expedir rpv
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147448720204050000), 11-03-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... até o triplo do valor da requisição de pequeno valor, e não como possibilidade de se transformar precatório em RPV ou, de que se possa expedir RPV de até 180 salários-mínimos." ... Inconformados, interpõe o presente agravo de instrumento ( ... ) ... Conforme se verifica, o magistrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000541-33.2017.5.07.0029), 2019-10-15
... N¿o se nega que, logicamente, parece ser esse o sentido que quis dar o legislador, pois, na verdade, n¿o tem a menor l¿gica expedir RPV's quando a execu¿¿o for igual ou superior a 06(seis) sal¿rios m¿nimos e, por outro lado, expedir precat¿rios quando tal valor for inferior a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000554-32.2017.5.07.0029), 2020-02-16
... Não se nega que parece ser esse o sentido que quis dar o legislador, pois, na verdade, não tem a menor lógica expedir RPV's quando a execução for igual ou superior a 06(seis) salários mínimos e, por outro lado, expedir precatórios quando tal valor for inferior a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002020-61.2017.5.07.0029), 2019-10-15
... N¿o se nega que parece ser esse o sentido que quis dar o legislador, pois, na verdade, n¿o tem a menor l¿gica expedir RPV's quando a execu¿¿o for igual ou superior a 06(seis) sal¿rios m¿nimos e, por outro lado, expedir precat¿rios quando tal valor for inferior a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000405-36.2017.5.07.0029), 2019-11-29
... Não se nega que parece ser esse o sentido que quis dar o legislador, pois, na verdade, não tem a menor lógica expedir RPV's quando a execução for igual ou superior a 06(seis) salários mínimos e, por outro lado, expedir precatórios quando tal valor for inferior a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001437-76.2017.5.07.0029), 2020-02-16
... Não se nega que parece ser esse o sentido que quis dar o legislador, pois, na verdade, não tem a menor lógica expedir RPV's quando a execução for igual ou superior a 06(seis) salários mínimos e, por outro lado, expedir precatórios quando tal valor for inferior a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002073-76.2016.5.07.0029), 2019-09-20
... expedir RPV's quando as execu¿¿es fossem igual ou superior a 06(seis) sal¿rios m¿nimos e, por outro lado, expedir precat¿rios quando tal valor fosse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083341320204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0808334-13.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEREZINHA CAMURCA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carmolinda Soares Monteiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005125-93.1995.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DO...
... O pagamento é causa de extinção da obrigação, não sendo possível prosseguir com o cumprimento de sentença para expedir nova requisição de pagamento, em substituição a que fora cancelada, quando houver prova de que o Agravante já adimpliu a obrigação em outro ... - Decisão Monocrática nº 5031932-73.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Junio de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132806220194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0813280-62.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DALVA COELHO DOS SANTOS ADVOGADO: Poliana Maria Alencar Ruiz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804344-48.2017.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi...
... medida em que esta já não teria o que fazer, por que já o fez, disponibilizando a verba para o Tribunal, cabendo ao próprio Judiciário expedir o requisitório ... Deveria pois, o juiz ter intimado a União, combinando os arts. 523 e 535[5], ambos do CPC/2015, para que ela dissesse, em 15 ... -
Decisão monocrática Nº 1451572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... Ao contrário, o modo de incidência destas no caso concreto é que deve se pautar pela Constituição. Assim, quando necessário expedir" precatório ou RPV, para evitar fraude à forma de pagamento em razão do valor, a solidariedade deve permitir que se escolha de quem executar, mas n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000034-50.2021.5.06.0000), 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. Considerando não ter sido apresentado qualquer argumento relevante a justificar a reforma da decisão monocrática, não cabe sua reforma. Agravo regimental improvido.
... Após liquidados os cálculos, o Juízo da execução assim ordenou (Id 57f7886): ... 'Expedir RPV em desfavor da ECT via GPREC. Observar que ambas as partes são devedoras, o réu ao autor e o autor ao advogado do réu. Cito(ar) o(a)(s) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5047492-50.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5013390-02.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5054917-31.2020.4.04.0000), 20-11-2020
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5014524-64.2020.4.04.0000), 20-04-2020
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5036489-98.2020.4.04.0000), 03-08-2020
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5014425-94.2020.4.04.0000), 20-04-2020
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5012164-59.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5054065-07.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5031975-05.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001190-32.2016.5.07.0029), 2017-10-25
... Vistos etc ... Liquidação homologada para fins de ajustes no sistema e-Gestão(estatística) ... Aguarde-se expedir RPV ... AssinaturaTIANGUA, 25 de Outubro de 2017 ... LUCIO FLAVIO APOLIANO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000793-11.2013.5.07.0018), 2017-12-13
... Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, tão somente excluir do quantum debeatur as custas processuais e expedir RPV ou precatório, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000012-81.2016.5.07.0018), 2018-03-01
... Ex positis, NÃO ACOLHO os Embargos à execução opostos pelo Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, expedir RPV ou precatório, conforme a fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000736-44.2013.5.07.0001), 2019-08-01
... Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, a Secretaria deverá: ... a) Certificar o trânsito em julgado; e ... b) Expedir RPV ou Precatório, conforme o caso ... Intimem-se ...