exemplo requerimento documento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00300252120198060120), 30-11-2021
PJE 0030025-21.2019.8.06.0120 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido para conceder às demandantes o benefício de pensão por morte, no valor de
... requerimento, quando requerida após o prazo previsto no ... agricultores; certidão de nascimento e documento de identidade da demandante ANA CAROLINE DO ... da qualidade de rurícola do falecido, a exemplo da certidão eleitoral emitida em seu nome e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073036420184058200), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0807303-64.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina e outros APELADO: FLAVIA CRISTINA FERNANDES PIMENTA ADVOGADO: Mayara Araújo Dos Santos ADVOGADO: Davidson Lopes Souza De Brito ADVOGADO: Kalina De Fatima Carlos Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma
... , ou seja, não teria encaminhado o documento ao setor jurídico da instituição. Trata-se de ... Repousa nos autos, por exemplo, declaração da Divisão de Gestão de Pessoas ... por litigância de má-fé e o requerimento de expedição de ofício ao MPF, sem prejuízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08174052320194058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0817405-23.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Romulo Bezerra Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE....
... o óbito ocorreu em 07/03/2014 e o requerimento administrativo só se deu em 13/01/2015, ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... sob a titularidade do casal, como, por exemplo, as edificações realizadas em lotes irregulares ... REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS ... – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 427 e 430 do CPC ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a relativa certeza decorrente de certo documento, que é o título. Faz o título prova legal ou ... este princípio, nenhum ato inútil, a exemplo de penhora de bens de valor insignificante e ... manter a decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da CNH e passaporte do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 ... Visto isso, ... concurso material com o crime de uso de documento falso (art. 304, do CP). Consta nos autos que ... Foi o caso, por exemplo, de Alcides Joaquim de Andrade, CPF ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio ... ao Programa faz-se mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do ... , por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... o candidato deixe de anexar qualquer documento informado no item 4.3, alíneas a, b, c, d, e, ... são as razões que fundamentam, por exemplo, a existência de cotas raciais e para ... 336 do CPC. O requerimento genérico de prova, sem a devida ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Cito, como exemplo, a purgação de mora expressa na lei das ... - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe ... , refutou a existência desse prévio requerimento ou tampouco apresentou uma justificativa ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELA TOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... ênc ia de julgados, citando o exemplo estampado n o Habeas Corpus nº ... REQUERIMENTO – IMPROPRIEDADE. 7 Documento assinado ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... I - de documento de identificação e Certificado de Registro ... Comando do Exército e por meio de requerimento, desde que respeitados os seguintes ... Um último exemplo: o art. 7º-A do Decreto nº 9.846/2019 ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... a aprovação pela Comissão do Requerimento nº 00999/2021 - que autorizou, de maneira ... 1 do documento eletrônico 1 - grifos no original). ... , com as respectivas fotos trocadas, por exemplo, representam manifesto risco de violação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081505120184058302), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0808150-51.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLAYTON ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... a si próprio e aos demais acusados, a exemplo de endereços falsos e renda familiar fictícia, ... , além da última haver utilizado documento falso com o fim de continuar recebendo o ... reparação dos danos, por ausente requerimento do Ministério Público Federal. Elisângela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186628320194058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0818662-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREDERICO LOPES COELHO ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTE DE SEGURANÇA DO PODER...
... requerimento administrativo, em 15/06/2016, com pagamento das ... Afora este documento, não foi colacionado nenhum outro capaz de ... diversos Mandados de Injunção, a exemplo do citado e em questão, nº 1312, para suprir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029594020184058200), 14-06-2022
PJE 0802959-40.2018.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTE DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ATIVIDADE DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por GILMAR CAMPOS BRASILEIRO em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento...
... 58, da Lei 8.213/1991 aos casos de requerimento de aposentadoria especial na categoria. ... A ... diversos Mandados de Injunção, a exemplo do citado e em questão, MI 1312, para suprir a ... 54 (até a sentença, único documento apresentado), tem-se a seguinte descrição da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida pela Procuradoria da ... O requerimento poderá ser feito quando o con- tribuinte ... documento requerido para as companhias brasileiras que ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... com prerrogativa de foro nesta Corte, a exemplo das ... instauradas contra os deputados federais ... partir de requerimento da Procuradoria-Geral da República, no qual se ... -
Acórdão Nº 210612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REPRODUÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM IMPETRAÇÃO ANTECEDENTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Ministra CÁRMEN LÚCIA ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... requerimento de medida liminar, impetrado por Jairo Cardoso ... Assim, ... por exemplo: ... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... ção; c) não houve uma negativa ao requerimento da empresa e, menos ainda, uma justificativa no ... Anexou documentos, a exemplo do auto de infração, sua defesa administrativa, ... , a consecução superveniente de documento deve ser submetida ao Juízo de origem, sob pena ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... A DVOGAD OS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... os negros, para se afirmar, por exemplo, que estes representam metade da ... da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... da sociedade empresária, por exemplo, em ... torno da qual se associam 2 (duas) ou ... requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” ...
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Acórdão nº 1.0707.15.015966-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO DE ESTAR PRESENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM - VIGÊNCIA DO NCPC - ARTIGO 1.013, §3º, DO NCPC - CAUTELAR ANTECEDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS.- O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio...
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Acórdão nº 1.0707.15.015966-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO DE ESTAR PRESENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM - VIGÊNCIA DO NCPC - ARTIGO 1.013, §3º, DO NCPC - CAUTELAR ANTECEDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS.- O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio...
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Direito processual civil
... As fundações públicas federais (a exemplo da Fundação Habitacional do Exercito) são ... ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em ... , se o juiz da 1ª demanda negasse o requerimento do autor de indenização por danos materiais; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... Os exemplos são vários como, por exemplo, quando o sócio figura já como codevedor de uma ... o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe ... milhões de reais), conforme documento acostado no acostado no ID. 9689141 ...