exigibilidade contingente
- Acórdão, Processo nº 0040999-53.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-03-2020
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Importância dos Tribunais Administrativos
... constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não ... , atualmente, o Poder Judiciário não tem estrutura (leia-se: contingente de pessoas, espaço físico, tempo disponível e experiência ...
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Legislação Complementar
... exigibilidade ... Art. 3º Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1º e ... Federal Especializada — INSS alocar para a finalidade o contingente disponível de procuradores, excluídas apenas as chefias, com divisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000428-30.2015.5.06.0271), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. 1. A SBDI-1 do Colendo TST, no julgamento do processo nº TST-E-ED-RR 46800-48.2007.5.04.0861, estabeleceu que não se deve conferir validade a norma coletiva que fixa período de percurso inferior a 50% do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador, por atentar contra os princípios da...
... Em segundo lugar, em razão do deslocamento de um contingente de várias centenas de trabalhadores ao mesmo tempo, no início e no final ... em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser ... -
Sentença nº 1001493-80.2023.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... restritivas à evolução horizontal: limite de até 10% do contingente dos empregados de cada classe das carreiras e limite orçamentário de 1% ... de 10% sobre o valor indicado aos pedidos indeferidos, cuja exigibilidade permanece suspensa, ante a concessão dos benefícios da justiça ...
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Acórdão Nº 0021456-08.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-08-2020
... 40%; participação nos lucros e resultados; gratificação contingente; cesta básica; adicional por tempo de serviço, a ser calculado sobre o ... de honorários sucumbenciais e custas, ainda que suspensa a exigibilidade, ao fundamento de que a presente ação foi ajuizada em outubro/2017, ou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031697-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -REMOÇÃO EX OFFICIO - DISCRICIONARIEDADE - ATO MOTIVADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Pode o Judiciário analisar a legalidade dos atos administrativos e, na ocorrência de vício, declarar sua nulidade. 2. A remoção ex officio do servidor público é ato administrativo sujeito ao...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1573-27.2014.5.05.0161)
... contingente”, “gratificação de férias”, “participação nos lucros e ... pela prescrição, a prescrição não o atingirá se a sua exigibilidade se ... der em período não prescrito, como é o caso dos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000458-73.2014.5.06.0021), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. EMPRESA PÚBLICA. ADMISSÃO ANTERIOR A CF/88. DISPENSA IMOTIVADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. A jurisprudência uniformizada por este E. Tribunal foi no sentido "da necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público nos quadros da Administração...
... O que configura a exigibilidade ou não da motivação no caso concreto não é a discussão sobre o ... essa trilha, não há que se alegar, também, "excesso de contingente de empregados" e "oneração extraordinária da folha salarial", tendo em ... -
Acórdão, Processo nº 5000535-65.2018.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de ... determinada Organização Militar ou incluído no excesso de contingente); e incorporação (inclusão do convocado ou voluntário em uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001053-48.2015.5.06.0341), 23-03-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO E PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE. A saúde e a segurança do trabalhador foram elevadas ao nível de garantia constitucional, estando o empregador obrigado a proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho com boas condições de higiene. Há, inclusive, nesse sentido cláusula convencional que prevê que "As
... ção dos banheiros, os quais eram em número compatível com o contingente de trabalhadores. Aduz que era do demandante o ônus de comprovar a ... que a obrigação deixou o campo da possibilidade para o da exigibilidade, decorrente de sua materialização. Nego provimento. Conclusão do ... -
Sentença nº 1001410-79.2023.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-01-2024
... exigibilidade das pretensões anteriores à 20/09/2018. Em relação ao FGTS deve ser ... , limitado ao percentual de “até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para ...
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Superendividamento: seu tratamento via Código do Consumidor - agora sim, uma necessidade
... propício para desempenhar o papel de orientador de contingente populacional de consumidores bancários” ... “Atualmente é hora ... que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora. § 3º No caso de ...
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Uma experi
... pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando-se uma "exigibilidade pactuada" (FLEURY, 2012) e a adoção de medidas de racionalização da ... O maior contingente era de profissionais da SES, no total de 29; sendo um coordenador e dois ...
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... contingente de responsabilidade do Tesouro do Estado”. Indicou também ... que ... DÉBITOS PARCELADOS SEM GARANTIA ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151, ... VI, DO CTN). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ...
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Direito à Alimenta ção e Segurança Alimentar /nutricional: Interfaces Sociopolíticas
... 4º, inc. II) confere ainda mais força à exigibilidade" jurídica dessa categoria específica de direitos ... É notável a evolu\xC3" ... ao seu autoconsumo, constituindo, dessa forma, um significante contingente de comunidades rurais em situação de insegurança alimentar (SILVA, ...
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Os pilares do processo justo (giusto processo ou fair trial)
... ção de fundamentais e invioláveis , “em virtude de uma contingente necessidade jurídico-política”. As garantias processuais, a partir de ... exigibilidade da prestação demandada perante o Estado. A relação jurídica ...
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Sentença nº 1000054-59.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... Ainda que algumas Varas tivessem retomado parcialmente seu contingente e raras audiências presenciais tivessem sido realizadas ou, ainda, que ... ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. O Plenário do ...
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Acórdão Nº 0020993-46.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-11-2021
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT.
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça ... , o que tem o intuito de evitar a contratação de maior contingente de funcionários para as funções respectivas, ante a insuficiência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34500-60.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da OJ transitória 64 da SBDI-1 do TST, as parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a...
... PETROBRAS. PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS ... e certo consistente na jubilação), conclui-se que a sua exigibilidade iniciou-se após a extinção do contrato em virtude da aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34500-60.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da OJ transitória 64 da SBDI-1 do TST, as parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a...
... PETROBRAS. PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS ... e certo consistente na jubilação), conclui-se que a sua exigibilidade iniciou-se após a extinção do contrato em virtude da aposentadoria ... -
Legislação
... exigibilidade ... Art. 3º Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1º e ... Federal Especializada — INSS alocar para a finalidade o contingente disponível de procuradores, excluídas apenas as chefias, com divisão ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011117-85.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-08-2021
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO PELA PRESIDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CATEGORIA PELO COLEGIADO DESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO RECOHECER
... ACERCA DA PERTINÊNCIA, DOS CRITÉRIOS E DE EVENTUAL ... CONTINGENTE APTO A OBTER O PORTE DE ARMA DE FOGO ... ADEMAIS, A LEI ORGÂNICA DO ... 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, ... QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ... - Decisão Monocrática nº 5001920-58.2013.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Septiembre de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000607-61.2015.5.06.0271), 26-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. DEVIDAS. As horas in itinere devem integrar a jornada de trabalho do empregado, sendo devidas em trajeto não servido por transporte público, da residência do empregado até o local da prestação dos serviços, quando a condução for fornecida pelo empregador. Aplicação do art. 58, § 2º, da CLT.
... Em segundo lugar, em razão do deslocamento de um contingente de várias centenas de trabalhadores ao mesmo tempo, no início e no final ... as definições do fato gerador, da base de cálculo e da exigibilidade da contribuição previdenciária, são delimitadas por norma de natureza ...