expedição mandado citação execução
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Acórdão nº 1.0000.22.004213-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO PELA AUTARQUIA ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA. As despesas provenientes de transporte do oficial de justiça para expedição de mandado de citação e penhora de bens não se classificam em custas e emolumentos, deixando a autarquia de ser isenta do...
... determinou a citao do executado via mandado, para pagar o dbito ou garantir a execuo, sendo o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10277-54.2017.5.08.0124)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MERCÚRIO ALIMENTOS S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. NECESSIDADE ... execução, pois a existência de disciplina própria e ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do ... "Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, ... o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário.” ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 674-48.2016.5.08.0105) 04-04-2018
... O art. 880 da CLT disciplina a execução no processo do trabalho, determinando a mandado de citação do executado para que efetue o ... condenação), independentemente de expedição de mandado de citação ou notificação, sob ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 459-72.2016.5.08.0105)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, Nº 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. Inicialmente, urge ressaltar que a leitura do trecho do acórdão regional transcrito
... INÍCIO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. ART. 880 ... ça, com a determinação para a expedição de mandado de citação do ... executado ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... , da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ... Parágrafo único. A citação das autarquias, fundações e empresas públicas ... , repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na ... º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório ...
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Acórdão nº 1006347-49.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR AR. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 830 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 247, REGRA GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Do mandado de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR AR. BILIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10710-50.2015.5.08.0117) 29-08-2018
... 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... Considerando que o Tribunal ... ção em 48 horas depois de cumprido o mandado de citação do executado, sob pena de penhora ... ção trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, inviabiliza ...
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Acórdão nº 1.0027.14.035619-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIA ÚNICA - ONERAÇÃO AO EXEQUENTE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO EXCLUSIVAMENTE DE CITAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A determinação de recolhimento de diligência única, que consiste na citação, penhora e a avaliação de bens, onera o exequente na medida em que, havendo o pagamento da dívida pelo executado, logo após a citação, terá ele...
... Klysch, indeferiu o pedido de expedio de mandado exclusivamente de citao do executado ... -
Acórdão nº 1.0027.14.035619-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIA ÚNICA - ONERAÇÃO AO EXEQUENTE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO EXCLUSIVAMENTE DE CITAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A determinação de recolhimento de diligência única, que consiste na citação, penhora e a avaliação de bens, onera o exequente na medida em que, havendo o pagamento da dívida pelo executado, logo após a citação, terá ele...
... Klysch, indeferiu o pedido de expedio de mandado exclusivamente de citao do executado ... -
Acórdão nº 1.0000.23.247587-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. ADIANTAMENTO PELO TJMG. PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 91/2020. RECURSO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as despesas processuais custeiam atos de terceiros estranhos ao corpo funcional do Poder...
... ocasio fora determinada a expedio do mandado de citao independentemente do recolhimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.247587-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. ADIANTAMENTO PELO TJMG. PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 91/2020. RECURSO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as despesas processuais custeiam atos de terceiros estranhos ao corpo funcional do Poder...
... ocasio fora determinada a expedio do mandado de citao independentemente do recolhimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.247587-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. ADIANTAMENTO PELO TJMG. PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 91/2020. RECURSO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as despesas processuais custeiam atos de terceiros estranhos ao corpo funcional do Poder...
... ocasio fora determinada a expedio do mandado de citao independentemente do recolhimento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10033-31.2016.5.15.0039)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS. LEI Nº 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO SEM CITAÇÃO NA EXECUÇÃO 1- O recurso de revista atende ao disposto...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO". MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS ... LEI N\xC2" ... FAZER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO SEM CITAÇÃO NA EXECUÇÃO ... 1- O recurso de ... mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... execução, a expedição de mandado de citação para que o executado ... -
Acórdão nº 0013274-68.2003.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO ... A DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO OU DE INITMAÇÃO ... DO ...
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Acórdão nº 0012383-13.2004.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO ... A DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO OU DE INTIMAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0027.15.031348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIA ÚNICA. LEI N. 14.939/03. DECISÃO MANTIDA.A Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80), em seu art. 7º, dispõe que o mero recebimento da petição inicial importará em ordem para citação, penhora ou arresto, seu respectivo registro e avaliação.Os atos de citação,
... -TJ, que indeferiu o pedido de expedio de mandado exclusivamente para a citao da executada MARIA ... -
Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E IAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA ... CABIMENTO ... 1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante ... , mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1300358 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PETIÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSINALOU QUE O PRAZO FOI CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DEVEM SER APLICADOS SEMPRE QUE POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO...
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Acórdão nº 0011410-29.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO. A ... DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO OU DE ... INTIMAÇÃO DO ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... da propriedade agrcola que faa expedir mandado para a averbao de extender-se o penhor colheita ...
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Acórdão Nº 0803666-81.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO ON-LINE DO VALOR EXECUTADO NAS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVADO. INACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CPC/2015. ARRESTO PRÉVIO OUDIREITO...
... DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA ... DA DECISÃO ... CITAÇÃO É ÔNUS DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE APENAS UM ... § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de ... -
Acórdão nº 0010774-63.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO. A DE ... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO OU DE ... INTIMAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0012554-04.2003.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO ... A DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO OU DE ... INTIMAÇÃO DO ...
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Processo nº 0238014-38.1998.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal Ajuizada Em 1998 para Cobrança de Iptu e Taxas Referentes Aos Exercícios de 1994 e 1995. desde O Ano Do Respectivo Ajuizamento, Após a Citação Do Executado, O Processo Permaneceu Sem Movimentação Até a Sua Conclusão para Sentença. Sentença Pronuncia a Prescrição Julgando Extinto O Feito. Caracterizada a Inércia Do Judiciário que Manteve O Processo...
... expedição do mandado de citação. ... exequente, que ajuizou a execução fiscal ...