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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 4º, ART. 6º, ART. 15, ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 4.254/1988, ALTERADA PELAS LEIS NS. 4.455/1991, 5.114/1999 E 6.741/2015, DO PIAUÍ. ATOS DE VISTORIA E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE...
...Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen ... direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de. medida cautelar, ajuizada em 30.11.2021 pelo ... de normas estaduais que, a exemplo da lei. piauiense ora impugnada, instituíram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. ... Para conferência da autenticidade do documento: . . ... -
Remuneração e salário
..., aviso-prévio, FGTS com 40%, por exemplo). Não obstante esta interpretação reduza, ... da conversão em pecúnia, a requerimento do empregado, de 1/3 do lapso temporal de suas ... a parcela de adiantamento no respectivo documento de quitação. O rigor formal da jurisprudência ...
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Decisão monocrática Nº 191193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
... 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Gabriel Monteiro ...Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir:. “Agravo regimental ...
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Acórdão Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
Direito constitucional e sanitário. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo de medida cautelar incidental. Povos indígenas. Negativa de proteção territorial em terras indígenas não homologadas. Comprometimento de ações de saúde. 1. Pedido de cautelar incidental formulado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, por meio do qual requer a suspensão de...
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... monocrática deferida a partir de requerimento. incidental, formalizado pela ARTICULAÇÃO DOS ... judicial, conforme ilustra, por exemplo, o conhecido. caso Raposa Serra do Sol. 10. ... -
Advocacia extrajudicial
... escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como ... corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, ou de seu procurador, por ...Exemplo típico é o da procuração, que pode ser feita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012213320174058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801221-33.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: THIAGO REIS DA SILVA ADVOGADO: Jacob Sousa Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... Para conferência da autenticidade do documento: . . ... -
Acórdão Nº 207290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...Ministra CÁRMEN LÚCIA. Relatora. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen ...requerimento de medida liminar, impetrado por Pedro Henrique. ...3.12.2019). Assim, por exemplo":. “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alega\xC3"... -
Acórdão Nº 0000602-56.2020.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL. OPERAÇÕES “BARÃO” E “RECICLAGEM”. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS FÁBIO, MARCILENE E NEIL. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO FATO 01 DA DENÚNCIA, POR EXIGUIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE....
...FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONCURSO. MATERIAL. OPERAÇÕES “ ” ...REQUERIMENTO DE REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO ... das instituições, como por exemplo as. autoescolas e o próprio DETRAN, tendo em ... -
Acórdão Nº 6451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 11.699/2020 DA PARAÍBA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO...
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... direta de inconstitucionalidade, com requerimento de. medida cautelar, ajuizada por Confederação ...Assim, por exemplo:. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI. ... -
Acordao N° 1227131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Dpvat. Ausência de interesse de agir. Desnecessidade prévio requerimento administrativo ou mesmo de sua conclusão. Interesse de agir configurado. Pretensão resistida judicialmente. Mérito. Inquérito policial. Boletim de ocorrência. Laudo cadavérico emitido pelo instituto médico legal - iml. Nexo de causalidade constatado....
...DESNECESSIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU MESMO DE SUA CONCLUSÃO. ...CONSTATADO. CERTIDÃO DE ÓBITO. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A. CADEIA SUCESSÓRIA DO DE ...por exemplo, a obtenção de certidão junto ao INSS. 7. A ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0322192-50.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. Apelou a embargante buscando a reforma da sentença para ver reconhecida a prescrição dos créditos exequendos referentes ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo do período de 2000 a 2002, alvo da Execução...
...requerimento. Nessa toada, constata-se que a execução ficou ...Município, por exemplo, não se sustentam. De fato, como bem apontado na ...Ademais, observa-se que o documento referido pela apelante (index 059 repetido. no ... -
Acórdão Nº 1214757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA. TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 592.581-RG. APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. APELO EXTREMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO. NÃO INCIDÊNCIA, NA...
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...obrigando o Estado a, por exemplo, recompor o quadro de servidores. junto a cada ...requerimento do “restabelecimento da multa diária ... -
Execução de medidas socioeducativas
... fundamentais dos adolescentes, como por exemplo Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, ... o juízo prolator da sentença expede o documento e envia ao juízo responsável por acompanhar a ...requerimento" de qualquer interessado. .. . Art. 206. A crian\xC3"...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... direta de inconstitucionalidade, com requerimento de. liminar, ajuizada pelo Governador de Santa ...patrimônio público. Ensina, por exemplo, José dos Santos Carvalho Filho que “Já se. ... -
Prova
... de prova ilícita consistente em documento expedido sem a devida autorização judicial. ..., caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao ... fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. Para as situações ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
...documento relevante, ao. menos nesse momento, para ... MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA DEFESA. FASE. DO ART. 402 DO ...a título de exemplo, convém destacar trecho da sentença, que narra ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... as que se aplicam a todos os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas ... a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado do Ministério Público, por ... tem início na data do uso ostensivo do documento pelo falsificador. (STF – RHC 30.151 – SP e ...
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Direitos da Personalidade
... Kant aos qualifi cativos morais; por exemplo: bom, mau; moral, imoral; meritório, pecamino so ... – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – REQUERIMENTO – IMPROPRIEDADE. 1. Eis as informações ...ão, o testamento vital , que é um documento no qual uma pessoa no gozo pleno de suas ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Decisões Monocráticas nº 171508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... DEFERIDA PARA SUSPENDER VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. INFORMAÇÕES. ... como a busca e apreensão domiciliar, por exemplo, salienta que, no presente caso, a apreensão do ... Holding havia sido feita por meio de um documento forjado. Silmar e Natalino, dois dos herdeiros do ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
..., por ofício, a exibição do documento, em original ou por cópia, no prazo de 10 (dez) ...Nesses termos, por exemplo, é a lição de Pedro Lenza: 6 “A questão ... liminar, de ofício pelo juiz, ou a requerimento do Ministério Público, quando, concedida a ...
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Decisão monocrática Nº 212583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 2.3.2022 por ...Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:. “Agravo regimental ...
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Relatório e Voto com número 5412634-92.2020.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1. Se o documento não tem caráter meramente protelatório ou tumultuário, podendo ser juntado a qualquer tempo, consoante a regra do artigo 231 do Código de Processo Penal, inclusive após o interrogatório, antes das alegações finais da parte contrária, permitindo que ela exerça o contraditório; se não é...
...Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2023 ... caracterizada alguma situação, por exemplo, de. clemência, de extrema pobreza ou de ...ído e é Advogada, de se repelir o requerimento de justiça. gratuita. RECURSOS DE APELAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...