exigibilidade de conduta conforme o direito
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Acordao N° 1233631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Direito civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Inquérito policial. Apuração de denúncia. Ato ilícito. Não configurado. Inexistência de comprovação de dolo ou má-fé. Exercício regular de direito. Dano moral. Inexistente. Sentença mantida. Honorários majorados. 1. Analisando-se as razões recursais, percebe-se que o apelante
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... fundamentos da sentença recorrida, conforme exposto. Assim, não há que se falar em não ... a presença dos seguintes pressupostos: conduta ilícita ... dolosa ou culposa ou por abuso de ... ários fixados na origem, ficando a exigibilidade suspensa devido a gratuidade ... Acordam os ... -
Processo nº 0054494-48.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Ab initio, oportuno consignar que fora deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado, em respeito ao direito fundamental de acesso à Justiça e à eficácia do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (doc. 65)....
... CIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ... peito ao direito ... com relação à conduta dos réus, sendo certo que a ... conforme se verifica nos firmes depoi- ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800905-23.2021.8.19.0004 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800905-23.2021.8.19.0004 Recorrente: JACQUELINE LANZELLOTTI DA CUNHA - autor Recorrido: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... questões de fato, e não as questões de direito. Isto ... significa que a ausência de defesa ... de delivery, não obstante seja conduta reprovável, somente causa ... danos morais ... -
Sentença com número 5137540-88.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 21-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. O cumprimento das formalidades prescritas no artigo 226, do CPP configura apenas uma recomendação legal, não tendo o condão de nulificar o processo, tampouco o meio de prova, pois se trata de mera irregularidade, sobretudo quando, em juízo, as vítimas renovaram, sem dúvidas, o reconhecimento da apelante como um dos autores
... para demonstração da autoria, conforme ensina a jurisprudência: ... “…As ... conduta imputada no artigo 180, caput, do Código Penal, ... direito à inviolabilidade do domicílio, não há que se ... consciência da ilicitude e exigibilidade ... de conduta diversa, conforme se vê adiante: ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... alteração dos dados cadastrais, conforme definido no caput deste artigo ... Art. 13. Aos ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativas ao ... VII – incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012298-79.2020.8.19.0208 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012298-79.2020.8.19.0208 Recorrente (autor): FELIPE MONTEIRO CONCEIÇÃO. Recorrido (réu): NEXTEL COMUNICAÇÕES LTDA. Origem: 12° Juizado Especial Cível Regional do Méier. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso da autora e...
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Decisao Nº 0302424-47.2016.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-04-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ART. 33 DA LEI 11.343/06, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA MENCIONADA LEI RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO PARCIALMENTE FALTA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS...
... , em seguida, livramento condicional e o direito de recorrer em liberdade, sendo configurado nos ... já firmado pelos Tribunais Superiores, conforme, inclusive, também foi ressaltado no ... ão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do disposto no §3º do art. 98 do Novo ... de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n ... -
Acórdão Nº 0001339-41.2013.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE RÉ NO VALOR DE 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. RELAÇÃO DECIVIL.
... SAÚDE QUE PRATICARAM A SUPOSTA CONDUTA IMPERITA, NEGLIGENTE OU ... IMPRUDENTE ... DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME EXIGE ART. 373, I, ... ELA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE ... CONTIDA NO ART. 98, §3º, DO CPC/2015 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0822636-50.2022.8.19.0001 (Criminal), 09-05-2023
PROCESSO: 0822636-50.2022.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA RECORRIDO/AUTOR: PAULO SIQUEIRA DE OLIVEIRA Magistrado: Dra. Flavia Babu Capanema Tancredo VOTO Adoto o relatório da sentença: "O autor alega que sofreu negativação indevida, aduzindo que nunca firmou contrato com o réu. Pleiteia: declaração da inexistência de relação contratual entre as partes
... Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0269828-96.2020.8.19.0001 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0269828-96.2020.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO MASCARENHAS DA SILVA - autor Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S/A - ré Origem: 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... agiu em exercício regular de direito em razão da existência de débito por parte do ... -
Magistratura TJAL 2019
... , de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a redibição do contrato de compra e ... Essa conduta (A) não é possível, tendo ocorrido ... (C) Conforme disposição expressa do Estatuto da Criança e ... (C) dotada de exigibilidade, que confere meios indiretos para sua execução, ...
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Conceito e fontes do direito
... respectivos atores por meio de regras de conduta. Como adverte Demolombe 2 , ... a religião, a ... Conforme asseverado, muitos são os pontos de contato ... exigibilidade de determinados procedimentos 5 ; b) as regras ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0269706-88.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
Primeira Turma Recursal Criminal Autos nº 0269706-88.2017.8.19.0001 Embargante: JORGE LUIZ FARIAS FAFIANS Embargado: FELIPE RIBEIRO RAMALHO Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Queixa-crime de injúria rejeitada por ausência de dolo específico. Apelação do Querelante foi conhecida, mas negado o seu provimento. Embargos de declaração para efeitos de prequestionamento....
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JORGE LUIZ FARIAS FAFIANS ... : JOSE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124802-67.2020.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0124802-67.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCOS VINICIUS SIMÕES FONSECA Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : MARCOS VINICIUS SIMÕES FONSECA ... -
Acórdão Nº 0004655-31.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-07-2023
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE RÉ QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. OCORRÊNCIA DA REVELIA. APLICAÇÃO DO ART. 344, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO INC. I, DO ART.
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE ... EXIGIBILIDADE. § 3º, DO ART. 98, DA LEI N. 13.105/2015 ... efetivo prejuízo decorrente da conduta atribuída ao Apelado, o que não ... 4. “O ... recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo ... -
Acórdão Nº 0045048-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO IRRESTRITA DE TODOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS OBJETOS DA CONTROVÉRSIA.1. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. DÚVIDA RELEVANTE A RESPEITO DO QUANTUM SUJEITO À CONCURSALIDADE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
... suspensão da exigibilidade dos créditos no âmbito extraconcursal, de modo ... FALTA DE ... PROBABILIDADE DO DIREITO. PROPOSITURA DE EXECUÇÕES DE ... TÍTULOS ... CONDUTA DE ... CARÁTER ABDICATIVO DAS GARANTIAS NÃO ... - Ademais, conforme determinado pelo STJ em sede de Conflito de ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela ... é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental ... entrega da DITR, devem ser declaradas conforme sua situação no ano anterior ao de ocorrência ... sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº 5.172, de 1966, art ...
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Acórdão Nº 0700362-21.2019.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-09-2023
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA.CONSTATAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO (OU NECESSIDADE-UTILIDADE) NA PROVOCAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ALCANÇAR O BEM DA VIDA DESEJADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA PARA O...
... EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ... C/C ... CONDUTA OMISSIVA ATRIBUÍVEL AO ENTE PÚBLICO APELANTE ... CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 98, ... §3º, DO CPC. RECURSO ... -
Acordao N° 1278586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Hospital particular. Parto normal. Sequelas. Abalo psicológico. Negligência dos profissionais. Ausência de prova da culpa. Nexo de causalidade não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A responsabilidade civil de hospital particular, resultante de erro médico, é objetiva, sob a modalidade do risco da
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... , a ensejar o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o ... dano experimentado pela vítima, conforme estabelece o art. 14 do CDC ... 2. A ... 85 do CPC, cuja ... exigibilidade foi suspensa em face da gratuidade da justiça ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009993-70.2019.8.19.0075 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009993-70.2019.8.19.0075 Recorrente: RAQUEL RODRIGUES FIGUEIREDO - autora (J.G - fl. 669) Recorrido: Telefônica Brasil S/A (Vivo) - ré Origem: Juizado Especial Cível Regional de Inhomirim - Comarca de Magé Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Direito Administrativo
... ípio que exige do administrador um agir conforme a lei, mesmo que isso implique em prejuízo da ... ção Pública não pode mudar de conduta se isso prejudica o administrado, uma vez que é ... – Exigibilidade" é a qualidade do ato pela qual, imposta a obriga\xC3" ...
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Acórdão Nº 0031799-47.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-05-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DOIS RÉUS. CRIMES DE DUPLO HOMICÍDIO, DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 457, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA DEFESA FACE AUSÊNCIA DO RÉU EM SEU JULGAMENTO. AFASTADA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE...
... CULPABILIDADE, Á CONDUTA SOCIAL, ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, À ... Quedando-se inerte, precluso o direito de invocar nulidade relativa. Precedentes desta ... ção do maior ou menor grau de exigibilidade ... de conduta diversa, formando, assim, o ... ao sítio eletrônico do Tribunal, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal ... -
Acordao N° 1243958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno. Inocorrência de incompatibilidade da majorante no furto qualificado. Dosimetria da pena. Fundamento inidôneo em relação à culpabilidade. Circunstância judicial afastada. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao fato em análise. Afastamento. Maus antecedentes reconhecidos....
... 2. O mero argumento de que a conduta do réu “merece a reprovação social, dado seu ... consciência de ilicitude e a exigibilidade e possibilidade de agir conforme o ... direito), ... -
Julgamento 0000064-47.2015.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. APLICAÇÃO DA "EMENDATIO LIBELLI". READEQUAÇÃO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CONSTANTES NA DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL EM ALEGAÇÕES ESCRITAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DO Estado de necessidade exculpante.
... EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DO Estado ... a possibilidade de o apelante agir conforme o direito. Desprovido o apelo defensivo. Decisão ... -
Acórdão Nº 0712945-12.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-03-2023
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENDENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, EM VIRTUDE DO FATO DELE SER BENEFICIÁRIO...
... SUSPENDENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, EM VIRTUDE ... DO FATO DELE SER ... prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, a ausência de elementos probatórios acerca da ... , do excesso dessa prisão ou de conduta omissiva dos ... agentes estatais conduz à ... ) sobre o valor atualizado da causa, conforme ... preceitua o art. 85, §§1º, 2º e 11, do ...