exigibilidade contingente
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Acórdão, Processo nº 5001290-45.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... determinada Organização Militar ou incluído no excesso de contingente); e incorporação (inclusão do convocado ou voluntário em uma ... ários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita ...
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Acórdão, Processo nº 0006565-75.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... determinada Organização Militar ou incluído no excesso de contingente); e incorporação (inclusão do convocado ou voluntário em uma ... ários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita ...
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Acórdão, Processo nº 0002796-93.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... determinada Organização Militar ou incluído no excesso de contingente); e incorporação (inclusão do convocado ou voluntário em uma ... ários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita ...
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Acórdão, Processo nº 5000390-25.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... determinada Organização Militar ou incluído no excesso de contingente); e incorporação (inclusão do convocado ou voluntário em uma ... ários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita ...
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Acórdão, Processo nº 0001930-86.2014.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... de reprovabilidade (justamente porque maculadora de um enorme contingente de pessoas que ficam potencialmente expostas aos efeitos deletérios dos ... ência de recursos do apenado, proceda à suspensão da exigibilidade das custas processuais, pelo período máximo de cinco anos ou enquanto ...
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Acórdão, Processo nº 0000864-12.2010.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... determinada Organização Militar ou incluído no excesso de contingente); e incorporação (inclusão do convocado ou voluntário em uma ... ários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita ...
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Acórdão, Processo nº 0010388-48.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... determinada Organização Militar ou incluído no excesso de contingente); e incorporação (inclusão do convocado ou voluntário em uma ... ários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita ...
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Acórdão, Processo nº 0002104-26.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... determinada Organização Militar ou incluído no excesso de contingente); e incorporação (inclusão do convocado ou voluntário em uma ... ários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000344-18.2020.5.06.0121), 12-05-2021
... ícios no percentual de 10%, determinando a suspensão da exigibilidade" da cobrança, contudo, cabendo ao juízo singular, após a fase de liquida\xC3" ... país, sobretudo do Estado de Pernambuco, em que um vasto contingente de mão-de-obra economicamente ativa é obrigado a se submeter às mais ...
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Das convenções coletivas de trabalho
... Exigibilidade dos filiados ao sindicato. A contribuição confederativa de que trata o ... — PETROBRAs. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011049-73.2013.5.06.0201), 21-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. Em conformidade com a jurisprudência do Colendo TST, a omissão do registro do empregado em sua carteira profissional constitui descumprimento de obrigação essencial, passível de caracterizar rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista os...
... çar os cofres públicos e a imagem do país, dado o enorme contingente de mão de obra clandestina que abriga, sendo indutor mesmo da ... o exposto, à míngua da cumulação dos requisitos para a exigibilidade da reparação por danos morais, torna-se impossível o acolhimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059856620204058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0805985-66.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO IZIDIO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça ... Art. 146. O licenciamento das praças que integram o contingente anual se processará, ex-officio, de acôrdo com as normas estabelecidas ... -
Acórdão nº 1.0000.18.018377-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN/MG DE EMPRESA FABRICANTE DE PLACAS E TARJETAS - ATENDIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 20.805/2013 - EXISTÊNCIA DE VAGA NO MUNICÍPIO. I - Nos termos do art. 3º da LE nº 20.805/2013, o credenciamento de estabelecimento para fabricação de placas e tarjetas para veículos automotores deverá observar a proporção
... E TARJETAS AUTOMOTIVAS - ART.3 DA LEI 20.805/13 - LIMITAO PELO CONTINGENTE ELEITORAL - OBSERVNCIA DO LIMITE REGIONAL E NO MUNICIPAL - SEGURANA ... possui todos os contornos desejveis de certeza, liquidez e exigibilidade. Logo, impe-se a concesso da segurana. Endosso, pois, a sentena ... -
Capítulo I
... a unidade perdida e recuperar os princípios gerais em meio ao contingente, ao emergencial ditado pelas experiências, sempre fugazes, de sucessivos ... ípio da necessidade, também conhecido como o princípio da exigibilidade ou da menor ingerência possível, suscita a ideia de que o cidadão tem o ...
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Decisão da Presidência nº 458813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2016
... Em face do documento de fls. 70, um contingente de quase 20 (vinte) seções eleitorais ficou à margem deste processo de ... exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade ... Por outro lado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001352-13.2019.5.07.0032), 2020-07-09
... "( ... ) a empresa possuía um contingente de aproximadamente 220 empregados, com quadro galpões e 80 máquinas com ... ser executado de imediato, pois sob condição suspensiva de exigibilidade. Aliás, somente pode ser efetivamente executado se, após dois anos ...
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Decisao Nº 0047589-67.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-11-2023
... comarcas, cuja estrutura jurisdicional é montada conforme contingente populacional ... Nesse sentido também são as determinações do COJE ... em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta temporariamente suspensa em razão da mesma gozar da gratuidade da ...
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Acórdão, Processo nº 0038008-41.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... de considerar as peculiaridades de um Brasil com elevado contingente populacional no meio rural antes da dcada de 70, admito, para o cmputo ... 7. Inverso do nus da sucumbncia. Exigibilidade condicionada hiptese do 3 do artigo 98 do CPC/2015 ... 8. Apelao da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000276-16.2015.5.06.0001), 22-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada determinando o seu retorno ao cargo efetivo, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. A lei alberga a...
... TST; gratificação de contingente e PLR (porque resistidas pela ré apenas em razão do suposto direito à ... ; A segunda, que devem observar, para as parcelas vincendas (exigibilidade verificada depois do ajuizamento da ação), o decréscimo mensal, visto ... -
Relação Jurídica Tributária
... norma e da definição abstrata do fato gerador com o plano do contingente e da ocorrência concreta do fato gerador (vide p. 234). Finalmente, ... concretitude ou visibilidade e passa por diferentes graus de exigibilidade; assim, o “crédito” se “constitui” pelo lançamento (art. 142), ...
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Introdução
... contingente de empregados ou diminuí-lo ... É claro que há outros fatores com ... (direitos constitucionais fundamentais), ao lhes suprimir a exigibilidade judicial. O seu caráter drástico e, às vezes, até mesmo injusto, não ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... Exigibilidade dos filiados ao sindicato. A contribuição confederativa de que trata o ... 64, SDI-1, do TST - PETROBRAS. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados ...
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A Disciplina Jurídica do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e sua Exigibilidade em Face do Direito de Construir / A study legal of its a prior impact assessment neighborhood and your demand on the on the right to build
O presente trabalho busca tratar o papel do estudo prévio de impacto de vizinhança frente ao direito de construir empreendimentos ou atividades que causam impactos na vizinhança. O que justifica o estudo é a necessidade de uma releitura deste instrumento de política urbana frente ao valor constitucional de proteção e preservação do meio ambiente nas cidades. Nestes termos, segue o problema da...
... Devem constar, obrigatoriamente, sem prejuízo de outros, no EIV a ser elaborado” (SOARES, 2006, p. 313) ... 50 “[ ... ] é o contingente de pessoas que têm a qualidade de residentes ou usuários permanentes em determinada área urbana. Sobre esse aspecto, pode o local ter maior ou ... -
Decisão Monocrática nº 5010317-66.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 20 de Mayo de 2013
... de dispensa de incorporação por força de excesso de contingente ... Afastada hipótese de isenção - que só se aplica aos brasileiros ... , invertem-se os ônus sucumbenciais, restando suspensa a sua exigibilidade face à concessão da AJG ... Por fim, convém o registro de que, para ...
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Decisão Monocrática nº 5009799-76.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 13 de Mayo de 2013
... de dispensa de incorporação por força de excesso de contingente ... Afastada hipótese de isenção - que só se aplica aos brasileiros ... , invertem-se os ônus sucumbenciais, restando suspensa a sua exigibilidade face à concessão da AJG ... Por fim, convém o registro de que, para ...