exemplo requerimento documento
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Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... visam o ressarcimento do erário – a exemplo da tomada de ... contas em comento – são ... requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Acordão da , 27-04-2023
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FONOAUDIOLÓGICOS E HOSPITALARES. CARÃTER ABUSIVO. RECONHECIMENTO. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO PROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.889.704/SP, Relator Ministro LUIS...
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Contratos bancários
... É o ... exemplo de alguém que, embora não sendo considerado um ... õe que constitui título executivo o documento, assinado por duas testemunhas, e subscrito pelo ... qual o banco (chamado emissor), a requerimento e de conformidade com as instruções de seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145400920194058300), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0814540-09.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURIVAL DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... - Mário Melo, conforme se infere do documento de identificador 11332041, mostra-se legítima a ... fundamentou a presente impetração, a exemplo do documento supracitado, do qual se extrai o tocolo do requerimento de benefício assistencial junto à agência do ... -
Direito individual do trabalho
... contratantes em detrimento de qualquer documento escrito, em especial quando este traga prejuízo ... ível com o número de empregados, por exemplo: empresas com menos de dez empregados, capital ... do empregado, desde que faça requerimento ao empregador dentro do prazo legal (até 15 dias ...
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Das Provas
... , a um fato eficiente, como, por exemplo, quando o empregado alegar que foi despedido sem ... prejuízo à parte contra a qual o documento foi produzido (CLT, art. 794) ... e) Igualdade ... o “protesto” do advogado cujo requerimento, destinado à intimação das testemunhas do ...
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Contestação
... de qualquer natureza (aí incluídos, por exemplo, temas processuais como incompetência absoluta ... inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira ... § 2º Nos ... I. Requerimento do benefício da gratuidade da justiça ...
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Prestações previdenciárias
... na data de sua filiação (AIDS, por exemplo), mas não pode encontrar-se incapacitado para o ... ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do ... legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... requerimento de medida cautelar, ajuizada em 27.6.2022, pelo ... Confiram-se, por exemplo: ... “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... -
Remuneração e salário
... , aviso-prévio, FGTS com 40%, por exemplo) ... Não obstante esta interpretação ... da conversão em pecúnia, a requerimento do empregado, de 1/3 do lapso temporal de suas ... a parcela de adiantamento no respectivo documento de quitação ... O rigor formal da ...
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Decisão Monocrática Nº 0015098-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Documento:680968 ... @media screen { ... rodape { ... ão e julgamento de casos repetitivos (a exemplo da paralisação de processos à espera da ... da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º, quando o processo ...
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Delação Premiada
... A exemplo do que se verifica na Itália, a delação ... duplicata, nota de venda ou qualquer documento envolvendo operação tributável; elaboração, ... O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante ...
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Modelos (com notas explicativas)
... 38 do CPC). Se não for precisa, por exemplo, despachante etc. Pode também, sendo advogado ou ... de veículo) assinar a petição ou o documento que for dar entrada no órgão de trânsito ... O Contran estabelece que ao recurso (requerimento) deve-se juntar cópia da notificação da ...
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Decisão Monocrática Nº 4007894-52.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-03-2019
... ção pela recorrente do "prévio requerimento administrativo de exibição e que realizou o ... as ações cautelares de exibição de documento, e não para pedido incidental formulado em o de ordinária de conhecimento (a exemplo, cito: Apelação Cível n ...
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Direito Constitucional
... Um exemplo se deu quando o STF, se valendo do princípio da ... ção, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma ... O documento que consta as informações inexatas a respeito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0087852-93.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
RECURSO INOMINADO 0087852-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ANÉZIO AUGUSTO DE AGUIAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RI. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RECORRENTE QUE ALEGA DANO MORAL E MATERIAL POR ERRO HAVIDO NO PROCESSO 0005258-72.2000.8.19.0038. ALEGAÇÃO DE GRAVAME INDEVIDO SOBRE SEU IMÓVEL POR 17 ANOS SEM TER QUALQUER RELAÇÃO COM O PROCESSO, ADVINDO DE ERRO MATERIAL
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... 9 ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... ou a requerimento da parte, mesmo que produzidos após a inicial, ... a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo ... crime’ (MARCO TÚLIO CÍCERO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049386-91.2023.8.19.0000 (Criminal), 02-08-2023
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA PRESÍDIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DECISUM GENÉRICO, NÃO INDIVIDUALIZADO E DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca a suspensão da transferência do paciente Alex Marques de Mello para o Sistema Penitenciário Federal, sendo a liminar indeferida....
... coatora (index 79), cuida-se de requerimento encaminhado pela ... Secretaria de Estado de ... órios de inteligência, extraindo-se como exemplo, o extrato de inteligência do ... próprio ... documento consta a conclusão de que “Por todo o exposto, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132190-84.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0132190-84.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MARIA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO...
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Da improbidade e suas congêneres
... civil pode estar presente, por exemplo, em um negócio jurídico. Quando uma das partes ... ária, sem audiência da parte, a requerimento do Ministério Público, mas desde que fundado em ... apresentação do título eleitoral ou documento equivalente ... Essa legislação conferiu ...
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Decisão monocrática Nº 10208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... requerimento e os pedidos: ... “Diante de todo o ... Assim, por exemplo: ... “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...
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Aspectos registrais
... o título com o modo de adquirir, a exemplo do sistema publicista, porém não ocorre a ... 2021 ... 41. Salvo requerimento expresso para apenas exame e cálculo (artigo 12 ... , brasileiro, casado”, sem constar um documento de identificação ou o nome do cônjuge ...
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Direito das coisas
... é uma coisa corpórea (a posse, por exemplo), bem como relações que estabeleçam direito ... caso de empate, decidirá o juiz, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros (art ... (ou Regimento Interno), que consiste no documento que completa a convenção, tecendo minúcias ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA