exigibilidade contingente
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Decisão Monocrática nº 5001920-58.2013.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Septiembre de 2013
... em vista que foi dispensado em 2004, em razo de excesso de contingente, conforme consta do certificado de dispensa de incorporao juntado aos ... e Smula n253 do STJ, invertidos os nus sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa em razo do deferimento do benefcio da AJG ... Publique-se ...
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Acórdão, Processo nº 0001705-68.2015.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... de reprovabilidade (justamente porque maculadora de um grande contingente de pessoas que ficam potencialmente expostas aos efeitos deletérios dos ... DE QUE O LAUDO PERICIAL FOI SILENTE AO NÃO CONSTAR A EXIGIBILIDADE DE REGISTRO DOS MEDICAMENTOS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 273, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080421-93.2019.5.07.0000), 2020-10-13
... ção com antecedência previa de 72 horas e manutenção de contingente de trabalhadores necessário ao atendimento das necessidades inadiáveis ... honorários), ficando, todavia, em condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000607-61.2015.5.06.0271), 26-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. DEVIDAS. As horas in itinere devem integrar a jornada de trabalho do empregado, sendo devidas em trajeto não servido por transporte público, da residência do empregado até o local da prestação dos serviços, quando a condução for fornecida pelo empregador. Aplicação do art. 58, § 2º, da CLT.
... Em segundo lugar, em razão do deslocamento de um contingente de várias centenas de trabalhadores ao mesmo tempo, no início e no final ... as definições do fato gerador, da base de cálculo e da exigibilidade da contribuição previdenciária, são delimitadas por norma de natureza ... -
Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... classe operária logra padrão de vida aceitável - diminui o contingente dos filiados à entidade sindical. Nos países em que se faz presente a ... Unicidade sindical. Exigibilidade. Desmembramento. Liberdade sindical. Possibilidade. 1. A Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000230-74.2019.5.07.0028), 2020-11-25
... INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE". O Pleno deste Tribunal, no bojo da Arguição de Inconstitucionalidade n\xC2" ... razoável que empresas, que atendem o varejo, tenham um imenso contingente de vendedores, os quais compõem uma desmesurável força de vendas em ...
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A docência em instituições privadas de ensino superior no Brasil do século XXI: desafios e perspectivas para a efetivação do direito fundamental ao trabalho digno
O presente artigo tem como proposta analisar alguns desafios e perspectivas do trabalho docente realizado em instituições privadas de ensino superior. Também procura retratar o cenário de precarização das relações de trabalho a que esses profissionais estão submetidos, especialmente no que tange às questões contratuais (alteração e finalização de contratos de emprego), aos mecanismos de controle (
... que “o toyotismo, fonte de inspiração para significativo contingente de empresas que pretendem viabilizar a acumulação de capital, prioriza, ... direito humano e fundamental ao trabalho: fundamentação e exigibilidade. São Paulo: LTr, 2012. p. 200 ... (7) WANDELLI, Leonardo Vieira ... -
Acórdão, Processo nº 0000097-82.2013.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-03-2020
... de considerar as peculiaridades de um Brasil com elevado contingente populacional no meio rural antes da década de 70, admito, para o cômputo ... da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000328-34.2020.5.07.0025), 2020-11-13
... de um universo de 73 obreiros, ou seja, quase 30% de todo o contingente, percentual que pode ser enquadrado como hipótese de demissão em massa ... da restrição, para alguns designada como critério da exigibilidade, tal como prefere Gomes Canotilho); e c) a proporcionalidade em sentido ...
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Acórdão, Processo nº 0008051-17.2014.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-03-2020
... de considerar as peculiaridades de um Brasil com elevado contingente populacional no meio rural antes da dcada de 70, admito, para o cmputo ... dos honorrios de advogado arbitrados na sentena em 2%, cuja exigibilidade, diante da assistncia judiciria gratuita que lhe foi concedida, fica ...
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Acórdão, Processo nº 0003658-90.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-03-2020
... de considerar as peculiaridades de um Brasil com elevado contingente populacional no meio rural antes da década de 70, admito, para o cômputo ... o §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica ...
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Acórdão, Processo nº 0029840-21.2014.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... dispensado do serviço militar inicial em 1970, por excesso de contingente, sem informação a respeito de sua qualificação profissional ... 3) ... exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por fim, o § 3º ...
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Acórdão, Processo nº 0000851-43.2016.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-03-2020
... de considerar as peculiaridades de um Brasil com elevado contingente populacional no meio rural antes da década de 70, admito, para o cômputo ... da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica ...
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Acórdão, Processo nº 0040528-37.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-03-2020
... de considerar as peculiaridades de um Brasil com elevado contingente populacional no meio rural antes da década de 70, admito, para o cômputo ... o §6º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica ...
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Acórdão, Processo nº 5000133-69.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-11-2022
... rural que exerce, organizadamente e com considerável contingente de empregados (conforme as fichas cadastrais de f. 61/79), as atividades ... Além disso, não raras vezes ela reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia ou de entregar coisa ... 2. No âmbito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001352-13.2019.5.07.0032), 2020-04-26
... que exercia tal cargo, pois: “(…) a empresa possuía um contingente de aproximadamente 220 empregados, com quadro galpões e 80 máquinas com ... ser executado de imediato, pois sob condição suspensiva de exigibilidade. Aliás, somente pode ser efetivamente executado se, após dois anos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001041-94.2019.5.07.0008), 2020-03-09
... com a proposta; que o depoente, deste modo, foi alocado no contingente de "reserva" da empresa SUBLIME; que a solicitação citada fora dirigida ... da justiça gratuita, determino a imediata suspensão da exigibilidade da verba honorária devido pelo Reclamante nos 02 anos subsequentes ao ...
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Acórdão, Processo nº 0010104-12.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-03-2020
... de considerar as peculiaridades de um Brasil com elevado contingente populacional no meio rural antes da dcada de 70, admito, para o cmputo ... com o 6 do artigo 85 do Cdigo de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade, diante da assistncia judiciria gratuita que lhe foi concedida, fica ...
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Acórdão, Processo nº 5001596-46.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-11-2022
... rural que exerce, organizadamente e com considerável contingente de empregados (conforme as fichas cadastrais de f. 61/79), as atividades ... Além disso, não raras vezes ela reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia ou de entregar coisa ... 2. No âmbito ...
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Acórdão nº 1.0105.15.017094-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - JORNADA DE TRABALHO - 12 X 36 HORAS - ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO) - DIREITO À PERCEPÇÃO - DEMANDA PROBATÓRIA DO CUMPRIMENTO DA REFERIDA JORNADA - ACORDO DE GREVE - PRAZO PARA A IMPLEMENTAÇÃO - CUMPRIMENTO - DEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE REGIME TEMPESTIVO - REFLEXOS DO...
... condenados ao pagamento das custas, observadas a suspenso da exigibilidade em relao autora e a iseno legal do requerido, e as verbas honorrias foram ... propter laborem, a despeito de se tratar de verba de natureza contingente, compe a remunerao do servidor e, quando recebido habitualmente, produz ... -
Acórdão, Processo nº 0040343-96.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-03-2020
... de considerar as peculiaridades de um Brasil com elevado contingente populacional no meio rural antes da dcada de 70, admito, para o cmputo ... dos honorrios de advogado arbitrados na sentena em 2%, cuja exigibilidade, diante da assistncia judiciria gratuita que lhe foi concedida, fica ...
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Acórdão, Processo nº 0029609-86.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-03-2020
... de considerar as peculiaridades de um Brasil com elevado contingente populacional no meio rural antes da década de 70, admito, para o cômputo ... em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, cuja exigibilidade da parte autora, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi ...
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Sentença nº 1001092-04.2021.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2022
... no setor da reclamante no mesmo período, para redução do contingente, não havendo nenhum ato ilícito na sua demissão. Junta TRCT’s de ... gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08007600720164058300), 28-04-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO FRENTE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO....
... exigibilidade." ... Ressai nítido, com a simples transcrição dos dispositivos ... , sem justa causa, 8,1 milhões de trabalhadores, de um contingente de cerca de 22 milhões de trabalhadores com contrato regido pela CLT. ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000605-08.2019.5.07.0018), 2020-01-24
... ão do intervalo intrajornada e suprido o estabelecimento de contingente de policial adequado, não sendo razoável a tese da irresponsabilidade ... situação de hipossuficiência declarada, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do § 4º, do artigo 791-A, da CLT ... 11. DOS HONORÁRIOS ...