expedir rpv
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000793-11.2013.5.07.0018), 2017-12-13
... Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, tão somente excluir do quantum debeatur as custas processuais e expedir RPV ou precatório, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000012-81.2016.5.07.0018), 2018-03-01
... Ex positis, NÃO ACOLHO os Embargos à execução opostos pelo Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, expedir RPV ou precatório, conforme a fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse ...
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Decisão Monocrática nº 5018533-74.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Regional Suplementar do Pr, 3 de Julio de 2017
... que o INSS não tem legitimidade para praticar os atos indicados na decisão recorrida, ou seja, pagar imediatamente o débito exequendo ou expedir, por si, a RPV. Pondera que nem mesmo se trata de dívida de pequeno valor, tendo em vista que o valor da execução é igual a R$ 96.268,66 ...
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Decisão monocrática Nº 1049726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... Assim, conquanto não corrobore o fundamento expresso na decisão objurgada, verifico que a hipótese será mesmo de expedir-se RPV, sobretudo porque houve renúncia expressa dos credores em relação às quantias eventualmente excedentes àquele importe” (fls. 6-7, vol ...
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Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã
... Nota-se, portanto, a aplicação restrita ao âmbito federal. Em relação à competência para expedir ordens de pagamento ao Executivo, tal função cabia ao Presidente da Corte Suprema. Por fim, havia autorização de sequestro da quantia necessária ... -
Acórdão nº 1.0713.15.004316-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR RPV - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO - ART. 100, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O fracionamento de precatório e a reserva dos honorários advocatícios do montante indenizatório a ser pago à parte são institutos distintos. - Os honorários contratuais são pactuados entre...
... da Execuo de Sentena, tornou sem efeito deciso anterior, que havia determinado a expedio de RPV, esclarecendo que no cabe ao poder Judicirio expedir RPV de honorrios contratuais, devendo a parte se valer das vias ordinrias. O agravante alega que a deciso se baseou na declarao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114563420204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0811456-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE NUNES DA SILVA ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809235-08.2018.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... âmites dos §§ 1º e 2º (solicitação devidamente instruída com a prova da condição do beneficiário e intimação da parte adversa), expedir-se-á a devida requisição de pagamento distinta de Precatório ... 4. No caso dos autos, observo que a parte exequente comprovou que atende o ... -
Coaraci - Varados feitos de rela��es de consumo, civeis e comerciais
... Assim, deve o Cartório expedir novo precatório, observando-se as disposições do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 514, DE 14 DE JULHO DE 2022 ... 2. Em relação ao credor DEJANIRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000523-12.2017.5.07.0029), 2019-02-06
... LEI MUNICIPAL AUSENTE NOS AUTOS. CITADA PELO JUÍZO. TEOR FAVORÁVEL AO EXEQUENTE. Tendo o Juiz da origem mandado expedir RPV, e decorridos dois meses, resolveu, de ofício, tomar outra decisão, negando tal expedição, citando uma lei do Município executado e ...
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Decisao Nº 8000512-67.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 26-03-2021
... Ressalta que " ... os precedentes citados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ, que vedam a possibilidade de expedir RPV para pagamento de honorários quando o crédito dito "principal" estiver submetido ao regime de precatórios, embasam-se na regra do art. 100, § ...
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Decisões Monocráticas nº 1122379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... 3 ... Havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância' não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe'-se a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001554-08.2014.5.07.0018), 2017-06-06
... ípio de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, tão somente excluir do quantum debeatur as custas processuais, e expedir ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5051569-05.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122456720194050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0812245-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807686-96.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL....
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000803-84.2015.5.07.0018), 2017-01-31
... por AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR em face de MARIA ALVES, devendo a Secretaria, após o trânsito em julgado, expedir RPV ou precatório, observada a fundamentação anteriormente exposta ... Intimem-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1623-36.2012.5.22.0101) 20-09-2017
... O recorrente insurge-se contra o acórdão regional que manteve a determinação do juízo de primeiro grau no sentido de expedir RPV em favor do exequente, importando a execução no valor de R$ 5.127,86. Sustenta que tal valor é superior ao teto previdenciário de R$ 4.663,75 ...
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... 1.060) ... Realizado o pagamento por meio de requisição de pequeno valor (rpv) ou precatório, expedir-se-á mandado de imissão na posse e a administração pública promoverá a transferência de propriedade junto ao cartório de registro de imóveis ... -
Acórdão nº 1.0000.23.080837-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE RPV - LITISCONSÓRCIO ATIVO - FRACIONAMENTO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para fins de expedição de RPV deve ser considerada a quantia devida a cada sucessor, e não o montante resultante do somatório de seus créditos, quando houver a formação de litisconsórcio ativo. 2. Com a edição do Tema 148, o STF já...
... ( ... )Art. 5 Tratando-se de litisconsrcio ativo, o Juzo da Execuo dever expedir "RPV" para cada beneficirio, caso seu crdito tenha valor igual ou inferior aos previstos no art. 2 desta Resoluo, bem coo expedir a requisio via ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000678-53.2014.5.07.0018), 2018-04-30
... pelo Estado do Ceará, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, tão somente excluir do quantum debeatur as custas processuais e expedir RPV ou precatório, conforme a fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000243-79.2014.5.07.0018), 2017-06-09
... Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, tão somente excluir do quantum debeatur as custas processuais e expedir RPV, conforme a fundamentação supra, que passa a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000938-33.2014.5.07.0018), 2017-06-28
... Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, tão somente excluir do quantum debeatur as custas processuais e expedir RPV, conforme a fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000830-38.2013.5.07.0018), 2017-10-10
... ípio de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, tão somente excluir do quantum debeatur as custas processuais, e expedir RPV ou precatório, conforme a fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele ...
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Decisao Nº 8023391-66.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 22-06-2020
... 5635222, apresentada pelo Agravante, requerendo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, para abster o juízo “a quo” de expedir RPV ou Precatório nos autos de nº 0302259-66.2014.8.05.0137. ... Sem contrarrazões dos Agravados ... É o relatório. ... Em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001453-68.2014.5.07.0018), 2017-09-04
... Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, tão somente excluir do quantum debeatur as custas processuais e expedir RPV, conforme a fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita ... Intimem-se reclamante e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000806-10.2013.5.07.0018), 2016-09-02
... dos cálculos de Id 6e4f763 as custas processuais e, em ato contínuo, atualizar os valores devidos a cada um dos 9(nove) reclamantes e expedir RPV's em prol dos beneficiários.AssinaturaFORTALEZA, 2 de Setembro de 2016 ... ANDRE ESTEVES DE ...