamento judicial capaz de acarretar o fim do processo, com exame ... comum, bem como extingue a execução” (destacamos), deixamos esclarecido, em linhas ... de conhecimento de que se originou o título executivo. No âmbito do processo civil, a ... ção, para os efeitos da execução por quantia certa calcada em título judicial. A contar daí, ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... TÍTULO I ... DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE ... , embora seja elogiável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, ... , de modo algum, a superioridade do poder judicial sobre o legislativo. Somente significa que o ... 179); ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ... 789), a finalidade da execução por quantia certa reside na expropriação judicial de seus ...
-
Decisao Nº 8015145-47.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO ... Certa fundada em Título Executivo Judicial nº 0542795-24.2015.8.05.0001 , proposta pelos ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.332931-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2001
EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - TÍTULO JUDICIAL - TRANSFORMAÇÃO EM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A execução por quantia certa contra devedor insolvente é um juízo universal, com características peculiares, marcado pelos pressupostos básicos da situação patrimonial deficitária do devedor e da disputa geral de todos os credores, num só processo. ...
EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - TÍTULO JUDICIAL - ... A execução por quantia certa contra devedor insolvente é um juízo ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.336.026/PE (TEMA 880), SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA.1. Um vez...
-
Decisões Monocráticas nº 1123988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... : PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO" CONTRA A FAZENDA PÚBLICA \u0096 EMBARGOS \u0096 BÔNUS M\xC3" ... Execução por quantia certa fundada em título judicial ... Bônus ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009281520214058500), 19-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RE 573.872/RS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS...
... CPC/2015, diante da impossibilidade de execução" de título judicial à míngua de certidão de tr\xC3" ... ção provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional ...