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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... OU Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 5.7.2012 ... de 1958, que marcou o início, por exemplo, da t eoria dos efeitos horizontais de ...
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

...O documento pode ser acessado pelo endereço. ... direta de inconstitucionalidade, com requerimento de. medida cautelar, ajuizada em 21.1.1999 pelo ...O grande exemplo da falsidade do argumento é o caso da. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025427320214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802542-73.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TANIA MARIA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Gilvan Barros Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...

... processo administrativo relativo ao requerimento da ora impetrante, sob pena de multa mensal de R$ ... particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS comprova ter determinado que este ... ou dado efetivo acerca de qual documento eventualmente faltou ser entregue pela segurado - ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...ório nacional o passaporte válido ou documento de viagem equivalente, em conjunto com qualquer ... em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados, independentemente de ... a prestação do serviço voluntário, a exemplo de transporte, alimentação e uniformes, não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013042720198060066), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0001304-27.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IRISMAR LIMA DE SOUZA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL....

... imediatamente anterior à data do requerimento" do benefício, em número de meses igual a da car\xC3"...ções emitidas por particulares, a exemplo da "declaração de patrão", afirmando ser a ...íodo de 10/01/1999 a 26/11/2018, este documento, expedido pelo declarante, apenas se presta para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049893420214058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804989-34.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Thiago Cavalcanti Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...

... é parte ilegítima, uma vez que o requerimento se encontra em fase recursal na CRPS, que não ... este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica ... particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS determina que este complemente a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005191120074058000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0000519-11.2007.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Victor Cabus Montenegro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO...

... algumas condutas de inércia, a exemplo de: (a) em 10/03/2016 houve devolução da carta ... dos autos, devolvendo sem nenhum requerimento; (b) em 24/08/2017, a União retirou os autos, ... do imóvel pertencente ao executado, documento que já constava nos autos. . . . ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100166620214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0810016-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISABEL GOMES DE CARVALHO ADVOGADO: Janio Alex Rocha De Arruda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800333-40.2021.4.05.8201 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

...Em seguida, juntou o documento respectivo, datado de 17 de março de 2021, do ...órgão, para subsidiar a análise do requerimento". . . . . Em resposta, a impetrante ... particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando se determina que este complemente a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08233205320194058100), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED APELREEX Nº 0823320-53.2019.4.05.8100 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: JOYCE RANGEL TORRES E OUTROS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GEORGE MARMELSTEIN LIMA RELATOR:...

... uma gratificação de valor variável, a exemplo da GDACE e da GDPGPE, como aumento ... Para conferência da autenticidade do documento...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079238020214058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807923-80.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Mariana Sobreira Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...

... sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado ... Para conferência da autenticidade do documento: . . ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003883820194058305), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800388-38.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WANDERLEIA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Felipe Pontes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, §3º)....

... pelo cometimento do crime de uso de documento falso. . Segundo informa ... suas as assinaturas constantes no Requerimento Único de Benefício e na entrevista prévia, foi ...á comprovação nos autos que ateste, por exemplo, que a ré teria agido em conformidade com o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008811020194059999), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000881-10.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA DOS SANTOS HONORIO SILVA ADVOGADO: Etiane Nanes De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

..., trabalhadora rural, desde a data do requerimento 18/02/2014. . . As prestações atrasadas ... do Sindicato dos trabalhadores rurais; documento relativo ao imposto territorial rural, ... eventualmente possam ser apresentados, a exemplo do Imposto sobre a propriedade territorial rural ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... tenha que ser acompanhada de cópia do documento de inscrição nesses cadastros, bastando a ...Sobre esta última hipótese, há o exemplo das demandas coletivas passivas, nas quais seria ...282 do CPC/73, que previa o requerimento para citação do réu, foi substituído no Novo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089966920214058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808996-69.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO....

... este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 24 de novembro de 2020, ... particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS determina que este complemente a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109549020214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0810954-90.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA CANDIDA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...

...-Areias que conclua a análise do seu requerimento de benefício, exarando decisão, em prazo ... este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica ... particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS determina que este complemente a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003427820214058305), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800342-78.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO LINS DA SILVA ADVOGADO: Marilia Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....

... se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe ... colacionou, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual consta que ... particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS determina que este complemente a ...
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

...: KAYAN ACASSIO DA SILVA. : CIDADANIA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...A título de exemplo,. observa que a Cidade Mundial (Igreja Mundial do ...requerimento ordenou a inclusão do feito em mesa, para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...

..., sem saber da falsidade de qualquer documento apresentado; 3) teria, o apelante, agido sem dolo ... 04/10/2016, na APS de Mossoró/RN, requerimento administrativo, objetivando a concessão de ... O item 1 do Auto de Apreensão, por exemplo, é um envelope, cujo conteúdo foi preservado em ...
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

...Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...A FEBRABAN e a CONSIF reiteraram o requerimento acima (Doc. 146). Os pedidos acima foram ... pela justiça estadual de São Paulo, por exemplo, poderia ser. considerado válido no Paraná; a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001720420144058106), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000172-04.2014.4.05.8106 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA INES CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO: Luis Feitosa De Macedo E Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ-CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Waldir Lopes Barreto Sobrinho RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª Turma EMENTA: PENAL....

...exemplo de certidão de casamento de terceiros. . Data ...ção, a sugerir a preclusão do requerimento, é de se ter em conta não estar o juízo ... do caráter inautêntico do documento público. . Rejeitada, pois, a preliminar de ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. ... está também aqui presente, como por exemplo na proscrição da desobediência (arts. 403 e ...; ou da autenticidade ou da falsidade de documento, sendo admissível a ação meramente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151295720214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815129-57.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PEDIDO DE...

..., sob pena de indeferimento da inicial, a exemplo do que foi determinado nos autos do processo .... . . . Deste documento (Termo de Recebimento) se extrai que a Caixa é ...ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REQUERIMENTO DE ENTREGA DO CONTRATO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA ...
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

... E STADO DE M INAS G ERAIS Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...ão de pais ou responsáveis, por exemplo, por uma determinada escola que adote um ...-se mandado de segurança, com requerimento...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08077077720164058300), 07-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO POR FUNÇÃO. ESPECIALIDADE PRESUMIDA. VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. EFETIVA EXPOSIÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE 870.947. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por José Mendes da Silva Filho e

... terem perpassados mais de 5 anos do requerimento administrativo, não assiste razão à autarquia. ..., em intensidade de 82 dB(a), químicos, a exemplo de vapores tóxicos e orgânicos, e biológicos, ...documento. Neste, atesta-se a exposição ao agente nocivo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058900220214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805890-02.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE...

... é a demora na análise do seu requerimento, tendo esta colacionado, junto com a inicial, ... esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica ...