exemplo requerimento documento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000244-55.2021.8.19.9000 (Fazendária), 02-07-2021
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado por DAIANE RAMALHETE BERRIEL por ato ilegal imputado ao Juízo do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Seropédica. ...
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Sentença com número 5082028-83.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 09-07-2023
?AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1- O prévio pedido administrativo para obtenção de documento não é exigido pela legislação de regência como condição prévia para a propositura de ação, sendo comportável o procedimento judicial ainda que a parte não tenha...
... Natureza: Exibição de Documento ou Coisa Cível ... (Sentença. Ação de ... E x ... DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... DESNECESSIDADE. INTERESSE DE ... às cautelares antes existentes, a exemplo do rito de produção antecipada ... de prova, ... -
Aspectos registrais
... o título com o modo de adquirir, a exemplo do sistema publicista, porém não ocorre a ... 2021 ... 41. Salvo requerimento expresso para apenas exame e cálculo (artigo 12 ... , brasileiro, casado”, sem constar um documento de identificação ou o nome do cônjuge ...
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Decisão monocrática Nº 223170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 9.12.2022 por ... Assim, por exemplo: ... “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Da propriedade imobiliária
... Como exemplo citamos o fruto de uma árvore; frutos ... situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado ... de condomínio, devendo ser descrito em documento autônomo, pois o quorum para sua aprovação e ...
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Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais ... Legitimidade do seu requerimento pelo próprio interessado (art. 133 da ... firma da parte por ele representada, em documento processual, quando, ao mesmo tempo, se lhe confia ...
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Decisão monocrática Nº 52099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... 1. Reclamação, com requerimento de liminar, ajuizada em 24.2.2022, por Petróleo ... Assim, por exemplo: ... “Da análise do trecho transcrito, ...
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Acórdão nº 0006439-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A ALEGADA FALTA DE ACESSO AOS AUTOS PELOS CAUSÍDICOS. PEDIDO FORMULADO SEM ESTEIO PROBATÓRIO. ALEGAÇÕES VAGAS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL QUE AUTORIZE ESSA CORTE DEVOLVER
... AUSÊNCIA DE ... COLAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A ALEGADA ... FALTA DE ACESSO AOS ... Para isso, seria suficiente, ... por exemplo, a colação de certidão ou, pelo menos, a prova do seu ... requerimento. Em que pese a amplitude de medidas ao alcance ... -
Processo nº 0010511-63.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Juizado Especial Criminal. Vias de Fato. Art. 21 Da L.C.P. Preliminar. Cerceamento de Defesa. Indeferimento Do Incidente de Sanidade. Inviabilizado O Exame de Sanidade Face À Revelia, Não Pode a Sua Ausência Gerar O Reconhecimento Da Nulidade a Seu Favor. Ausente Fundada Dúvida sobre O Seu Estado Mental, Não Se Justifica a Instauração Do Incidente de Sanidade. Nenhum Documento Atesta a...
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Controle de constitucionalidade
... (um artigo de lei, por exemplo) é compatível com as normas constitucionais ... , que estejam previstas expressamente no documento constitucional ou não, inclusive aquelas ... ão oral e juntada de memoriais , por requerimento dos interessados no processo ... Além disso, ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Do procedimento comum
... Assim afirmamos porque, por exemplo, a Constituição da República atribui ... requerimento para essa finalidade (CLT, art. 840), pois este ... Efetivamente, se o documento constituía o fundamento da causa de pedir e do ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Hoje, os telefones portáteis, por exemplo", já aglutinam funções que possibilitam a conex\xC3" ... palavras direcionam o usuário a outro documento, relacionando aqueles vocábulos. 60 Seu ... (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023346-82.2019.8.19.0042 (Cível), 10-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0023346-82.2019.8.19.0042 Recorrente: FINANCEIRA ITAU CBD S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido: LUCAS TAVARES GOUVEIA VOTO Fatos: Alega a parte autora que possui cartão de credito ministrado pela ré. Aduz que, a partir de dezembro/2018, passou a ser cobrado por seguro não contratado,
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Livro II - Do processo de execução
... O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ... de que o devedor tenha sido intimado, por exemplo, a indicar bens à penhora ou a apresentar ... b) a não juntada de certo documento, que se encontrava em seu poder (CPC, art. 396); ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... Como exemplo de direito fundamental, citamos aquele previsto ... der por deferimento do magistrado a requerimento formulado pelo membro do Ministério Público ... , por ofício, a exibição do documento, em original ou por cópia, no prazo de 10 (dez) ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
... Cita-se, por exemplo, o inventário, o divórcio e a retificação de ... O justo título é qualquer documento legal acordado entre as partes com a finalidade ... Para ingressar com esse requerimento de usucapião há como exigência, ao possuidor, ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE ... que a consulta é menos gravosa que, por exemplo, a inscrição do nome do executado no cadastro ... – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 87, parágrafo único, 109, ...
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Acórdão nº 0001143-07.2014.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ PELA PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA) RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CP NO MÉRITO, A DEFESA REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DO VEREDITO, POR...
... em Plenário, à leitura de documento que não fora ... tempestivamente juntado aos ... requerimento pelo Parquet, inclusive com anuência ... da ... outra agravante. Contudo, a exemplo do ocorrido com ... a operação dosimétrica ... -
Direito Processual Penal
... Exemplo disso é que a Constituição Federal e também a ... ou do MP (inciso II, 1ª parte); requerimento da vítima (inciso II, 2ª parte); por força de ... , em complemento aos dados existentes no documento rasurado, considerando que eventual informação ...
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Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o ... ça Pública, de requisição ou de requerimento fundamentado em sentença, e terá como objetivo ... do espaço geográfico, autorizada pelo documento de residente fronteiriço de Pablo, será o ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... para além dos Estados ao considerar, por exemplo, o papel das empresas privadas na proteção dos ... O documento fundador dessa nova etapa foi a Declaração ... qualidade de amicus curiae, formulou requerimento para que a Suprema Corte rejeitasse o pedido do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041728-52.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0041728-52.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LUCIANA ROGÉRIA PALHARES MONTEIRO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DO INDEFERIMENTO DO RECREDENCIAMENTO E ENCERRAMENTO DE ¿JURE. . INSTITUTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800535-78.2021.8.19.0025 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800535-78.2021.8.19.0025. Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A. - ré Recorrido: Renata Francielly Ferreira da Costa. - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaocara - RJ. I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão nº0022715-09.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 29-01-2023
2ª CÂMARA CÍVEL 22 - APELAÇÃO CÍVEL 22715-09.2017.8.17.2001 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES APELANTES: PAOLA VIANA DE SOUZA MELO BRAGA DIOGÉNES TEÓFILO DE JESUS APELADO : FÁBIO DE ALCÂNTARA ROSENDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ELEIÇÃO DE SINDICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÕES. ERRATA. ANULAÇÃO. ASSUNÇÃO DE NOVO SÍNDICO....