exigibilidade contingente
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O direito social à moradia e sua necessária ligação a outros direitos sociais: análise do residencial vista bela em Londrina-Paraná
O direito à moradia é um direito fundamental formalmente previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988 que não se efetiva apenas com a construção de residências. Importa então desvendar o conceito de "moradia adequada", que abrange, além da habitação, outros elementos essenciais, como o "normal" acesso aos serviços de saúde e de educação, entre outros. Para este trabalho, foi usado como...
... C.; PIEROBON. F. 31 ... 2.2 A CRISE NA APLICAÇÃO E A EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO DIREITO À MORADIA ... Ingo Wolfgang Sarlet (2003, p ... nesta matéria que o Residencial Vista Bela possui um enorme contingente populacional, desprovido de serviços essenciais de saúde e educação ... -
Teoria da responsabilidade no direito
... O primeiro seria o da responsabilidade como exigibilidade – accountability – que ligaria o fato de uma pessoa ter atuado ... possibilidades e capaz de interferir na operacionalização contingente da sociedade. Nesse contexto, a afirmação de Luhmann de que a força ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... A macrorregião Metropolitana possui o maior contingente populacional do Estado, com 5.021.723 habitantes (43.8%). Em todas as ... exigibilidade de recursos adicionais junto ao CONTRATANTE, não sendo admitida a ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 250 — TST ... — Petrobras — parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados ... 14 — TST — disponibilidade — art. 466 — CLT — exigibilidade — art. 466 — CLT — inclusão no salário — art. 457, § 1º — ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001921120184058400), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0800192-11.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIKLEYSON CRISTANT BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Ivete Rocha Correia Lisboa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... Art. 146. O licenciamento das praças que integram o contingente anual se processará, ex-officio, de acôrdo com as normas estabelecidas ... Inversão do ônus sucumbencial, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, CPC ... É como voto ... PROCESSO ... -
Acórdão, Processo nº 0030741-81.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-03-2020
... e honorários de advogado, fixados em R$ 300,00, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita ... de considerar as peculiaridades de um Brasil com elevado contingente populacional no meio rural antes da década de 70, admito, para o cômputo ...
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Acórdão, Processo nº 5004122-65.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... liquidação de sentença, observando-se a suspensão de sua exigibilidade em favor do beneficiário da gratuidade ... Aduz a União Federal que o ... determinada Organização Militar ou incluído no excesso de contingente); e incorporação (inclusão do convocado ou voluntário em uma ...
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Sentença nº 1001298-84.2013.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... administrativa e operacional), em vez de corretamente adotar o contingente de funcionários empregados exclusivamente na área administrativa. A ... urgência o depósito de valor para o efeito de suspender a exigibilidade da multa administrativa, nos termos do artigo 151, II, do Código ...
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Decisão Monocrática nº 5021337-54.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 13 de Septiembre de 2013
... certificado de dispensa de incorporação por excesso de contingente ... Houve a antecipação dos efeitos da tutela para suspender o ato de ... ão fixados em R$ 678,00, além das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão da Assistência Judiciária Gratuita ...
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Sentença nº 1001273-46.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... autor também menciona os períodos em que restou comprovado o contingente de empregados em quantidade superior a 150 (vide fls. 1160 e 1161): ... 927, V, CPC , determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000313-66.2018.5.07.0015), 2020-07-26
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS OBTIDOS EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO ... contingente de policiais no local, dois nas guaritas e um grupo especial que ronda os ...
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O que é o objeto 'moradia' do Programa Minha Casa, Minha Vida? / What is the 'housing' object of the Minha Casa, Minha Vida Program?
O direito à moradia e o direito ao planejamento urbano ainda não são afirmados como direitos subjetivos ou como direitos fundamentais de aplicação imediata. A exigibilidade desses direitos, assim como dos demais direitos sociais, só é possível a partir da definição de uma política pública. Neste artigo, apresentamos crítica ao Programa Minha Casa Minha Vida como política pública incapaz de...
... A exigibilidade desses direitos, assim como dos demais direitos sociais, só é possível ... a essa política habitacional, se levarmos em consideração o contingente populacional de 2 milhões de habitantes. A política habitacional de ... -
Decisão Monocrática Nº 0623649-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 29-06-2021
... AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DA ... OBSERVÂNCIA DO CONTINGENTE MÍNIMO. SERVIÇO CONSIDERADO ... ESSENCIAL. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO ... arrimo no artigo 85, § 8º, do CPC/2015, cuja exigibilidade ...
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Acórdão Nº 0020361-58.2019.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-02-2021
... Aduz, especificamente quanto ao contingente de pessoas atendidas pelo posto de saúde, que a prova oral produzida no ... a interpretação definida na sentença à suspensão da exigibilidade da condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... direta jamais pode trazer à elucidação do dolo ou da fraude contingente de relevo." (In: Instituições de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr ... 1) Momento da exigibilidade do pagamento das comissões e percentagens: Segundo a lei, o pagamento ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... é exercida legitimamente para as admissões que aumentem o contingente de empregados da empresa ... Cabe, às partes dos referidos pactos ... exigibilidade imediata do valor previsto ... 4) Súmula n. 1, TRT/PE - Sucessão ...
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Indenização
... ( ... reais), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015 ... Condeno ainda parte ... , criando um espectro de alta probabilidade danosa ao contingente de usuários ... Assim, dispensável a culpa do fabricante ...
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Processo nº 0000807-54.2015.8.19.0207 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Responsabilidade Civil - Tratamento Odontológico - Prova Pericial que Afirma a Correção Dos Procedimentos Utilizados Pela Ré - Ausência de Culpa e de Nexo Causal - Reforma Da Sentença que Se Impõe. Da Análise Do Contingente Probatório Produzido Nos Autos, Não Restou Comprovada a Falha por Parte Do Réu Quanto Aos Serviços Prestados Ao Autor. Embora a Parte Ré Não Tenha Apresentado O...
... contingente ... exigibilidade ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0015754-3 de T6 - SEXTA TURMA
... contingente" ... Atualmente no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a mat\xC3" ... ÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO - NÃO EXIGIBILIDADE - ... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - ART. 255/RISTJ - ...
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Acórdão, Processo nº 5000119-89.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... determinada Organização Militar ou incluído no excesso de contingente); e incorporação (inclusão do convocado ou voluntário em uma ... ários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita ...
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Acórdão, Processo nº 0000596-45.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... determinada Organização Militar ou incluído no excesso de contingente); e incorporação (inclusão do convocado ou voluntário em uma ... ários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita ...
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Acórdão, Processo nº 0011786-05.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... determinada Organização Militar ou incluído no excesso de contingente); e incorporação (inclusão do convocado ou voluntário em uma ... ários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita ...
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Acórdão, Processo nº 5006727-59.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... determinada Organização Militar ou incluído no excesso de contingente); e incorporação (inclusão do convocado ou voluntário em uma ... ários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita ...
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Acórdão, Processo nº 0013667-22.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... determinada Organização Militar ou incluído no excesso de contingente); e incorporação (inclusão do convocado ou voluntário em uma ... ários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5000918-96.2017.4.04.7008),07-02-2018
... isso, tem caráter permanente; a gratificação é autônoma e contingente. Ambos, porém, podem ser suprimidos para o futuro. ( ... ) Gratificações: ... 4º, § 1º, VII, da Lei nº 10.887/2004, a exigibilidade da exação, fatalmente, encontraria óbice no entendimento já consagrado ...