Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... IV - em exercício regular de direito ... Art. 28 ... § 1º Nas mesmas penas incorre quem ilegalmente: (Matérias-primas ou plantas destinadas à ... administração: (Violação de dever funcional com fim de lucro) ... Pena - reclusão, ... : (Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado) ... Pena - detenção, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... exercício do cargo do agente (STF, AP 470, Rel. Min ... pela prática de ato infringindo dever funcional, que em nada colide com a direção de atividade ... , nenhuma tentativa de monitorar ilegalmente os advogados que hoje atuam na causa , mas sim ... Teria a entrevista antecipado conteúdo condenatório e teria caracterizado ... a existência de um complexo, prolongado e articulado esquema de desvio de recursos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... criando subsidiárias, destinadas ao exercício de atividades econômicas; holding ... que passará a integrar o seu quadro funcional verifica com antecedência o seu passado ... biológica, porque “o exercício prolongado da atenção, traz como consequência um ... , pena de não ser reconhecido, se ilegalmente reduzido, exceto autorização do Ministério do ... § 3 o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ... Estado de necessidade ... ofício ou o pratica infringindo dever funcional ... § 2º Se o funcionário pratica, deixa de ... Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado ... Art. 324. Entrar no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0917278-78.2009.8.08.0000 (030090000610)), 19/03/2010
... , contem ou venham a contar 5 anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 ... ainda consignar que, frente à ficha funcional de fls. 106⁄107, o recorrente exerceu as ... 328, do CP) e do exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324, do CP), o que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0915749-24.2009.8.08.0000 (024099157497)), 11/03/2010
... , contem ou venham a contar 5 anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 ... ainda consignar que, frente à ficha funcional de fls. 106⁄107, o recorrente exerceu as ... 328, do CP) e do exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324, do CP), o que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo ... 3º DA LEI 11.101/05. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PRECEDENTES. 2. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO ... ógica realizado, houve julgamento antecipado da lide, com afastamento da intervenção ... ilegalmente ou com abuso de poder, por parte de autoridade ... para demonstrar o seu desaparecimento prolongado e as circunstâncias. 2. Somente depois de ...
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Ética profissional
... , hipótese em que, no que se refere ao exercício da advocacia, ele estará impedido ... (D) ... em uma empresa, estará exercendo ilegalmente a profissão (art. 4º, caput , do Regulamento ... passível de cura após tratamento prolongado. Não podendo exercer os atos da vida civil, ... que mantenham o decoro e a auto-nomia funcional ... (C) Nenhum advogado pode integrar mais ... cujo resultado havia sido supostamente antecipado pela vidente. Quanto à conduta da advogada em ...
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Legislação Complementar
... II — horário especial para o exercício das atividades; e ... III — capacitação ... § 3º O valor do pagamento antecipado de remuneração ou de gratificação de Natal ... corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou ... ência nacional, obstar a promoção funcional. (NR) (Redação dada pela Lei n. 12.288, de ... o caput poderá ser excepcionalmente prolongado por até 2 (dois) meses, para grupos específicos ...