exigibilidade contingente
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Análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental ? ADPF ? 186 à luz da hermenêutica fenomenológica e do ativismo judicial
Com o objetivo de analisar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 186, a fim de traçar o seu perfil epistemológico, o presente trabalho parte da hipótese de que, à luz da hermenêutica fenomenológica e do ativismo judicial, o julgamento nessa ADPF foi hermeneuticamente ativista. Para tanto, traz à abordagem a compreensão da hermenêutica fenomenológica, com...
... Lewandowski (2012), a população negra ocupava apenas 2% do contingente universitário do país, conquanto representassem 45% da população ... 49), “justiça torna-se um espaço de exigibilidade da democracia”, pois os processos judiciais “circunscrevem novos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-02.2019.5.06.0003), 02-02-2022
Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega...
... que considera autorizar o afastamento da suspensão de exigibilidade do crédito advocatício. Cita jurisprudência e pleiteia o provimento do ... 5.2. O contingente de operadores deve ser dimensionado às demandas da produção no sentido ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0174012-53.2021.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Promoção. Lei Complementar nº 135/2014. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação aos 2º e 3º réus. Improcedência em relação à ré GM RIO. Recurso do autor. 1. Demanda ajuizada por funcionário da Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a...
... de Inspetor Regional, bem como de que o contingente ... de vagas existentes é suficiente para o seu ... enquadramento no ... forma do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000384-70.2019.5.07.0003), 2019-11-22
... argumentativa da reclamada, que se aplica a um determinado contingente que presta serviços à reclamada, não se amolda à hipótese dos autos ... de sua sucumbência , ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao ...
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A (in)constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 na gratuidade da justiça
... Ainda que a Lei n. 13.467/2017 busque alcançar um contingente maior de jurisdicionados ao elevar o valor atrelado à presunção de ... de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao ...
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Sentença nº 1001318-02.2022.5.02.0502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-05-2023
... ória em seu desfavor, assim considerando o extraordinário contingente de ações por parte de um único escritório de advocacia, sob o comando ... que os da reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, caput, CLT e decisão do STF na ADI 5766. 9 ...
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Sentença nº 1000112-44.2023.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... , ficou demonstrado durante a instrução processual que havia contingente suficiente no posto de trabalho, inclusive em turno intermediário entre ... (s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao ...
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Sentença nº 1000098-32.2023.5.02.0502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... ória em seu desfavor, assim considerando o extraordinário contingente de ações por parte de um único escritório de advocacia, sob o comando ... que os do reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, caput, CLT e decisão do STF na ADI 5766. ...
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Processos tributários exigem controle de riscos e regras especiais
Processos tributários exigem controle de riscos e regras especiais
... Provisões são despesas dedutíveis; passivo contingente, de outra banda, não deve ser contabilizado, mas apenas lançado em notas ... sistema tributário determina os efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por Lei Complementar, como ocorre com o ... -
Acórdão nº 1.0878.16.001584-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/04. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Segundo o disposto na Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial que, atendidos os requisitos legais,...
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Acórdão nº 1.0878.16.001584-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/04. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Segundo o disposto na Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial que, atendidos os requisitos legais,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000813-04.2018.5.06.0002), 20-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de sorte que o ônus probatório, em tais casos,...
... dos honorários advocatícios a ele imposta tem sua exigibilidade suspensa por dois anos, não se autorizando a dedução do valor do ... movimentação naquele posto de serviço; que por não haver contingente suficiente na sede, tanto o depoente quanto o reclamante trabalhavam em ... -
Acórdão Nº 0020022-24.2021.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
... pelo empregador e no correspondente prejuízo ocasionado a um contingente de obreiros ... Nesse passo, seja a necessidade de posterior exame das ... condenação, bem como requer seja afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários, caso mantida a concessão do benefício da justiça ...
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Legislação Complementar
... exigibilidade ... Art. 3º Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1º e ... Federal Especializada — INSS alocar para a finalidade o contingente disponível de procuradores, excluídas apenas as chefias, com divisão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000330-57.2020.5.00.0000)
... contingente com rotas de medição e entregas já organizadas de mais de 500 ... Art. 7º Fica suspensa a exigibilidade dos seguintes dispositivos normativos: ... IV - entrega mensal da ...
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Sentença nº 1001376-07.2022.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... prova da omissão de tal intervalo.Ainda, a existência de um contingente alto de funcionários especialmente designados para trabalhar nas 7 ... de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao ...
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Da Correção Monetária
... dos trabalhadores rurais, obreiros que formam o maior contingente do País, carentes de maior proteção. Embora prima fade se pudesse ... ção do direito de ação a partir dessa data, porque a exigibilidade dos créditos vindicados surgiu somente a partir da edição da aludida ...
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Dos dissídios coletivos
... já alcançaram alto grau de automação, empregam reduzido contingente de trabalhadores. Nas primeiras, o salário pesa muito no custo final do ... A exigibilidade imediata da sentença normativa, logo após sua publicação em ...
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Da Correção Monetária
... dos trabalhadores rurais, obreiros que formam o maior contingente do País, carentes de maior proteção. Embora prima fade se pudesse ... ção do direito de ação a partir dessa data, porque a exigibilidade dos créditos vindicados surgiu somente a partir da edição da aludida ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074879-75.2020.8.19.0000 (Cível), 09-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. OBRAS PARA ACOLHIMENTO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS NAS VIAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA....
... demonstrando que o contingente de animais vem ... crescendo de forma descontrolada, situação que tende ... 3. As questões afetas a fixação e ... exigibilidade da multa cominatória constituem matéria ... de ordem pública e, por ... -
Legislação Complementar
... exigibilidade ... Art. 3º Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1º e ... Federal Especializada — INSS alocar para a finalidade o contingente disponível de procuradores, excluídas apenas as chefias, com divisão ...
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Acórdão, Processo nº 0039380-88.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-03-2020
... de considerar as peculiaridades de um Brasil com elevado contingente populacional no meio rural antes da década de 70, admito, para o cômputo ... o §6º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001422-06.2013.5.06.0020), 30-01-2017
EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESA PÚBLICA. ADMISSÃO ANTERIOR A CF/88. DISPENSA IMOTIVADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. A jurisprudência uniformizada por este E. Tribunal foi no sentido "da necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a...
... O que configura a exigibilidade ou n ã o da motiva ç ã o no caso concreto n ã o é a discuss ã o ... trilha, n ã o h á que se alegar, tamb é m, “ excesso de contingente de empregados ” e “ onera ç ã o extraordin á ria da folha ... - Acórdão, Processo nº 0026684-20.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-01-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000429-15.2015.5.06.0271), 25-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HORAS DE PERCURSO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - SUPRESSÃO DO DIREITO OBREIRO - DESCONSIDERAÇÃO DO AJUSTADO. Desconsidera-se a cláusula normativa que limita, de forma desproporcional, o pagamento das horas de percurso, porquanto não observados os critérios sedimentados na jurisprudência do C. TST no sentido de que, são válidas as negociações coletivas que asseguram,
... de absorção, pelo sistema de transporte público, do imenso contingente de trabalhadores oriundos das frentes de trabalho exploradas pela ... dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009 ... Desta forma, em ...