execução por quantia certa de título judicial
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Acórdão Nº 0627464-78.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR ... DA FAZENDA ICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0627474-25.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR ... DA FAZENDA ICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0627511-52.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF. ENUNCIADO SUMULAR Nº 47
... EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0627508-97.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR ... DA FAZENDA ICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0627550-49.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR ... DA FAZENDA ICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº REsp 918677 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE NOTAS DO ... 2. Em execução por quantia certa de valor que não se mostra exorbitante ...
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Acórdão Nº 90012880820238230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/07/2023
... Cível da Comarca de Boa Vista, na “execução de título executivo extrajudicial de ... é “restrita às obrigações de pagar quantia certa em dinheiro oriunda de processos em fase de ... posição sobre a interpretação judicial da tese da quaestio iuris" (Comentários ao ...
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Acórdãos nº 2241500-38.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2018
... Pimentel PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO" POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA P\xC3"ÚBLICA TÍTULO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ...
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Acórdão nº 2009/0088381-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE ... QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.097790-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - INADMISSIBILIDADE - NÃO INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS PROCURADORES DA PARTE RECORRIDA -DESERÇÃO - GRATUIDADE JUDICIAL - AFASTADAS - "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA" - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA ARGUIDA, ANTERIORMENTE, EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR - NÃO ANÁLISE EM POSTERIOR IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE...
... "AO DE EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA", movida pelo agravado, VENILTON DE SOUSA ... operou a precluso, com anterior deciso judicial com trnsito em julgado, haja vista que, assim ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097790-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - INADMISSIBILIDADE - NÃO INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS PROCURADORES DA PARTE RECORRIDA -DESERÇÃO - GRATUIDADE JUDICIAL - AFASTADAS - "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA" - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA ARGUIDA, ANTERIORMENTE, EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR - NÃO ANÁLISE EM POSTERIOR IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE...
... "AO DE EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA", movida pelo agravado, VENILTON DE SOUSA ... operou a precluso, com anterior deciso judicial com trnsito em julgado, haja vista que, assim ... -
Processo nº 0055670-04.2012.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA ... DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA ... LO EXECUTIVO JUDICIAL. ANULAÇÃO. CIÊN- ... XEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. ...
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.200 - DF ... iniciado o processo satisfativo por quantia certa é que serão objeto de análise as ... informaram o descumprimento da decisão judicial no que se refere à readmissão dos impetrantes ... , níveis salariais, os valores devidos a título remuneratório e referentes ao FGTS, em razão ...
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Decisão Monocrática Nº 0004737-30.2011.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-06-2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ... JUDICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ... EM QUANTIA CERTA. TRÂMITE SEGUNDO O ... RITO DO ART. 730 DO ...
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Decisão monocrática Nº 0031340-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-06-2023
... DECISÃO ... MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ... POR QUANTIA CERTA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0456358-87.2015.8.19.0001 (Cível), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. "PROGRAMA NOVA ESCOLA". COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0075201-20-2005-8-19-0001. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO PROGRAMA EM FOCO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. DESDOBRAMENTO LÓGICO DA A.C.P.. AÇÃO...
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. “PROGRAMA NOVA ... AÇÃO DE ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, ... CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0073016-34.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... JUDICIAL POR QUANTIA CERTA - DECIS\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0089531-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. PENHORAS. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO ... ÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL ... 1. Nos termos do art. 186 do Código ... foi arrematado em execução civil por quantia certa contra o mesmo devedor solvente, o produto ... -rogando-se no preço o credor que detém título de melhor prelação. Em assim decidindo, o ...
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Acórdão nº 1.0003.12.001897-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TÍTULO JUDICIAL. QUANTIA CERTA. EXIGIBILIDADE. EMBARGOS. OPOSIÇÃO. ASPECTO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TÍTULO JUDICIAL. QUANTIA CERTA ... -
Acórdão nº 1.0003.12.001897-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TÍTULO JUDICIAL. QUANTIA CERTA. EXIGIBILIDADE. EMBARGOS. OPOSIÇÃO. ASPECTO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TÍTULO JUDICIAL. QUANTIA CERTA ... -
Acórdão nº 1.0003.12.001897-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TÍTULO JUDICIAL. QUANTIA CERTA. EXIGIBILIDADE. EMBARGOS. OPOSIÇÃO. ASPECTO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TÍTULO JUDICIAL. QUANTIA CERTA ... -
Acórdão nº 1.0003.12.001897-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TÍTULO JUDICIAL. QUANTIA CERTA. EXIGIBILIDADE. EMBARGOS. OPOSIÇÃO. ASPECTO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TÍTULO JUDICIAL. QUANTIA CERTA ... -
Acórdão nº 1.0003.12.001897-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TÍTULO JUDICIAL. QUANTIA CERTA. EXIGIBILIDADE. EMBARGOS. OPOSIÇÃO. ASPECTO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TÍTULO JUDICIAL. QUANTIA CERTA ... -
Acórdãos nº 1000463-98.2016.8.26.0248 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... Steinberg PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A NDA PÚBLICA TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS EXCESSO DE ...
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Acórdão Nº 0090924-36.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 29-01-2024
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ... POR QUANTIA CERTA EM SEDE ...