expectativa de direitos

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Ao ID 112086750, a parte exequente requer a este Juízo instauração de incidente no processo n. 0700899-94.2019.8.07.0009, em tramite na 1ª Vara Cível de Samambaia, tendo em vista a penhora no rosto daqueles autos. A medida requerida trata-se da desconsideração inversa da personalidade jurídica de ROGÉRIO FREIRE RONDON (devedor naquele processo), para atingir o patrimônio da empresa Numero...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS MAIS BEM POSICIONADOS. EXCEDENTES. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Consolidou-se na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento segundo o qual os aprovados em concurso público não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, pois se submete ao juízo de conveniência e...

EMENTA PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando os direitos já incorporados ao patrimônio dos devedores relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito futuro à...

EMENTA PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO. O bem submetido à alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor, não podendo ser objeto de penhora, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando os direitos já incorporados ao patrimônio dos devedores relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito...

Direito administrativo e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Concurso público banco do brasil. Candidata aprovada para cadastro reserva. Sem número de vagas previstas no edital. Contratação de empregados temporários. Preterição de candidatos aprovados. Não comprovada. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de conhecimento, que...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público. Cadastro de Reserva. Desistência de Candidato. Direito À Nomeação. É Sabença que Os Candidatos Aprovados e Classificados Dentro Do Número de Vagas Previstas No Edital Fazem Jus, a Princípio, À Nomeação, Admitidas Algumas Exceções Devidamente Motivadas. por Outro Lado, Os Candidatos Aprovados e Classificados Fora Do Número de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Deferiu Parcialmente a Tutela Provisória de Urgência. Pretensão Recursal que Busca O Custeio Do Procedimento de Congelamento de Óvulos Com O Intuito de Preservação de Fertilidade, que Pode Ser Afetada Com O Início Da Quimioterapia para O Tratamento Do Câncer que Acomete a Agravante. Na Situação Em que Se Encontra a Recorrente, a Cobertura Aparenta Ser...

PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando os direitos já incorporados ao patrimônio dos devedores relativamente às parcelas quitadas e a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL EM SEQUÊNCIA. INCONSISTÊNCIA GRAVE DOS SISTEMAS INTERNOS DA RÉ. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE É FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS OCASIONADOS PELA PERDA DA JUSTA EXPECTATIVA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS REITERADA E SISTEMÁTICA DA RÉ. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL DEVIDA NO CASO CONCRETO DIANTE DOS TRANSTORNOS

EMENTA PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando os direitos já incorporados ao patrimônio do devedor relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito futuro à...

EMENTA PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando os direitos já incorporados ao patrimônio dos devedores relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito futuro à...

EMENTA PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando os direitos já incorporados ao patrimônio dos devedores relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito futuro à...

Apelação cível. Administrativo e constitucional. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas do edital. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. Expectativa de direito. Terceirizados. Contratação. Provas. Ausência. Preterição. Inocorrência. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito dos tribunais superiores, o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas possui,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS - DIREITOS CREDITÓRIOS - POSSIBILIDADE. - O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de constrição porque o devedor possui apenas a posse e não a propriedade. - Não há óbices à penhora dos direitos creditórios sobre o contrato, tendo em vista expectativa de recuperação da...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. "O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar." (Lei de Execução Penal, artigo 127). 2. Os peremptórios termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal determinam a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL GARANTIA CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DIREITOS AQUISITIVOS - ART.835, XII DO CPC - POSSIBILIDADE. Nota-se que o apartamento é objeto de contrato de alienação fiduciária, conforme averbação na matrícula do imóvel. Ou seja, a parte agravante é mera possuidora do bem, sendo a credora fiduciária a instituição financeira Caixa...

PROCESSO Nº: 0810188-35.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVAN BARROS DOS SANTOS e outros ADVOGADO: José Oliveira Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE...

Apelação cível. Constitucional e administrativo. Competência. Justiça comum. Tema 992 stf. Concurso público. Ceb. Aprovação em cadastro de reserva. Tema 784 stf. Terceirização. Preterição não comprovada. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação. Sentença mantida 1. Conforme o tema representativo da controvérsia n. 992 - stf, ?compete à justiça comum processar e julgar controvérsias...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A penhora no rosto dos autos contempla a expectativa de direitos. É certo que a efetivação somente ocorrerá após o trânsito em julgado e possível fase de cumprimento de sentença, contudo, não há impedimentos para que seja realizada a penhora no rosto dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - DIVÓRCIO - PARTILHA - PATRIMÔNIO COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PARTES NÃO PROPRIETÁRIAS - ILEGITIMIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Somente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEIS. REFORÇO DE PENHORA. EXCESSO DE PENHORA  AFASTADO. INOBSTANTE O ART. 833, INC. IV, DO CPC DISPONHA QUE OS VENCIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, E O CRÉDITO CONSTRITO DECORRA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O CASO EM ANÁLISE APRESENTA PARTICULARIDADE,  O QUAL DECORRE DE ILÍCITO (AP

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO JURÍDICA SUSCITADA E NÃO ENFRENTADA. TESE JURÍDICA VINCULADA À RUPTURA DA BOA-FÉ: CONTRATAÇÃO PELO EMPREGADO DE EMPRESAS COM AS QUAIS MANTINHA RELACIONAMENTO COMERCIAL. ATUAÇÃO CONFLITANTE COM OS INTERESSES DO GRUPO EMPRESARIAL. NORMAS DE...