expectativa de direitos
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do PIB, uma vez que o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) combina a riqueza per capita indicada pelo PIB aos aspectos de educação e expectativa de vida, permitindo, pela primeira vez, uma avaliação de aspectos sociais não mensurados pelos padrões econométricos ... No caso do Brasil, por ...
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Acórdão nº 2015/0221685-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC/1973) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO APELO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde
... saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, ... frustrou a legítima expectativa do autor de receber a prestação ... -
Acórdão nº 2015/0119214-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. INEFIC&
... decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos" e ações que competirem ao ... segurado contra o \xC2" ... expectativa ... -
Acórdão nº 2014/0010915-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ESTATUTO DA CAPAF. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DA ADESÃO. NORMA REGULAMENTAR. VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO. REGULAMENTO VIGENTE. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1.
... 1. O prazo prescricional da pretensão que discute direitos advindos da previdência ... expectativa de direito do ... -
Acórdão nº 2016/0117213-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL CREDENCIADO. ONCOLOGIA. ESPECIALIDADE COBERTA. EXECUÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO PARCEIRA. FALTA DE CREDENCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. ENTIDADE HOSPITALAR CONVENIADA SEM RESSALVAS. DIVULGAÇÃO DO ROL AO CONSUMIDOR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. USUÁRIO DE BOA-FÉ. CONTRATO RELACIONAL....
... ROL AO CONSUMIDOR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. USUÁRIO DE BOA-FÉ. ... com clareza, em tais contratos, os direitos, as obrigações e as responsabilidades ... -
Acórdão nº 2012/0147417-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO PRESUMIDO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIFUSOS. PRODUTO INDEVIDO. RISCO À SAÚDE E À SEGURANÇA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ARTIGO 6º, I E VI DO CDC. CABIMENTO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIFUSOS. FIXAÇÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO. 1. A disponibilização de...
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIFUSOS. PRODUTO INDEVIDO. ... apenas frustra a justa expectativa do consumidor na fruição do bem, como também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19189/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
BANERJ - NORMA PROGRAMÁTICA - ACORDO COLETIVO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO Os acordos e convenções coletivas ao estabelecerem direitos aos trabalhadores devem observar o ordenamento jurídico e ser claros, não podendo o Poder Judiciário se substituir aos interesses das partes, de modo que em havendo cláusula programática que não se implementou, é impossível o reconhecimento de alegação de direito
... BANERJ - NORMA PROGRAMÁTICA - ACORDO COLETIVO - MERA EXPECTATIVA DE ... Os acordos e convenções coletivas ao estabelecerem direitos aos ... -
Acórdão nº 0502879-84.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL (30 VAGAS); AS DESISTÊNCIAS OPERADAS INFLUENCIAM NO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS, O QUE ALCANÇAM OS IMPETRANTES, CONSOANTE AS SUAS RESPECTIVAS CLASSIFICAÇÕES. MERA EXPECTATIVA DE DIREITOS QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... LÍQUIDO E CERTO, MUITO MENOS EM MERA EXPECTATIVA ... DE DIREITOS. REFORMADA A SENTENÇA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0154201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA DAS LISTAS DO SUS À PESSOA IDOSA. ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IDOSO.
... expectativa de vida ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2013/0329446-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓ
... de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, ... previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ... -
Acórdão Nº 0700496-02.2019.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA A SER DESTINADA AO ATENDIMENTO de excepcional necessidade de interesse público (cf/1988, ART. 37, INC. ix). OBJETO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO E À RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE TAIS DIREITOS. ALEGADA PRETERIÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE
... CONTRATAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE TAIS DIREITOS ... ALEGADA PRETERIÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2002
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO IPC DE JUNHO DE 1987, DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 E DO IPC DE MARÇO DE 1990 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. As diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 não constituem direitos adquiridos, pois os reajustes automáticos que se operariam representavam mera...
... de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 não constituem direitos adquiridos, pois os reajustes automáticos que se operariam representavam mera expectativa de direito quando das alterações introduzidas na política salarial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22030/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO IPC DE JUNHO DE 1987, DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 E DO IPC DE MARÇO DE 1990 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. As diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 não constituem direitos adquiridos, pois os reajustes automáticos que se operariam representavam mera...
... 1990 não constituem direitos adquiridos, pois os reajustes automáticos que se operariam representavam mera expectativa de direito quando das alterações introduzidas na política salarial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.074166-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O DIREITO À ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BEM ADJUDICADO FRUTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833 DO CPC/15. RELATIVIZAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRECESENTE DO STJ. - É possível a penhora efetuada sobre a expectativa de direitos decorrentes da adjudicaçã
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1036-89.2011.5.04.0702) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão regional em harmonia com a Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM/SOLIDARIEDADE. A condenação solidária tem respaldo no fato de as reclamadas serem as patrocinadoras da entidade...
... Em tais casos, o participante já superou a fase da expectativa de direito, percorrida no período de cumprimento das exigências para a ... parte, se o participante não superou essa fase de expectativa de direitos, ou seja, se não cumpriu todas as exigências do regulamento, não há de ... -
Acordao N° 1434599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas de sub-rogação nos direitos do executado em feito diverso. Impossibilidade. Penhora no rosto dos autos. Mera expectativa de direito. Suspensão do feito. Ausência de bens penhoráveis. Inciso iii do art. 921 do cpc. Inaplicabilidade. Decisão parcialmente reformada. 1 - as medidas de sub-rogação nos direitos...
... EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO EXECUTADO EM ... FEITO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS UTOS. MERA ... EXPECTATIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE BENS ... PENHORÁVEIS ... -
Acórdão nº 2013/0184278-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO OPERACIONAL. DEPÓSITO DE PROVENTOS DA SERVIDORA FALECIDA APÓS O PEDIDO DE AUXÍLIO-FUNERAL PELOS HERDEIROS. RESTITUIÇÃO. REALIDADE DO DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Hipótese ...
... Administração Pública, em razão da falsa expectativa criada no servidor de que os ... levantados pelos herdeiros (de boa-fé) sub-rogados nos direitos da servidora ... -
Acordao Nº 153343 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÃNCIA COM O TEMA 784 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. De acordo com o Tema 784 do STF, com Repercussão Geral reconhecida, deve-se negar seguimento a Recurso Extraordinário interposto contra decisão que corretamente aplicou o tema formado no âmbito da Corte Suprema. 2. Não se...
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Acordao Nº 153343 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÃNCIA COM O TEMA 784 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. De acordo com o Tema 784 do STF, com Repercussão Geral reconhecida, deve-se negar seguimento a Recurso Extraordinário interposto contra decisão que corretamente aplicou o tema formado no âmbito da Corte Suprema. 2. Não se...
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Acordao Nº 153343 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÃNCIA COM O TEMA 784 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. De acordo com o Tema 784 do STF, com Repercussão Geral reconhecida, deve-se negar seguimento a Recurso Extraordinário interposto contra decisão que corretamente aplicou o tema formado no âmbito da Corte Suprema. 2. Não se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22030/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO IPC DE JUNHO DE 1987, DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 E DO IPC DE MARÇO DE 1990 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. As diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 não constituem direitos adquiridos, pois os reajustes automáticos que se operariam representavam mera...
... de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 não constituem direitos adquiridos, pois os reajustes automáticos que se operariam representavam mera expectativa de direito quando das alterações introduzidas na política salarial ... -
Acórdão nº REsp 1202514 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO. 1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou...
... monetária, que vinha regularmente dispensado, frustrando uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual ... três funções: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (iii) limite ao exercício de direitos subjetivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5107/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S.A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCEDIDA. Ocorrendo a sucessão trabalhista, o sucessor torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego, consoante dispõem os arts. 10 e 448 da CLT, não havendo falar em responsabilização solidária
... da aplicação da URP de fevereiro de 1989 não constituem direitos adquiridos, pois os reajustes automáticos que se operariam representavam mera expectativa de direito quando das alterações introduzidas na política salarial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1484/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
EMPRESA DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. São rurícolas os empregados das empresas de reflorestamento, que exercem suas atividades em estabelecimento agrário, enquadrando-se no art. 3º, § 1º, da Lei 5.889/73. Aplica-se à hipótese a prescrição prevista no art. 7º, inc. XXIX, alínea "b", da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece....
... de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 não constituem direitos adquiridos, pois os reajustes automáticos que se operariam representavam mera expectativa de direito quando das alterações introduzidas na política salarial ... - Bolsonaro considera uma afronta do TSE caso fique inelegível, diz jornal