exemplo recibo pensao alimenticia
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 377-84.2014.5.09.0654) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença...
... , além de atestar a existência de recibo de entrega de EPI pela reclamada, incluindo ... Desse modo, por exemplo, o valor da pensão em fevereiro de 2012 é de R$ ... indenização a título de pensão alimentícia, é devido também o pagamento de 13º salário ... -
Acórdão nº 1.0000.19.037441-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL "EX DELICTO" - PRESCRIÇÃO - ART. 200 DO CCB/2002 E ARTS. 63 E 64 DO CPP - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS COMPROVADOS - POLICIAL MILITAR EM TRABALHO - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CARRO EM MOVIMENTO - MORTE DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO NO ÂMBITO PENAL - ART. 935 DO CCB/2002 - DANO MORAL - CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DO VALOR - DANO...
-
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... ser efetuada o depósito da pensão alimentícia nos DADOS BANCÁRIOS DA GUARDIÃ E REPRESENTANTE ... vitais e sociais básicas (como por exemplo, saúde, educação, alimentação, vestuário, ... , até o dia 10(dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser ...
-
Acórdão nº 50001931120188210107 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. A companheira tem direito à pensão previdenciária por morte do segurado, desde que provada a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. Comprovada a condição de companheira do segurado, a dependência econômica é presumida. Precedentes do STF, STJ e TJ/RS. Art. 226, § 3º, da
... ão há prova de que recebia pensão alimentícia e (V) " a inclusão de novos beneficiários exige ... 2. Tratando-se de união estável, a exemplo do que ocorre com o casamento, a dependência ... 24, PROCJUDIC1),(II) recibo, emitido, em 17 de agosto de 2016, pela Rádio ... -
Acórdão Nº 0309598-94.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA RODOVIA QUANDO TEVE A TRAJETÓRIA CORTADA PELO VEÍCULO DA RÉ QUE INGRESSOU NA PISTA DE FORMA DESATENTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE QUE OS DANOS EMERGENTES SEJAM GARANTIDOS PELA COBERTURA CONTRATADA PARA OS...
-
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... razão do não pagamento de pensão alimentícia ... Devidamente intimado por CARTA PRECATÓRIA ... necessário e mediante apresentação de recibo (ID nº 203691903) ... É o que basta ... vitais e sociais básicas (como por exemplo, saúde, educação, alimentação, vestuário, ...
-
Acórdãos nº 1003415-56.2017.8.26.0073 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Automóvel conduzido pelo invadiu a contramão de direção. Indenização por danos materiais e morais. Procedência dos pedidos. Efeitos da revelia não afastados. Descabimento de suspensão da ação civil para aguardar o trânsito em julgado da ação penal. Inteligência do art. 935 do CC. Culpa do demandado manifesta. Danos morais configurados. Redução do...
... Pensão alimentícia. Cabimento. Valor que deve ter ... o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da ... Recibo e orçamento impugnados genericamente, ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... atividade informal , fixo a pensão alimentícia em 30% (trinta por cento) do salário mínimo ... Lei nº 9.278/96 e 1.723 do CC, como por exemplo a coabitação, a continuidade e a geração de ... ão obstante, afirma que a Ré elaborou um recibo para o pagamento da segunda parcela, e ao invés ...
-
Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... cento) das despesas extraordinárias, a exemplo de compra de medicamentos, material/fardamento ... recibo"/nota fiscal ou orçamento, com posterior comprova\xC3" ... quais serão convertidos em pensão alimentícia após o seu nascimento, no valor equivalente a ...
-
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Quem alegar, por exemplo, adultério do cônjuge não poderá pedira a ... como o estabelecimento da pensão alimentícia no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do ... Ademais, o recibo de pagamento acostado ao ID nº 124326053, em que ...
-
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... a fim de satisfazer a obrigação alimentícia, a propriedade deverá ser transferida para o ... Lei nº 9.278/96 e 1.723 do CC, como por exemplo a coabitação, a continuidade e a publicidade, ... inclui o valor de R$ 4.000,00 indicado no recibo emitido em 20.12.2001, o que deve ser objeto de ...
-
Acórdão Nº 0000011-48.2000.8.24.0143 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO OCORRIDOS NO ANO DE 1999. MORTE DO FILHO DOS AUTORES E GRAVES LESÕES SOFRIDAS PELOS DEMAIS REQUERENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE INCONTESTE DOS RÉUS PELOS ATOS ILÍCITOS INDENIZÁVEIS. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA...
-
Comentários ponto por ponto da Lei n. 6.019/1974, alterada pelas Leis ns. 13.429, de 31.3.2017 e 13.467 de 13.7.2017
... Na Petrobras, por exemplo, mais de 80% dos mortos em serviço entre 1995 e ... 15 , juntamente com a pensão alimentícia e as indenizações por acidente de trabalho ... e) prova da propriedade do imóvel-sede ou recibo ...
-
Acórdãos nº 1074599-30.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atropelamento. Indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial do pedido. Condenação do motorista da apelante na esfera criminal transitada em julgado. Repercussão na esfera cível. Incabível rediscussão em torno dos fatos e sua autoria. Inteligência do art. 935 do CC. Ausência de novos elementos probatórios hábeis a desconstituir as provas produzidas na...
... Pensão alimentícia. Cabimento. Correto arbitramento. RECURSO ... o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da ... Recibo e orçamento impugnados genericamente, ... -
Acórdão Nº 2003-004.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS.É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor...
... FALTA DE REQUISITOS ... ALIMENTÍCIA ... É dedutível ... da base de cálculo do ... homologado judicialmente e junta recibo ... A decisão de primeira instância foi ... estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado ... prova ... - Acórdão nº 2002-000.945 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Mayo de 2019
-
Sentença nº 1000810-56.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... dependem de ato da parte contrária, a exemplo do acréscimo do art. 467 da CLT (os limites da ... FGTS, vale refeição e pensão alimentícia". A testemunha Sr(a). CRISTIANO DOS SANTOS SILVA ... recibo, como se tivesse recebido; que recebia mediante ...
-
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... do infante ter ajuizado demanda alimentícia em face do requerente naquela Comarca ... JOAQUIM ZAMAI, mediante apresentação de recibo e/ou receita médica, competindo à genitora o ... que este possui outras fontes de renda, a exemplo de imóveis de aluguel ... Consta da exordial ...
-
Acórdão Nº 2003-005.406 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo...
... DEDUÇÃO. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ... HOMOLOGADO ... de Janeiro/RJ, conforme se depreende do recibo constante ... dos autos, cujo valor foi levado ao ... exemplo, comprovantes de transferências bancárias ou ... -
Acórdão Nº 2003-005.405 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo...
... DEDUÇÃO. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ... HOMOLOGADO ... de Janeiro/RJ, conforme se depreende do recibo constante ... dos autos, cujo valor foi levado ao ... exemplo, comprovantes de transferências bancárias ou ... -
Sentença nº 1000057-24.2021.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-04-2023
... ao trabalho; que a empresa não fornece recibo de apresentação do atestado. Nada mais. Sem ... de entrada pré-anotados ou uniformes, a exemplo de períodos em que a parte autora iniciou sua ... de seu salário para fins de pensão alimentícia (Id 9a75c77), acerca dos quais a parte autora ...
-
Acórdão Nº 2002-007.563 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.REQUISITOS.Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
... DEDUÇÃO INDEVIDA ... DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ... REQUISITOS ... NO são dedutíveis ... Logo, apenas um recibo" emitido por Janete Freire de Freitas (e-fl. 41) n\xC3" ... para o alimentante ... Por exemplo, não é válida para a concessão do benefício ...