exploração infantil
- Polícia Federal prende suspeito de produzir e distribuir pornografia infantil em Copacabana
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1718-87.2016.5.20.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PROFISSIONALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES. O...
... ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E ... PROFISSIONALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES ... O ... exploração irregular do trabalho do adolescente, bem como a realização de ... -
Decisão Monocrática nº 51433858720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO EM FLAGRANTE ROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS. VALIDADE. EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL. INOCORRÊNCIA. MERAS ILAÇÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDUTA PREVISTA NA
... validade. exploração de trabalho infantil. inocorrência. meras ilações dissociadas do ... -
Decisão Monocrática nº 50050483320218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 182 DO ECA. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. NULIDADE INEXISTENTE. EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE...
... nulidade inexistente. exploração do trabalho infantil. inocorrência. materialidade e autoria ... -
Acórdão nº 2013/0300129-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR ... infantil", editando, para tanto, o art. 218-B do Código Penal, in verbis\xC2" ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃOOU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUMLIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDASCAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEMDENEGADA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional,
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000582-19.2022.8.19.0068 (Cível), 30-06-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, ALMEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESTACA, EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
... CONTEXTO DE EXPLORAÇÃO" DE TRABALHO INFANTIL, NOS ... TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT; A APLICAÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007730-10.2021.8.19.0006 (Cível), 08-09-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO O ABRANDAMENTO DA MSE IMPOSTA. REQUER SEJA RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE QUE FORA PRATICADA SOB O CONTEXTO DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT. Não merece prosperar a irresignação
... FORA PRATICADA SOB O CONTEXTO DE EXPLORAÇÃO DE ... TRABALHO INFANTIL, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT ... Não ... - Acórdão Nº 0300916-47.2017.8.24.0025 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005902-90.2018.8.19.0003 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM APLICAÇÃO DE MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DA PROVA. ALTERNATIVAMENTE, COM BASE NA CONVENÇÃO 182 DA OIT, PEDE QUE NENHUMA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEJA APLICADA AO MENOR, VÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL NAS...
... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEJA APLICADA AO MENOR, ... VÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL NAS ... ATIVIDADES DO TRÁFICO DE DROGAS, OU A ... -
Decisão Monocrática nº 50041944920218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-02-2023
... 182 DA OIT, POR SER ALEGADAMENTE VÍTIMA DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. DESCABIMENTO ... Além de não ter vindo aos ...
- Acórdão Nº 0802610-17.2019.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 25-04-2022
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE JUSTIFICADA. GRAVIDADE...
... contexto de exploração infantil, devendo, por isso, serem aplicadas as medidas previstas ... no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-971/2002-067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... ção de mão-de-obra para atividades-fim da empresa e exploração de trabalho infantil), sob pena de pagamento de multa diária reversível ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... ção de mão-de-obra para atividades-fim da empresa e exploração de trabalho infantil), sob pena de pagamento de multa diária reversível ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004
... ção de mão-de-obra para atividades-fim da empresa e exploração de trabalho infantil), sob pena de pagamento de multa diária reversível ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... ção de mão-de-obra para atividades-fim da empresa e exploração de trabalho infantil), sob pena de pagamento de multa diária reversível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97100/2002-0067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2004
... ção de mão-de-obra para atividades-fim da empresa e exploração de trabalho infantil), sob pena de pagamento de multa diária reversível ...
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Decisão Monocrática nº 50495724020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-07-2022
... ao argumento de que, em realidade, tais seriam vítimas da exploração do trabalho infantil, reprimido pela legislação, não merece ...
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Acórdão nº 2014/0048346-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... evitar a exploração" do trabalho da criança e do adolescente, ancorado\xC2" ... legislação, ao vedar o trabalho infantil", teve por escopo a sua proteção, ... tendo sido \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0281441-16.2020.8.19.0001 (Cível), 30-10-2021
PROCESSO Nº: 0281441-16.2020.8.19.0001 RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. RECORRIDO: GUILHERME RAIMUNDO DUARTE GUERREIRO MENDES RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na manutenção de cobrança por serviço que deixou de ser disponibilizado ao consumidor e no bloqueio do acesso aos seus arquivos...
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Acórdão Nº 0300875-92.2018.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO FÊMUR ESQUERDO. PERITO MÉDICO QUE ATESTOU POSSUIR O AUTOR LESÃO/SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. POSTULANTE QUE CONTAVA COM 7 (SETE) ANOS DE IDADE AO TEMPO DO INFORTÚNIO. TRABALHO EM ATIVIDADE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
... sido praticadas no contexto da exploração do trabalho ... infantil, em dissonância com os termos insculpidos no ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... sido praticadas no contexto da exploração do trabalho ... infantil, em dissonância com os termos insculpidos no ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013672-96.2021.8.19.0014 (Criminal), 11-05-2023
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS NO ADOLESCENTE D. E PELA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA PARA A TESTEMUNHA ANTES DE SUA OITIVA. NO MÉRITO, A...
... POR SE TRATAR DE FORMA DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, ... NOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT; OU A ...