exploração infantil
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Decisão monocrática Nº 224255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2023
... situação, qualificando-a como uma das piores formas de trabalho infantil; e (c) A conduta típica é aquela que reúne todos (ou parte no caso de ... é, a um só tempo, definido como uma das piores formas de exploração do trabalho infantil, e também como delituoso. O adolescente, se admitida ...
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A (im)possibilidade de adoção internacional de crianças brasileiras
Pancieri: Sobre a adoção internacional de crianças brasileiras
... internacional de crianças, para tráfico de órgãos, para exploração sexual, para exploração do trabalho infantil, entre outras formas de ... -
A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
...De 14 ou 15 anos de idade, 6,4% das crianças estavam ocupadas, e de 16 ou 17, 17,0%. Servem de justificativas para exploração da mão de obra infantil a baixa renda familiar, herança cultural, desestruturação familiar — gerando, muitas vezes, a exploração sexual — e ...
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Trabalho Infantojuvenil Ilícito: Crimes em Espécie e Estratégias de Repressão em Juízo
...ões estão inseridas em condições de piores formas de trabalho infantil. Estima-se ainda que 5,3% dessas crianças e adolescentes estão ... reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser ...
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Trabalho Infantil: o Labor dos Infl uenciadores Digitais Mirins
.... Não obstante este arcabouço legislativo, hoje há uma verdadeira reinvenção do trabalho, com o surgimento de novas formas de exploração ao labor infantil. . As relações trabalhistas atravessam hodiernamente uma nova revolução industrial, a quarta, em que surgem a Indústria 4.0 e ...
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6º Seminário Nacional sobre Trabalho Infantojuvenil da AMATRA XV - Sistema de Justiça do Trabalho e Proteção da Criança e do Adolescente
. Ver nota 1. @1. Panorama Brasileiro sobre o Trabalho Infantil. De acordo com dados da PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de ... de 1992 a 2013, houve no Brasil significativa redução da exploração de mão de obra infantil da faixa etária de 5 a 17 anos de idade. ...
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Políticas de Transferência de renda e combate ao trabalho infantil no campesinato, no Brasil um debate necessário
Qual a relação entre políticas de transferência de renda e o arrefecimento do trabalho infantil, dentre famílias camponesas, no Brasil? Esta importante pergunta é parte do trabalho de pesquisa de tese de Doutorado em Políticas Públicas, em curso. Neste artigo, recorremos a fontes bibliográficas e documentais, com ênfase nos descritores: avaliação, políticas públicas, trabalho infantil,...
...Além do mais, são discursos e práticas que primam pela erradicação do trabalho infantil, ao tempo em que toleram a exploração sem medida de trabalhadore (as) adulto (as). . Na perspectiva de um aprofundamento na análise do fenômeno e de suas implicações, ... -
Violência sexual contra crianças e adolescentes: dados, contexto e caminhos
... um dos crimes mais invisibilizados no país, que é a exploração sexual de crianças e adolescentes (e também uma das piores formas de balho infantil, conforme preconizado pela Convenção 182 da Organização Mundial do ...
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Trabalho Infantil
...A exploração da criança e do adolescente pelos detentores dos meios de produção, na busca incessante por lucro, não representa um acontecimento novo, pois ...
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Direitos da Criança
...ção contra quaisquer formas de negligência, crueldade e exploração. Não será jamais objeto de tráfico, sob qualquer forma. . Não será ...ão as medidas apropriadas com vistas a: a) reduzir a mortalidade infantil; b) assegurar a prestação de assistência médica e . cuidados ...
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Princípios constitucionais do trabalho
...ípio magno repele modalidades desumanas ou degradantes de exploração do trabalho, como o labor forçado, o labor infantil, além do labor ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE JUSTIFICADA. GRAVIDADE...
...contexto de exploração infantil, devendo, por isso, serem aplicadas as medidas previstas. no art. ... -
A Erradicação do Trabalho Infantil nas Carvoarias de Paragominas
..., à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.10. Também se estabeleceu o marco constitucional para o ingresso na atividade profissional, proibindo-se o ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... pela Primeira Infância e o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem, promoveu um congresso digital sobre o ..., a questão da infância esteve atrelada a relações de exploração. Ao chegarem ao Brasil, os colonizadores, por meio dos jesuítas, se ... -
A contratação pública e a proteção da criança para impedimento do trabalho infantil
Este trabalho tem como objeto a contratação pública, sob o enfoque do impedimento legal ao trabalho infantil. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinentes aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O pressuposto é de que qualquer contratação pública deve respeitar comandos constitucionais que tutelam a dignidade da...
...Avançando na análise, merece relevo legislação protetiva das crianças e proibição da exploração do trabalho infantil, como formalizado em: Convenções n.° 138 e n.° 182 da OIT e suas recomendações na legislação nacional dos países da ... -
DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... e social, em decorrência de abandono, violência, abuso ou exploração sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas tivas, situação de rua, de trabalho infantil ou tráfico de pessoas, entre outras situações de violação dos ...
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Trabalho Infantil: Pobreza que se Transmite de Pai para Filho
... também na nossa Lei Maior, passa, necessariamente, pela qualificação e ocupação das vagas existentes por adultos, e não pela exploração do trabalho infantil. Aliás, pais trabalhando e com salário digno, terão condições de impedir que seus filhos sejam arregimentados e explorados ...
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Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... a posição ora apresentada em questões envolvendo trabalho infantil doméstico (336) e exploração sexual infantil (337) . Ambos os casos, ...
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A Convivência Intergeracional no Trabalho Rural em Sociedades Camponesas: Desafios para a Legitimidade de Políticas Públicas de Erradicação ao Trabalho Infantil
Em sociedades camponesas, a estrutura das chamadas famílias extensas sempre foi compatível com a necessidade de mão-de-obra para a lavoura de aprovisionamento. Nesse tipo de família, é comum contar-se com a convivência de até quatro gerações. Para enfrentar o presente e o futuro, agricultores camponeses recorrem ao passado e saberes tradicionais, transmissíveis aos filhos e filhas. O campesinato,
... pelas emissoras de televisão, e, ainda, discursos e práticas que primam pela erradicação do trabalho infantil, mas toleram a exploração sem medida de trabalhadores/as adultos/as. Nesta direção, Straposolas (2012) aponta para a inadiável tarefa de sociologização do conceito de ... -
O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... DIREITO INTERNACIONAL NO PROCESSO DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL 1 . THE INFLUENCE OF INTERNATIONAL LAW IN PROCESS OF CHILD ... de salário, persistindo, até o presente momento, a exploração da mãode-obra infantil (OLIVA, 2006, p. 38). . Com o advento da ... -
Conceito e caracterização do assédio sexual
...Queremos ajudar a acabar com a exploração infantil nos locais de trabalho e com o trabalho forçado. Queremos o im ...
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Método da investigação criminal
..., priorizando a análise imediata dos dados obtidos e a exploração também imediata de eventuais oportunidades que surgem no transcorrer da ... exóticos e espécimes raros, a prostituição, a pornografia infantil, o jogo proibido, a falsificação de produtos, o furto de obras de arte, ...
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Terceirização: o perverso discurso do mal menor
Este artigo trabalha o tema da terceirização e de sua discussão a partir do PL n. 4.330, sob a perspectiva do quadro político atual e das circunstâncias históricas e atuais das relações de trabalho no Brasil. A partir da refl exão acerca do perverso discurso do mal menor, pelo qual regulamentar a terceirização seria a única saída para um caminho sem volta, propõe-se a rediscussão dos efeitos...
... e trabalho, denunciando a precarização e a maximização da exploração do trabalho, que provoca. Atualmente, a terceirização é dei nida como ... a exploração da força de trabalho mais barata (feminina e infantil), a ampliação da quantidade produzida em detrimento da qualidade e a ... -
Breves Considerações Críticas sobre Propostas Legislativas Que Impactam Negativamente No Enfrentamento Ao Trabalho Infantil
...A vinculação da empresa à exploração do trabalho infantil pode gerar prejuízos incalculáveis e comprometer contratos e investimentos internacionais” . (FARIAS, James Magno Araújo; ...
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Justiça do Trabalho julgará ação contra trabalho de MC de 12 anos, decide TST
Justiça do Trabalho julgará ação contra exploração de MC de 12 anos
...Justiça do Trabalho deve julgar caso de exploração de trabalho infantil, diz TST. ASCS - TST. Segundo o colegiado, que ...