Exigibilidade
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Acórdão nº 2015/0052358-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA ...
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Acórdão nº 2015/0273047-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. CONTEMPLAÇÃO ... CONSECTÁRIOS ... EXPEDIÇÃO ... CERTIDÃO. ... INVIABILIDADE. ... PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2012/0007444-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSTRUMENTO CONTRATUAL. QUALIDADES DE LIQUIDEZ, CERTEZA E ... EXIGIBILIDADE ... RECONHECIDAS ... DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL ... AFASTADA. ... INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0301929-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADOS : SABRINA POZZEBON BOSI ... TANARA CHARÃO DE MELO E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ... SUSPENSÃO ... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, ... JULGAMENTO ... ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0153383-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. MULTA ... MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE" SUSPENSA. REEXAME DE ... PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. ... 1. O Tribunal de origem, ao analisar a mat\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0142961-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE DO MEDIDOR COMPROVADA. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que ficou demonstrada a fraude no medidor de energia elétrica a ensejar a recuperação de...
... ADMINISTRATIVO. ... ELÉTRICA. ... FRAUDE DO MEDIDOR COMPROVADA. DESVIO DE ... ELÉTRICA. ... EXIGIBILIDADE ... PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ ... 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu, com ... -
Acórdão nº 2015/0323816-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na forma da lei; II – esteja suspensa a exigibilidade do crédito ... objeto do registro, nos termos da lei" ...
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Acórdão nº 2014/0337958-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A EXIGIBILIDADE E HIGIDEZ DA CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias, ao analisarem o acervo probatório autoral, e, diante da revelia,
... ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA EM ... BRANCO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A EXIGIBILIDADE E ... HIGIDEZ DA CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ... ESPECIAL. ... INCIDÊNCIA ... PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2015/0036114-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA,...
... INCIDÊNCIA ... DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0134215-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO ... COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ... IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ...
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Acórdão nº 2015/0249093-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS FIXADOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ
... CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DE ... EXIGIBILIDADE" DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR ... FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS ... FÁTICOS FIXADOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0248859-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS FIXADOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ
... CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DE ... EXIGIBILIDADE" DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR ... FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS ... FÁTICOS FIXADOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0194335-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXIGIBILIDADE DA DUPLICATA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. N
... : JOSÉ EDUARDO VUOLO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ... EXIGIBILIDADE" DA DUPLICATA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ... ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. ... CARACTERIZAÇÃO, ... SUSPENSÃO ... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NO ART. 151 DO ... CTN. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS ...
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Acórdão nº 2015/0208918-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento no sentido da ...
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Acórdão nº 2015/0007994-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESENÇA DOS PRESUPOSTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO...
... PRESENÇA DOS PRESUPOSTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE ... DO TÍTULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0025510-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... faculdade dada ao credor optante para suspender a exigibilidade do crédito ... tributário, de modo a adimpli-lo de forma segmentada. ...
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Acórdão nº 2014/0049685-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. SUSPENSÃO DE...
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Acórdão nº 2014/0254048-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL EM COTEJO COM FATOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais...
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Acórdão nº 2012/0182917-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO. PRESENÇA DE IRREGULARIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica a alegada negativa da...
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Acórdão nº 2014/0146191-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ITBI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEVER DE LANÇAR. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A fundamentação per relationem cumpre a exigência de motivação das decisões judiciais e satisfaz o requisito do...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1310452 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS DESTINADOS À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. LEI 9.703⁄98. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... 1. Afasta-se a aplicação ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1378036 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. - Subsistente o fundamento do decisório agravado que acolheu o recurso especial com base na jurisprudência pacífica do STJ acerca da destinação dos depósitos efetuados...
... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES ... – Subsistente o fundamento do decisório agravado que acolheu o recurso especial com base na ... -
Acórdão nº 2004/0106833-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Era permitido levantar o valor do depósito realizado, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito ... 2. Em 9.11.2005, no julgamento do EREsp 227.835/SP, de ...
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Juíza suspende exigibilidade de PIS e Cofins com base em conceito de insumo do STJ
Conceito de insumo do STJ libera empresas de PIS e Cofins em RO
Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciár...