exigibilidade contingente
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Acórdão nº 1.0000.23.020004-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA RESCISÃO - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO - ATO JUSTIFICADO - ART. 13, III, DA LEI Nº. 18.185/09 - PERÍODO ELEITORAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI Nº. 9.504/1997 - TEMA 63 IRDR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
... havido a resciso para a substituio do funcionrio temporrio por contingente concursado (ordem 24), so suficientes para fundamentar o trmino da razo ... por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por fora do art. 98, 3, do CPC. DESA. SANDRA FONSECA - De ... -
Acórdão nº 1.0000.23.020004-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA RESCISÃO - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO - ATO JUSTIFICADO - ART. 13, III, DA LEI Nº. 18.185/09 - PERÍODO ELEITORAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI Nº. 9.504/1997 - TEMA 63 IRDR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
... havido a resciso para a substituio do funcionrio temporrio por contingente concursado (ordem 24), so suficientes para fundamentar o trmino da razo ... por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por fora do art. 98, 3, do CPC. DESA. SANDRA FONSECA - De ... -
Portaria GM/MPS n. 516, de 7 de maio de 2003
... Federal Especializada — INSS alocar para a finalidade o contingente disponível de procuradores, excluídas apenas as chefias, com divisão ... á inibição se existir penhora suficiente, bem assim se a exigibilidade do crédito estiver suspensa ... Art. 11. O parcelamento administrativo ...
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Decisão monocrática Nº 53151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... essas obrigações sujeitas à “condição suspensiva de exigibilidade” nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado ... concurso para as vagas destinadas à ampla concorrência, ante contingente ausência de pressuposto legal para a anulação da inscrição - deve ser ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170969-11.2021.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. GM - RIO. PLEITO AUTORAL FUNDADO NA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 135/2014 E NO IRDR Nº 04 VISANDO AO ENQUADRAENTO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL E DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA COM A INTEGRALIDADE E PARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... devendo-se observar a suspensão de exigibilidade constante do ... art. 98 §3º do CPC, em razão do benefício de JG ... que o contingente de vagas existentes é suficiente para o seu ... enquadramento no aludido ... -
A contratualização do fortuito: reflexões sobre a alocação negocial do risco de força maior
... da obrigação, esta se extingue, se temporária, a exigibilidade da obrigação se suspende, mas em qualquer dos casos o devedor resta ... 14 Consequentemente, a avaliação de inevitabilidade é contingente a certa ... 13 Centro de Arbitraje de Mexico (CAM). Parties: Unknown ...
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Parte 2
... na moldura legal, sendo o ilícito um fenômeno cultural e contingente, por abranger quaisquer comportamentos que violem não apenas as regras, ... No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a ...
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Artigos 837 a 852
... (não existindo fato a ser confessado) ou caso o grande contingente de reclamantes recomendar a sua substituição por um grupo ou comissão ... O benefício da justiça gratuita continua suspendendo a exigibilidade das custas (art. 98, § 3º, do CPC, combinado com o art. 791-A, § 4º, ...
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Acórdão Nº 0020589-36.2020.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. I - No campo das relações laborais, os direitos individuais homogêneos são entendidos como aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de trabalhadores, de sorte que a homogeneidade que caracteriza o direito está no ato ou comportamento praticado pelo empregador e no...
... pelo empregador e no correspondente prejuízo ocasionado a um contingente de obreiros. II - A necessidade de posterior exame das particularidades de ... não atendeu aos demais requisitos necessários para sua exigibilidade; g) não é possível entender que apenas com o depósito da convenção ... -
Acórdão Nº 0020398-80.2018.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-02-2021
EMENTA SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. I - No campo das relações laborais, os direitos individuais homogêneos são entendidos como aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de trabalhadores, de sorte que a homogeneidade que caracteriza o direito está no ato ou comportamento praticado pelo empregador e no...
... pelo empregador e no correspondente prejuízo ocasionado a um contingente de obreiros. II - A necessidade de posterior exame das particularidades de ... ício ao recorrente, deve permanecer integralmente suspensa a exigibilidade de eventuais honorários sucumbenciais, ainda que obtenha, neste ou noutro ... -
Acórdão, Processo nº 5032131-24.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... 134/10 e posteriores alterações, ficando suspensa a exigibilidade da referida verba tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade ... de Incorporação, sendo previamente incluídos no excesso do contingente. A sua reabilitação poderá ser feita na forma prevista no parágrafo ...
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Estado democrático de direito e direito do trabalho: a terceirização sob o enfoque do princípio da proporcionalidade
Propósito — Objetiva o presente artigo a apresentação de alguns conceitos relacionados à teoria do Estado Democrático de Direito e suas relações com o Direito do Trabalho, sobretudo suas implicações no que se refere à terceirização trabalhista. Metodologia/abordagem/design — Análise dos conceitos mediante aplicação de hermenêutica prescritiva orientada por temas de direito constitucional, tais...
... razoável que empresas, que atendem o varejo, tenham um imenso contingente de vendedores, os quais compõem uma desmesurável força de vendas em ... Traduz-se em exigibilidade material, que reconhece a indispensabilidade da restrição (a promoção ... -
Decisão Monocrática nº 5018197-12.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 13 de Agosto de 2013
... de dispensa da incorporação por força de excesso de contingente ... Afastada hipótese de isenção - que só se aplica aos brasileiros ... Todavia, resta suspensa a exigibilidade em decorrência da concessão do benefício da AJG ... Finalmente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039392620144058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803939-26.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERCULIS SILVESTRE MORAIS ADVOGADOS: André Martins Pereira Neto e outro APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR TEMPORÁRIO....
... § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da concessão dos benefícios da justiça ... de Incorporação, sendo previamente incluídos no excesso do contingente. A sua reabilitação poderá ser feita na forma prevista no parágrafo ... -
Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2020
... de conservação, de difícil resolução, dado o grande contingente de pessoas (os requerentes falam em mais de 20.000 invasores em apenas uma ... ção da cautelar pelo plenário, sem prejuízo da imediata exigibilidade das cautelares deferidas. Publique-se ... Intimem-se ...
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Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2020
... de conservação, de difícil resolução, dado o grande contingente de pessoas (os requerentes falam em mais de 20.000 invasores em apenas uma ... ção da cautelar pelo plenário, sem prejuízo da imediata exigibilidade das cautelares deferidas. Publique-se ... Intimem-se ...
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A inefetividade constitucional é um problema de (in) justiça?
A constituição brasileira é caracterizada pelos diversos direitos fundamentais que resguarda. Esses direitos são dotados, em teses, de um mínimo de eficácia social e jurídica, bem como de aplicabilidade imediata. Entretanto, muitos desses direitos fundamentais não geram qualquer efeito na vida das pessoas. A falta de efetividade, em muitos casos, está ligada à (não) atuação dos órgãos do Estado....
... 56) “a eficácia diz respeito à aplicabilidade, exigibilidade ou executoriedade da norma”. Contudo, a análise da eficácia e da ... de mistanásia) ou ainda do acesso à educação e do grande contingente de pessoas analfabetas (cerca de 13 milhões de pessoas segundo dados do ... -
A vulnerabilidade linguística nas relações jurídico-consumeristas: corolário do princípio da dignidade da pessoa humana
A linguagem jurídica, em algumas situações, funciona como um bloqueio para o cidadão aos seus direitos. Este trabalho analisa a linguagem nas relações de consumo, pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo como princípio mor a vulnerabilidade do consumidor. Considerando que, segundo a doutrina, há diferentes tipos de vulnerabilidade nas relações consumeristas definidas pelos...
... de que dispõem ou de como exercê-los; constituem o grande contingente de nosso país”. (CARNEIRO, 2000, p. 58) ... Para se comprovar ... Do contrário, não haverá exigibilidade do comando emergente dessa cláusula, desonerando-se da obrigação o ... -
Interações entre o sistema da medicina e da saúde: observações a partir da teoria dos sistemas sociais
Os limites e a relação do sistema médico com o da saúde são pautas para discussão na teoria dos sistemas, considerando que Luhmann abordou somente o sistema médico. A função do sistema médico está vinculada à cura e ao tratamento de doenças. Já o sistema da saúde apresenta-se ainda em processo de construção. Assim, a partir da utilização do método sistêmico, o objetivo deste trabalho é analisar e
... sentido de provocar o desenvolvimento de subsídios para a exigibilidade do direito à saúde e de sua efetividade ... No que tange à ... corpos individuais, quer porque a realidade é mais complexa (contingente) que a linearidade do raciocínio causa-consequência 5 abarcado pela ... -
Conflito Previdenciário
... situações conflituosas e, por conseguinte, da elevação do contingente de ações judiciais previdenciárias. Essa característica não parece ... 283 deste Supremo Tribunal Federal. 2. Exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade ...
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Descontinuidade no conceito de incapacidade: reflexos do primado da eficiência nos processos judiciais concessórios de benefício de prestação continuada
A Lei Orgânica de Assistência Social prevê no art. 20, par. 2º, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC), um conceito interdisciplinar de incapacidade, que considera, além dos aspectos clínicos, os fatores pessoais e ambientais. Essa perspectiva mais holística, no entanto, não vem sendo considerada nos processos de concessão do BPC em...
... ça e tempestividade da resposta jurisdicional, bem como ao contingente excessivo de pleitos relacionados à seguridade social, encontrando nos ... Citando Alexy, aduz ang que há um limite fático à exigibilidade dos direitos sociais: a dependência da capacidade econômica do Estado ... -
A reforma processual trabalhista de 2017: um retorno ao estado liberal clássico
... de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao ... , onde prevalece uma forte cultura de litigância judicial, um contingente enorme de advogados demandistas ávidos por honorários e uma legislação ...
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Direitos humanos e ações afirmativas: um estudo sobre as cotas étnico?raciais nas universidades públicas
... ão é apenas estatal (apesar de guardar este o maior grau de exigibilidade). Para Vieira, quando distinguimos as duas espécies, "por mais que ... do Brasil, que é o segundo país do mundo com o maior contingente populacional afrodescendente (45% da população brasileira, perdendo ...
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Sujeição dos imóveis vinculados a empreendimentos de geração de energia ao Cadastro Ambiental Rural ('CAR')
... sobre eles bastante facilitada, diferentemente do grande contingente de imóveis rurais puros, sobre os quais impera verdadeira assimetria ... como atos jurídicos perfeitos que são — apenas a sua exigibilidade mo-netária ica suspensa na esfera administrativa, no aguardo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031382820194058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0803138-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE AUGUSTO LIRA DIAS ADVOGADO: Luciana Neves De Alencar Vidal REPRESENTANTE(PAIS): VANITO AUGUSTO DE PONTES DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, tendo em vista a justiça gratuita deferida ... Apelação manifestada ... do escalonamento dentro de cada Escola Militar, dentro de cada Contingente, se é que a palavra e essa, Guarnição de destino, Guarnição de ...