exigibilidade de conduta conforme o direito
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Acórdão nº 0323189-33.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Juiz de ... Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DIRETA ENTRE CONDUTA ... ESTATAL E EVENTO DANOSO. REPARAÇÃO DE ... realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o ... disposto nos §§ 2º a 6º, sendo ... exigibilidade por serem os ... mesmos beneficiários da ...
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Princípios de direito do trabalho
... ípios que têm sede na Constituição, conforme veremos adiante. Em relação a esses princípios ... de imediato – não deriva de uma conduta, nem mesmo de um padrão de conduta, senão de ... prestações, inclusive aquelas com exigibilidade recente, caso a lesão tenha se iniciado antes do ...
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Acórdão Nº 5024394-91.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO -DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072314-38.2020.8.19.0001 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO "QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA" EM RELAÇÃO AO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. NO MÉRITO, REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, NO...
... provisória da exigibilidade) do pagamento das custas, ante o ... deferimento ... sua vez, o réu, em juízo, exerceu seu direito ... constitucional de permanecer em silêncio, ... conforme laudo pericial de fls. 143/144 ... Neste ... mera conduta, de perigo abstrato, prescindindo de qualquer ... -
Acórdão Nº 0001870-57.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... das tarifas indevidamente debitadas, conforme extrato bancário do evento 01, mediante ... , quando a matéria é eminentemente de direito ... 6. Em se tratando de matéria te de direito, qual seja a certeza e exigibilidade da contratação supostamente firmada entre as ... sem lastro de contratação configura conduta abusiva e deve ser reparado na mesma proporção ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... a contagem dos prazos em dias contínuos conforme similaridade reconhecida pelo Supremo Tribunal ... de causalidade que é a relação entre a conduta e o dano. Nos termos do artigo 186 do Código ... da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da ...
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Acordao N° 1307117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de motivação. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação. Consumo próprio. Inviável. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga. Análise conjunta dos dois vetores. Circunstância única. Aplicação da fração de 1/8. Tráfico privilegiado. Primariedade e ausênci
... declinar os fundamentos de fato e de direito que embasaram sua decisão ... 2. Inviável a ... 3. Inviável a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 ... da quantidade e da natureza da droga, conforme ... dispõe o art. 42, da Lei 11.343/06, deve ser ... 9. A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais ante o ... -
Acordao N° 1649553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Agravo interno na apelação cível. Recurso conjunta e consensualmente manejados pela apelante e pelas apeladas. Insurgência manifestada contra decisão que deixou de homologar acordo extrajudicial. Ajuste que extingue a ação de embargos à execução com pedido julgado procedente para declarar nulo o processo executivo; que dá prosseguimento à ação executiva; e que retira verba honorária sucumbencial...
... dada a falta de certeza e exigibilidade do crédito - por quantia diversa e com exclusão ... dirigindo a conduta dos indivíduos em sociedade para garantir a ... em que redelimitam questões de fato e de direito para assim fazer surgir algo novo em ... lugar do ... ão possa afastar a exigência de postura conforme à boa-fé processual, que encontra ... -
Acórdão nº 0526474-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... DO DEVER DE APRESENTAR PROVA DO DIREITO QUE ... PLEITEIA. TESTEMUNHA QUE MANTÉM VÍNCULO ... Salvador e se, no caso de verificada a conduta, há ilícito cível, com ... violação a ... conforme art. 6º, VIII, do CDC, entendo que merece ... , determinando-se a suspensão da exigibilidade ... por 05 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANTONIA FONTENELLE DE BRITO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032952-02.2020.8.19.0204 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032952-02.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): ROGER DE SOUZA BADARO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos...
... normas consumeristas mas sim de Direito Civil ... II - Previsão contratual que ... Conduta da recorrente de revela ilegalidade e ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Conforme destaca Mário Pasco 1 , “o Direito Processual ... ído pelo uso reiterado de determinada conduta processual (elemento objetivo) e do elemento ... exigibilidade, nos termos da regra da proporcionalidade, não ...
- Acórdão nº0024280-48.2017.8.17.2990 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 25-10-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007723-31.2020.8.19.0207 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007723-31.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (autor): EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO ajuizou ação
... Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : 99 TECNOLOGIA LTDA ... RECORRENTE ... : ... Conduta da recorrente de revela ilegalidade e ... -
Decisao Nº 0531289-80.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONDUTA. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11,...
... ) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em decorrência do benefício da justiça ... REGULARIDADE DA CONDUTA. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ... mensal do cartão de crédito, do qual, conforme alegações da exordial, arguiu não ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... á ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos ... ÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA CONDUTA PROCESSUAL DOS MAGISTRADOS. CÓDIGO DE ÉTICA ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... EXIGIBILIDADE. 4. OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO CONFERIDA ...
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Acordao N° 1364786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Nota promissória. Requisitos legais. Cumprimento. Não circulação. Possibilidade de discussão da causa debendi. Ônus do executado. Inexigibilidade do título não comprovada. Honorários sucumbenciais. Fixação. Recurso desprovido. 1. Trata-se de embargos à...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ... EXECUÇ\xC3" ... Conforme admitido pela jurisprudência ... (Súmula ... presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação atrelada à nota promissória ... da confiança e afasta a possibilidade de conduta ... desarrazoada ou abusiva por parte dos ... -
Acórdãos nº 0008116-56.2012.8.26.0363 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... gratuita, suspendendo-se a exigibilidade do pagamento das custas processuais, conforme referido, e dá- se parcial provimento ... Juiz de Direito: Emerson Gomes de Queiroz Coutinho Voto n ... , corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a ...
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Acórdão Nº 0705015-16.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-09-2020
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... SUSPENDENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DESSA VERBA, TENDO EM VISTA ... O FATO DE O ... ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO E ... DO NEXO DE CAUSALIDADE ... ) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ... PRECEITUA O ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO ...
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Acórdão Nº 0014051-96.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... NATUREZA DE INSUMO. DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ... judicial suspendendo a exigibilidade dos autos de infração. Preliminar rejeitada ... ômica desempenhada pelo contribuinte, e conforme interpretação dada pelo STJ à lei federal ... ção do crime resta excluída se a conduta do agente estiver autorizada pelo Direito ...
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Acordao N° 1305484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança, c/c, indenizatória por danos morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Prejudicial de mérito. Prescrição. Prazo. Estatuto da advocacia. Previsão. Inexistência. Prazo decenal. Arts. 205 e 692, ambos do código civil. Dies a quo. Início da pretensão. Teoria actio nata. Relação contratual. Vertente objetiva. Incidência.
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... FIXAÇÃO. EXIGIBILIDADE. AUTORA. SUSPENSÃO ... ART. 98, § 3º, DO CPC ... , conquanto se possa divisar uma conduta omissiva do advogado, inclusive ... complementada ... procedente, pois conforme consignado pela própria Apelante, tanto em sua ... -
Direito tributário e processual tributário
... Vale dizer: cada ente decide, conforme seus critérios de conveniência e oportunidade, ... , incidindo, de fato, no plano da exigibilidade", em 2009, quando deverá ser entregue a Declaraç\xC3" ... , para a consumação do delito, que a conduta tenha como resultado "suprimir ou reduzir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815093-93.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2023
PROCESSO: 0815093-93.2022.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO/AUTOR: ROBERTA REINIGER OLIVERO Magistrado: Dra. Flavia Babu Capanema Tancredo VOTO Adoto o relatório da sentença: "A autora alega que recebeu cobranças e negativação por contrato que nunca firmou. Pleiteia: cancelamento das cobranças; indenização por danos morais; condenação do réu a se abster de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006528-48.2021.8.19.0054 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006528-48.2021.8.19.0054 Recorrentes: SONIA MARIA FIDELIS DA ROCHA e BRUNO SANTOS DA ROCHA - autores Recorrida: UNIRIO TRANSPORTES EIRELLI - ré Origem:
... II - Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a ... a usuários ou não usuários, conforme já restou consolidado em regime de repercussão ... o o preposto da empresa, surpreso com a conduta ... imprudente e inesperada do autor, tenta ... -
Relatório e Voto com número 0449988-07.2015.8.09.0087 da 8ª Câmara Cível, 19-10-2023
... 8ª CÂMARA CÍVEL ... Conforme relatado, trata-se de apelação cível ... Juiz de Direito, coordenador do ... Núcleo de Aceleração de ... motivado, sem que a conduta implique cerceamento do direito de defesa, nos ... atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da ... justiça ...