exploração infantil
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068877-52.2021.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Recebimento do Recurso no duplo feito. Reconhecimento da imprestabilidade da confissão informal, por violação do dever de informar ao Apelante sobre o direito ao silêncio. Mérito. Improcedência da Representação. Quebra da cadeia de custódia da prova. Inexistência de provas....
... exploração de trabalho infantil, conceito este conferido ... pela Convenção nº ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000897-47.2022.8.19.0068 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, A CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU EM VIRTUDE DA ALEGADA ATIPICIDADE DAS...
... POR SE TRATAR DE UMA DAS PIORES FORMAS DE EXPLORAÇÃO DO ... TRABALHO INFANTIL, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT ... -
“Decent work” da oit no direito internacional do trabalho em busca da globalização socialmente inclusiva
Novas tecnologias, com potencial ainda desconhecido, podem impactar muitos dos pilares mais sólidos em que as instituições são baseadas, do que insta considerar imprescindível que se evite a banalização da exclusão social e que se tenha como objetivo maior tornar a sociedade mais justa economicamente e mais igualitária socialmente. A temática da globalização socialmente inclusiva perpassa pela...
... sua marca ou nome a empregadores cujos lucros advêm de exploração humana e precarização das condições de trabalho ... O ... ; a erradicação do trabalho escravo e eliminação do trabalho infantil, em especial em suas piores formas; e o fortalecimento dos atores ... -
Lei nº 14.183 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
... próprias das unidades escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que tiverem alcançado as metas ... – as sociedades que, mediante sorteio, método assemelhado, exploração de loterias, inclusive de apostas de quota fixa, ou outras sistemáticas ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002225-61.2022.8.19.0084 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO QUE PUGNA: A) CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO; B) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ADUZINDO QUE A BUSCA PESSOAL FOI REALIZADA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 244 DO CPP, POR NÃO HAVER...
... além de ser dever do Estado combater a exploração ... GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA ... OITAVA CÂMARA ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... do trabalho infantil pelo tráfico, também é seu dever ... buscar a reeducação dos menores ... -
Trabalho Infantil no Brasil: a Glamourização em Torno do Trabalho Artístico Infantil
... encontro com as outras formas de trabalho, o trabalho infantil artístico é visto como uma forma glamourizada de trabalho, e não como exploração ou barreira ao desenvolvimento de crianças e adolescentes ... Entretanto, a condição peculiar das crianças e dos adolescentes exige que o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003750-25.2021.8.19.0210 (Cível), 28-01-2022
PROCESSO Nº: 0003750-25.2021.8.19.0210 RECORRENTES: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (1º RÉU) E GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA (2º RÉU) RECORRIDO: WALLACY RENAN ROCHA DE SOUZA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação de serviços pelos réus, consubstanciada na desativação de perfil na rede social Facebook, sendo impedido o acesso...
-
Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... Apesar dos inúmeros avanços tecnológicos observados neste início de século, velhos problemas sociais persistem, entre eles a exploração do trabalho infantil. Ainda hoje, milhões de crianças e adolescentes em todo o mundo se sujeitam a jornadas diárias extensas de labor, com ...
-
Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... TRABALHO INFANTIL - PRIORIDADE ABSOLUTA ... "Se não vejo na criança uma criança, é ... reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000468-94.2021.8.19.0010 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DEFESA QUE REQUER, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, COM VISTAS À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR...
... SOCIOEDUCATIVA, POR SER, O ADOLECENTE, ... VÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO IN- ... FANTIL, ADUZINDO, AINDA, A DESNECESSI- ... DADE DA ... Não é demais acrescentar que a utilização de traba- ... lho infantil" pelas organizações criminosas ligadas ao ... narcotráfico, demonstra, t\xC3" ... -
O enfrentamento do trabalho infantil em um cenário pós-pandemia: uma análise a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da ONU nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030
Entre as metas da agenda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até 2025. O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da...
... trabalho infantil pelo mundo, chegando a 160 milhões no mundo todo, ou seja, 8,4 milhões de crianças e adolescentes em situação de exploração a mais entre os anos de 2016 e 2020 ... O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a ... -
Políticas públicas de emprego e a valorização do trabalho humano como meios garantistas do desenvolvimento e da dignidade humana
As políticas públicas de pleno emprego são o meio de fomento estatal para a realização da dignidade e da valorização do trabalho humanos. Nesse sentido, pretende-se analisá-los à luz da Ordem Econômica brasileira, de modo a averiguar a sua conformação aos ideais de justiça e bem-estar sociais, a partir do implemento de políticas públicas de qualificação profissional, que são vislumbradas como...
... infantil, bem como na fiscalização, segurança e saúde do trabalho, ... 5, n. 10, p. 129-146, jun./dez. 2014 ... PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO" SEXUAL INFANTIL E UMA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Jo\xC3" ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
-
Acórdão nº 50030963420198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... , ainda, as inúmeras campanhas contra a pedofilia, exploração sexual infantil e afins nos meios de comunicação, com o que não pode o ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ável à construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil ... § 1° O regime especial previsto no caput deste artigo aplicase ... sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. ...
-
A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... cumpriam das mais diversas jornadas e não possuíam o direito ao recebimento de salário, persistindo, até o presente momento, a exploração da mãode-obra infantil (OLIVA, 2006, p. 38) ... Com o advento da Revolução Industrial na Inglaterra, houve a necessidade de aumento da mão ... -
As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... exploração sexual, o governo argentino, em 2002, implementou o Plano de Ação a favor dos Direitos da Infância Objeto de Exploração Sexual, idealizado pelo ...
-
Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... A presença de crianças no mercado de trabalho remonta a relatos desde a Antiguidade. No Egito, em Roma e na Grécia antiga, a exploração do trabalho infantil era comum, nas palavras de Marco Antônio Lopes Campos: ... Nota-se, portanto, que não havia qualquer proteção contra o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRABALHO INFANTIL X PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REALIDADE FÁTICA BRASILEIRA ... ões de renda do mundo por conta também de indigna e bárbara exploração do trabalho infantil, sendo, pois, inadmissível ignorar tal realidade em ...
-
Licitações
... com o dirigente do contratante, tenham sido condenados por exploração de trabalho infantil ou análogo à condição de escravo, estejam em ...
-
Acórdãos nº 1026957-73.2014.8.26.0602 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Agosto de 2019
... , VAGNER MENEZES DOS SANTOS e ANA ELIAS BARBOSA MODA INFANTIL ME, são apelados TRIBO DOS ANJOS LTDA ME e ROSEMARA DE OLIVEIRA ...
-
A prevenção e erradicação do trabalho infantil: a formulação de políticas públicas a partir da realidade local
O tema do presente artigo envolve a formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O objetivo geral é a compreensão da formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. Os objetivos específicos são contextualizar o trabalho infantil, sistematizar a proteção jurídica contra...
... Os objetivos específicos envolvem a contextualização do trabalho infantil, a sistematização da proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil e do Sistema de Garantia de Direitos e a análise da formulação de políticas públicas de prevenção e erradicação do ... -
Acórdão nº 1.0223.17.001558-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. PRAZO. DESTINAÇÃO DAS ASTREINTES.É cabível a fixação de multa coercitiva contra a Fazenda Pública para assegurar o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, com base na cláusula geral executiva.Considerando os trâmites burocráticos que devem ser observados pelo Estado para a aquisição de...
... em programas e projetos voltados para a erradicao do trabalho infantil, profissionalizao de adolescentes, s vtimas de maus-tratos, explorao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000587-15.2019.5.06.0341), 02-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. De acordo com o contido no art. 227, da CF/88, compete ao Estado, além da família e da sociedade, assegurar à criança e ao adolescente as condições necessárias ao pleno desenvolvimento, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, incumbindo ao...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. De acordo com o contido no art. 227, da CF/88, compete ao Estado, além ... -os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, incumbindo ao Ministério Público ... -
Trabalho infantil no meio artístico: violação à Constituição ratificada pelo Judiciário
Fernanda Ottobelli: O trabalho infantil no meio artístico
... 7) ... No Brasil, há uma flagrante disparidade no tratamento do trabalho infantil: no meio artístico, essa exploração não só é chancelada pelo Judiciário, como também aceita e estimulada pela sociedade. Nos demais casos, é terminantemente rechaçada, ...